0029776 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Paixão
Processo: 0029776
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Má fé, Sociedade comercial
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00014704
Nr Documento: RL199106060029776
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/294be634f14308d08025680300024b36CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0029776.5B
Sumário
O uso de certa expressão num texto legal não pode impedir que ela apresente também um sentido fáctico, bastando que esteja integrada num contexto com uma função fáctica, e podendo, por isso e com tal sentido, ser utilizada nos quesitos elaborados. Dentro da categoria dos factos susceptíveis de inserção no questionário cabem não só os acontecimentos do mundo exterior, da realidade empírico-sensível, directamente captáveis pelas percepções do homem, mas também os eventos do foro interno, da vida psíquica, sensorial ou emocional do indivíduo. Sendo parte na causa uma sociedade, não pode ela ser condenada como litigante de má fé, pois como tal só pode ser condenado o seu representante que tenha agido de má fé.