019/06 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pais Borges
Processo: 019/06
Acórdão
Descritores: Providência cautelar, Instrumentalidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00063035
Nr Documento: SA120060427019
Juízes: Rui Manuel Pires Ferreira BotelhoFreitas Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d440a71baae0246980257163004cdc31CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2006:019.06.A9
Sumário
As providências cautelares destinam-se a obter uma regulação provisória dos interesses envolvidos num determinado litígio, podendo traduzir-se, consoante o seu conteúdo, em antecipar, a título provisório, a constituição de uma situação jurídica nova cuja obtenção se visa alcançar, a título definitivo, no processo principal (providências antecipatórias), ou a manutenção, a título provisório, de uma situação jurídica já existente, até que a situação seja definida, a título definitivo, no processo principal (providências conservatórias). Essa regulação provisória deve ser instrumental, ou seja, deve traduzir-se, nos termos do art. 112º, nº 1 do CPTA, na adopção das providências cautelares que se mostrem “adequadas a assegurar a utilidade da sentença” a proferir no processo principal, evitando o chamado “periculum in mora”, isto é, o risco de que essa sentença, quando for proferida, já não dê resposta adequada às situações envolvidas no litígio, seja porque a evolução das circunstâncias durante a pendência do processo tornou a decisão totalmente inútil, seja, pelo menos, porque essa evolução conduziu à produção de danos dificilmente reparáveis. Não pode conceber-se a tutela cautelar sem uma vinculação objectiva e subsidiária relativamente à tutela jurisdicional definitiva a obter no processo principal, de modo que se tem por adquirido que essa tutela cautelar só tem justificação quando a mesma for condição sine qua non da utilidade e eficácia da decisão a proferir na acção respectiva. O que necessariamente nos reconduz à exigência de uma identidade objectiva de tutela jurisdicional em ambas as lides: provisória na lide cautelar, definitiva na acção principal.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: ( Relatório ) I. “A...S.A.” e “...S.A.”, interpuseram para este Supremo Tribunal Administrativo, ao abrigo do art. 150º, nº 1 do CPTA, recurso de revista do acórdão do TCA Sul, de 17.11.2005 (fls. 1.238 e segs.), que negou provimento ao recurso jurisdicional interposto da sentença do TAF de Lisboa, de 06.07.2005 (fls. 1.074 e segs.), pela qual foi julgada improcedente a providência cautelar intentada contra “ICP – Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM)” para que esta se abstenha de proceder à reemissão da licença da “..., S.A.”. As recorrentes formularam, na sua alegação para este STA, as seguintes conclusões: O presente Recurso funda-se na necessidade de apreciação de uma questão processual imprescindível para a melhor aplicação do Direito. A questão processual que se pretende ver apreciada é a interpretação do requisito da instrumentalidade nos processos cautelares, previsto nos artigos 112°, número 1 e 113°, número 1, do CPTA. O Acórdão do TCA Sul de 17 de Novembro de 2005, que confirmou a sentença do TAF de Lisboa de 5 de Julho de 2005, perfilha uma interpretação incorrecta do requisito da instrumentalidade, que por ser demasiado formalista e porque não reflecte a apreciação da situação jurídica em questão, viola os princípios da tutela jurisdicional efectiva, da promoção do acesso à justiça e da livre cumulabilidade de pedidos. As Recorrentes apresentaram, em sede de acção principal, junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa, um pedido de declaração de nulidade de uma série de actos administrativos, juntamente com o pedido de condenação da Administração ao restabelecimento da situação que existiria se tais actos não tivessem sido praticados e uma indemnização pelos danos sofridos. O objecto do litígio é uma licença, para a prestação de serviços móveis de recursos partilhados, da contra-interessada no processo, emitida pela ora Recorrida, e os actos administrativos impugnados configuram alterações a essa licença. As sucessivas alterações, no entendimento das Recorrentes, em violação dos princípios da igualdade, da concorrência e da não discriminação, potencialmente permitem que a contra-interessada preste serviços concorrentes aos das Recorrentes, a saber, serviços móveis de telecomunicações. O interesse processual das Recorrentes é impedir que a ora Recorrida promova a entrada da contra-interessada num mercado de acesso condicionado – sem que para tal disponha da licença adequada – de forma desigual e discriminatória face aos custos suportados pelas ora Recorrentes bem como a necessidade de estas se submeterem a um concurso público, para operar nesse mesmo mercado. A causa de pedir é a nulidade dos actos administrativos praticados pela ora Recorrida que provocam tal resultado (alteração material do objecto da licença) bem como os prejuízos resultantes dos mesmos, para as ora Recorrentes. As ora Recorrentes pediram, em sede de tutela cautelar, que a ora Recorrida seja impedida de alterar o objecto da licença, através da reemissão da mesma, i.e., que a ora Recorrida seja intimada a não alterar a licença da contra-interessada de forma a permiti-la a prestar serviços concorrentes com os das ora Recorrentes. A causa de pedir, em sede de tutela cautelar, é idêntica à causa de pedir da acção principal, ou seja, a apreciação da validade do objecto da licença da contra-interessada. O interesse processual das ora Recorrentes é idêntico no processo cautelar e na acção principal: impedir que a ora Recorrida permita à contra-interessada operar num mercado a que, a suceder, acederá de forma desigual e discriminatória face às ora Recorrentes. O Acórdão recorrido apresenta os seguintes fundamentos para sustentar o incumprimento do requisito de instrumentalidade: O pedido formulado em sede de acção principal (nulidade dos actos e reconstituição da situação que existiria se os mesmos não tivessem sido praticados) é diferente do pedido de intimação da ora Recorrida de provisoriamente se abster de reemitir a licença da contra-interessada; A legalidade do acto de reemissão da licença da contra-interessada não vai ser apreciada na acção principal, nem desta resultará uma condenação à sua não prolacção; e, "Em regra", o processo cautelar de intimação para a abstenção de uma conduta por parte da administração é acessório de processos pelos quais se pretende a condenação do réu na prestação de facto negativo, não relevando, desta forma, o pedido de restabelecimento da situação que existiria se os actos nulos não tivessem sido praticados, já que "este é uma mera consequência da procedência do pedido de declaração da nulidade dos actos que determinaram os termos originais da licença". Ou seja, o Tribunal a quo, em síntese, declara não estar cumprido o requisito da instrumentalidade porque o pedido no processo cautelar – não reemissão da licença da contra-interessada – não foi "acompanhado" do pedido no processo principal de determinação a título definitivo da proibição de reemitir a licença, ou seja, na condenação da Administração na prestação de facto negativo. O pedido não é igual mas isto não significa que não esteja cumprido o requisito da instrumentalidade, porque a legalidade do acto de reemissão da licença da contra-interessada vai ser apreciada na acção principal. O entendimento do Tribunal a quo, ao sustentar que porque na acção principal não foi pedido a determinação a título definitivo da proibição de não reemitir a licença, é exclusivamente formalista e não aprecia os factos, a causa de pedir nem o Direito invocado pelas Recorrentes na situação jurídica em causa. O resultado é a violação dos princípios da livre cumulabilidade de pedidos, da promoção do acesso à justiça e da tutela jurisdicional efectiva. Cria, ademais, uma perigosa restrição ao acesso à justiça administrativa por parte dos Particulares, ao transmitir o princípio de que não se poderá, em sede cautelar, impedir a Administração de praticar um acto que é directamente consequente de vários actos administrativos nulos, cuja referida nulidade está em fase de sindicância na acção principal, se não se formular um pedido idêntico de "non facere" em sede de acção principal ainda que o deferimento do pedido em acção principal de (i) declaração de nulidade desses mesmos actos e (ii) de condenação da Administração ao restabelecimento da situação que existiria se os mesmos actos tivessem sido praticados tenha precisamente o mesmo resultado do pretendido no processo cautelar. O Tribunal deverá verificar se a relação de instrumentalidade existe, ou seja, se o processo cautelar é adequado a assegurar a utilidade da sentença da acção principal. Esta verificação é necessariamente de natureza casuística e depende da análise de todos os elementos do processo cautelar e da acção principal – as partes, a causa de pedir, o pedido e o interesse processual. A análise não se pode resumir à averiguação se o Autor faz o mesmo pedido no processo cautelar e na acção principal. Pese embora a acção principal solicitar a análise de cinco actos administrativos, o objecto único dos referidos actos administrativos é a licença da contra-interessada e a alteração material da licença da contra-interessada que tais actos administrativos promovem. Existe um grave erro do ponto de vista da decisão de indeferimento da providência cautelar ao afirmar que o objecto da análise em sede de acção principal não será a legalidade do acto de reemissão da licença da contra-interessada. Efectivamente, estando em causa naqueles autos (i) o objecto da referida licença e (ii) os actos administrativos que alteram a mesma, a legalidade do acto de reemissão da licença, se reflectir o resultado dos actos administrativos cuja declaração de nulidade é solicitada na acção principal (permitindo-lhes a prestação de serviços móveis de telecomunicações, concorrentes com os das ora Recorrentes), será necessariamente parte da averiguação a efectuar pelo juiz da acção principal. Acresce que o acto de reemissão da licença, que a altere com base nas premissas dos actos administrativos nulos, objecto de análise da acção principal, será um acto administrativo consequente daqueles. Caso esses actos venham a ser declarados nulos em sede de acção principal, o acto de reemissão da licença, se directamente consequente daqueles, também estará, por força do disposto na alínea i) do nº 2 do artigo 133º do Código do Procedimento Administrativo (adiante apenas "CPA") ferido de nulidade. Ou seja, não é pelo mero facto, formalista, de não se ter pedido em sede de acção principal uma prestação de facto negativo que, in casu, o deferimento da providência solicitada corresponda a dar aos ora Recorrentes "coisa diferente da que eles poderiam alcançar com a decisão da acção principal". AA. Pelo contrário, o resultado da procedência da acção principal, no que diz respeito à eventual reemissão da licença da contra-interessada, é precisamente o mesmo que a intimação provisória para que a ora Recorrida se abstenha de reemitir a mesma enquanto a validade dos actos administrativos que a alteram é sindicado em tutela final. BB. Sendo totalmente irrelevante, em termos de direito processual, se a ordem decorrente do deferimento da providência cautelar "caducaria" ou não, uma vez decidida a acção principal, pois, nessa fase, ou: A declaração de nulidade dos actos administrativos ditariam a nulidade dos actos consequentes, i.e., do acto de reemissão da licença da contra- interessada com base nos referidos actos; ou, A ordem do Tribunal de restabelecimento da situação que existiria se os actos nulos não tivessem sido praticados ditaria a reposição da licença original da contra-interessada, revogando qualquer alteração entretanto efectuada à mesma, decorrente daqueles actos; ou, ainda, (O que por mera cautela de patrocínio se equaciona) a decisão de não declaração de nulidade dos actos administrativos em questão, ditariam a possibilidade de reemissão da licença da contra-interessada, nos termos previstos naqueles actos. CC. A providência cautelar caducaria em qualquer dos casos, porque concedida tutela final sobre o caso em análise, sendo sempre possível, nessa altura, à ora Recorrida, reemitir a licença da contra-interessada mas somente com base em actos administrativos cuja validade teria sido devidamente sindicada em sede de acção principal. DD. Ao ignorar que o Direito invocado pelas Recorrentes no processo cautelar e na acção principal é o mesmo e ao não perceber que a questão de fundo – a apreciação da legalidade das diversas alterações realizadas pela Recorrida à licença da contra-interessada – vai ser objecto de apreciação na acção principal, o Tribunal interpreta incorrectamente o requisito da instrumentalidade, e viola princípios fundamentais do processo administrativo. EE. O CPTA veio introduzir o princípio de que todo o tipo de pretensões podem ser objecto de um processo principal, ou seja, consagra o princípio de que os tribunais administrativos passam a proporcionar uma tutela jurisdicional efectiva. FF. Este princípio fundamental é também aplicável aos processos cautelares, e encontra-se corporizado no art. 112º do CPTA que configura uma verdadeira cláusula aberta. GG. Se o pedido da providência cautelar fosse considerado demasiado "genérico", considerando o Tribunal que a intimação da Administração a abster-se de praticar o acto de reemissão da licença da contra-interessada, não seria idóneo para impedir a situação de facto consumado acima referida, que se pretende ver evitada o que o Tribunal deveria ter feito, nos termos do disposto no nº 3 do artigo 120º do CPTA, e por força do seu poder de adequação material e de conformação, era sugerir a providência cautelar que, em seu entender, se revelava mais adequada a evitar a lesão dos interesses alegados pelas ora Recorrentes. HH. O Tribunal nunca poderia ter indeferido a Providência Cautelar com a "sugestão" de que o pedido formulado em sede de acção principal deveria ter sido outro, para aquela providência ser válida. II. Este resultado terá de ser considerado contrário ao fundamento teleológico constante do nº 3 do artigo 120º do CPTA. JJ. Neste sentido, encontra-se cumprido o requisito da instrumentalidade no âmbito da presente providência cautelar. Nestes termos, deverá o presente recurso ser declarado procedente por provado e revogada a decisão recorrida. II. Contra-alegou a autoridade recorrida ICP–ANACOM, formulando as seguintes conclusões: O recurso de revista previsto no art. 150º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos tem carácter excepcional, destinando-se a constituir uma válvula de segurança do sistema, permitindo a intervenção do Supremo Tribunal Administrativo apenas quando esteja em causa uma questão de grande importância jurídica ou social, ou quando o imponha uma evidente melhor aplicação do direito. No caso em juízo, não se encontra preenchido qualquer dos pressupostos de que depende a admissibilidade do recurso. Designadamente, não se verifica a clara necessidade de melhor aplicação do direito que vem invocada pelas Recorrentes. Este requisito só deve ter-se por verificado quando se possa afirmar que o acórdão recorrido aplicou manifestamente mal o direito ao caso, o que não é de forma nenhuma o caso. O interesse prosseguido através do presente recurso é meramente particular, não revestindo a capacidade de expansão da controvérsia, ou seja, a possibilidade de esta ultrapassar os limites da situação singular e se repetir, nos seus traços teóricos, num número indeterminado de casos futuros. Assim, o presente recurso deve ser rejeitado. Na providência cautelar apresentada, as ora Recorrentes formularam um pedido que não reveste carácter instrumental para os interesses por aquelas defendidos na acção principal, pelo que tal providência não é adequada para garantir a tutela jurisdicional efectiva dos referidos interesses. Assim, tal providência não poderia deixar de ser indeferida, como muito correctamente foi, quer pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa, quer pelo Tribunal Central Administrativo Sul – cuja decisão não merece, pois, qualquer censura. Termos em que o presente recurso deve ser rejeitado ou, se assim não se entender, o que só por cautela de patrocínio se admite, deve ser-lhe negado provimento. III. Contra-alegou igualmente a recorrida ..., S.A., concluindo do seguinte modo: O recurso de revista, que se consubstancia na consagração de um duplo grau de recurso jurisdicional, ainda que apenas em casos excepcionais, tem por objectivo possibilitar a intervenção do STA naquelas situações em que, devido à sua relevância jurídica ou social, a questão a apreciar assim o imponha ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, nos termos do nº 1 do art. 150º do CPTA; No caso em apreço não existe "uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental" ou envolva a "realização de interesses comunitários de grande relevo", apenas estando em causa o interesse pessoal das Recorrentes em continuarem a desenvolver a actividade comercial a que se dedicam sem concorrência – esta sim de interesse comunitário – e de forma tendencialmente cartelista; A intervenção do STA também se não justifica à luz de uma melhor aplicação do direito, não se evidenciando, designadamente, uma qualquer especial complexidade das operações lógicas e jurídicas indispensáveis para a resolução da questão, sendo, por outro lado, certo que o recurso de revista não se destina a possibilitar um qualquer "desempate" entre os entendimentos acolhidos nas decisões das diferentes instâncias; O que os Recorrentes pretendem ver alterado é o entendimento do Tribunal recorrido relativamente à verificação do requisito da instrumentalidade do pedido cautelar, tal como previsto no nº 1, do art. 112º e no nº 1, do art. 113º, ambos do CPTA; O que os Recorrentes pretendem não é "uma melhor aplicação do direito ", mas tão somente, uma aplicação do direito condizente com os seus interesses processuais e extra-processuais, a alcançar à custa da generalização e banalização da figura do recurso de revista, propósito claramente desconforme aos fins visados pelo legislador; Não se mostram minimamente preenchidos os requisitos previstos no nº 1, do artigo 150º do CPTA, devendo o recurso ser liminarmente rejeitado, em sede da apreciação preliminar sumária a efectuar nos termos do nº 5 do mesmo preceito legal; O princípio/requisito da instrumentalidade do procedimento cautelar face à respectiva acção principal, postula que o requerente do primeiro não pode obter por via do mesmo o efeito que nunca poderá/poderia vir a obter por intermédio da respectiva acção principal; Isto não significa que o requerente esteja, necessariamente, obrigado a reproduzir em sede de procedimento cautelar o(s) pedido(s) formulado(s) ou a formular na acção principal, mas, tão só, que entre os mesmos exista uma relação de identidade e complementaridade lógico-jurídica, capaz de permitir uma decisão final de mérito coerente e unívoca. Uma coisa é a declaração de nulidade de actos já praticados e em plena execução e outra coisa totalmente diferente é a inibição da prática de novos actos, que nada, ou pouco, tem que ver com os primeiros, e que nem sequer se sabe se virão a ser praticados e em que termos. As Recorrentes não lançaram mão do meio processual adequado à avaliação da questão de mérito que poderia levar à prolacção de uma decisão que impeça a prática do mesmo, mormente a da sua eventual incompatibilidade com o disposto na Lei nº 5/2004, de 10 de Fevereiro, pelo que a legalidade do acto que as mesmas pretendem inibir a Entidade Requerida de praticar não será nem poderá ser apreciada na acção principal. Enquanto o objecto do litígio e da acção principal corresponde aos actos administrativos que, no entender das Recorrentes, e num determinado momento e contexto jurídico-legal a alteraram/ampliaram, alegadamente em violação das disposições legais aplicáveis, o objecto do pedido cautelar é a eventual/hipotética alteração de tal licença em conformidade com o disposto no art. 121.°, nº 1 da Lei nº 5/2004. Tendo em conta que a Recorrida não exerce a sua actividade ao abrigo de uma licença, mas sim de um direito de natureza análoga aos direitos fundamentais, e que se encontra genericamente consagrado na legislação nacional e comunitária relevante, o presente processo cautelar e a acção principal não são aptos a satisfazer o interesse processual assumido pelas mesmas, ou seja impedir o acesso da Recorrida ao mercado das comunicações electrónicas. Mesmo que viesse a existir qualquer eventual/hipotético acto administrativo de reemissão da licença detida pela Recorrida, o mesmo nunca seria um acto consequente ou derivado dos actos administrativos cuja declaração de nulidade as Recorrentes peticionaram em sede de acção principal, nem a eventual declaração de nulidade destes acarreta a nulidade ope legis daquele. Tendo em conta que a legalidade dos actos objecto da acção principal deve ser aferida em função do disposto na Lei nº 91/97, de 1 Agosto e no Decreto-Lei nº 381-A/97, de 30 de Dezembro, bem como que a eventual ilegalidade do hipotético acto de "reemissão" da licença detida pela ora Recorrida teria que ser avaliada à luz da Lei nº 5/2004, não é verdade que o Direito e a questão de fundo a considerar/apreciar no presente processo cautelar e na acção principal sejam os mesmos. Para além da manifesta e judicialmente declarada falta de instrumentalidade em relação ao pedido formulado na acção principal, o pedido formulado no presente procedimento cautelar não reveste sequer qualquer utilidade para a salvaguarda dos interesses e direitos que as mesmas pretendem ver reconhecidos naquela. Termos em que … deve ser indeferido o recurso ou negado provimento ao mesmo, confirmando-se a douta decisão recorrida, como é de Lei e de Justiça. IV. A Exma magistrada do Ministério Público neste Supremo Tribunal pronunciou-se quanto ao mérito do recurso, nos termos do art. 146º, nº 1 do CPTA (fls. 1.358 e segs.), concluindo no sentido de que o acórdão impugnado, ao confirmar a decisão de improcedência da providência cautelar com fundamento na falta de instrumentalidade, não incorreu em violação de lei substantiva ou processual, pelo que em seu entender, o recurso não merece provimento. A questão do preenchimento dos pressupostos da revista foi objecto de decisão preliminar sumária, nos termos do nº 4 do art. 150º do CPTA, tendo o acórdão de fls. 1.347 e segs. concluído pela admissibilidade do presente recurso. ( Fundamentação ) OS FACTOS Dá-se por reproduzida a matéria de facto considerada pertinente pela decisão sob revista, e que é a que foi fixada na sentença do TAF como relevante para a apreciação e decisão da matéria de excepção. O DIREITO A presente revista, interposta ao abrigo do art. 150º, nº 1 do CPTA, tem por objecto o acórdão do TCA Sul, de fls. 1.238 e segs., que confirmou a sentença do TAF de Lisboa, de fls. 1.074 e segs., pela qual foi julgada improcedente a providência cautelar intentada pela A... e pela ... contra o “ICP – Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM)”, nos termos do art. 112º, nº 2, al. f), do CPTA, para que esta entidade se abstenha de proceder à reemissão da licença da “..., S.A.”. A decisão de improcedência da providência cautelar, confirmada pelo acórdão sob revista, teve por fundamento a falta do requisito de “instrumentalidade” relativamente à acção principal proposta pelas requerentes, na qual estas peticionaram a declaração de nulidade de 5 deliberações da requerida ANACOM, pelas quais foi alterada a licença inicial emitida a favor da ..., bem como a condenação da ANACOM a restabelecer a situação que existiria se essas deliberações não tivessem sido praticadas, e a condenação do Estado ao ressarcimento de danos sofridos em consequência dessas deliberações. Escreveu-se, a esse propósito, na sentença do TAF: “Em face do supra exposto e do expendido quanto ao requisito de instrumentalidade afigura-se que a presente providência tem objectivo e fim diverso do a alcançar com a procedência dos pedidos formulados na acção principal, logo não pode ter a finalidade de assegurar o efeito útil da acção principal interposta, pois aquela, ainda que venha a ser julgada procedente, importará a declaração de nulidade das deliberações impugnadas, mantendo-se a licença inicial atribuída à contra-interessada, não tendo a procedência ou improcedência da acção o efeito de impedir a Ré ora Requerida de poder a vir praticar acto que impeça a contra-interessada de prestar serviços congéneres das ora Requerentes.” E o acórdão do TCA, confirmativo daquela decisão, considerou, por seu turno: “No caso em apreço, as recorrentes, que, na providência cautelar, formularam o pedido de intimação da "ICP-ANACOM" para se abster de praticar o acto de reemissão da licença da "...", pediram, na acção principal, não a condenação da Administração a não emitir aquele acto, mas a declaração de nulidade de actos já praticados, com a reconstituição da situação que existiria se estes não tivessem sido emitidos, e o ressarcimento dos danos por elas sofridos. Em face destes pedidos, logo se conclui que a legalidade do acto de reemissão da licença da “... não vai ser sindicada na acção principal nem desta resultará uma condenação à sua não prolação. Quer dizer: enquanto que da procedência da providência cautelar resulta a obrigação de a Administração não praticar o aludido acto, da procedência da acção principal nunca poderá resultar a condenação daquela a não praticá-lo, pelo que a decisão cautelar de deferimento, necessariamente provisória, caducaria (cfr. art. 123º, nº 1, al. a) do CPTA).” A questão processual que se pretende ver apreciada na presente revista, em ordem a “uma melhor aplicação do direito”, é a da interpretação e alcance do requisito da “instrumentalidade” nos processos cautelares, previsto nos arts 112°, nº 1 e 113°, nº 1 do CPTA. As entidades recorrentes, requerentes da providência cautelar, alegam, em suma, que o acórdão do TCA Sul, que confirmou a sentença do TAF de Lisboa, perfilha uma interpretação incorrecta do requisito da instrumentalidade, que, por demasiado formalista, viola os princípios da tutela jurisdicional efectiva, da promoção do acesso à justiça e da livre cumulabilidade de pedidos. Para aferir da procedência destas alegações, ter-se-á em conta, antes do mais, que a revista só pode ter como fundamento a violação de lei substantiva ou processual (art. 150º, nº 2 do CPTA), o que significa que está desde logo afastada a impugnação de erro de julgamento quanto à matéria de facto. Neste contexto, e atenta a factualidade material fixada pelo tribunal recorrido, à qual o tribunal de revista terá necessariamente de limitar-se, aplicando o regime jurídico que julgue adequado (art. 150º, nº 3 do CPTA), importa pois apreciar da correcção do julgamento feito sobre a verificação, na situação concreta dos autos, do requisito da “instrumentalidade” dos procedimentos cautelares, previsto nos arts 112°, nº 1 e 113°, nº 1 do CPTA. O que pressupõe duas tarefas distintas: delimitar o sentido e o alcance normativo do aludido requisito legal da instrumentalidade dos processos cautelares relativamente à acção principal; e aferir se, à luz desses parâmetros, esse requisito se verificava ou não na situação dos autos. Vejamos então. 1. As providências cautelares destinam-se a obter uma regulação provisória dos interesses envolvidos num determinado litígio, podendo traduzir-se, consoante o seu conteúdo, em antecipar, a título provisório, a constituição de uma situação jurídica nova cuja obtenção se visa alcançar, a título definitivo, no processo principal (providências antecipatórias), ou a manutenção, a título provisório, de uma situação jurídica já existente, até que a situação seja definida, a título definitivo, no processo principal (providências conservatórias). Essa regulação provisória deve traduzir-se, nos termos do art. 112º, nº 1, na adopção das providências cautelares que se mostrem “adequadas a assegurar a utilidade da sentença” a proferir no processo principal, evitando o chamado “periculum in mora”, isto é, o risco de que essa sentença, quando for proferida, já não dê resposta adequada às situações envolvidas no litígio, “seja porque a evolução das circunstâncias durante a pendência do processo tornou a decisão totalmente inútil, seja, pelo menos, porque essa evolução conduziu à produção de danos dificilmente reparáveis” (Mário Aroso de Almeida e Carlos Alberto Fernandes Cadilha, Comentário ao Código de Processo dos Tribunais Administrativos, 2005 – pág. 553). Por outro lado, o art. 113º, nº 1 estabelece a dependência das providências cautelares relativamente à causa principal, ao dispor que “o processo cautelar depende da causa que tem por objecto a decisão sobre o mérito, podendo ser intentado como preliminar ou como incidente do processo respectivo”. Destas disposições resulta, com toda a clareza, que as decisões tomadas em sede cautelar se revestem das características de “provisoriedade” (a regulação estabelecida destina-se a vigorar apenas até que a decisão da acção principal venha definir definitivamente a matéria controvertida), “sumariedade” (o tribunal não procede a juízos definitivos, apenas possíveis na acção principal, mas a uma sumaria cognitio, isto é, a apreciações e juízos perfunctórios e sumários sobre os factos), e “instrumentalidade” (a decisão cautelar existe em função do processo principal, destinando-se a assegurar a utilidade da decisão que neste vier a ser proferida). Esta última característica constitui inequivocamente o traço mais marcante da tutela cautelar, enquanto configura a decisão cautelar como instrumento posto ao serviço e como garantia da utilidade de uma decisão definitiva que, sem ela, poderia vir a revelar-se inócua ou incapaz de dar resposta a situações entretanto desencadeadas. Nas palavras de Calamandrei, (citado por Alberto dos Reis, CPCivil Anotado, Vol. I, pág. 623), “a providência cautelar não se propõe dar realização directa e imediata ao direito substancial, mas tomar medidas que assegurem a eficácia duma providência subsequente, esta destinada à actuação do direito material … e que há-de definir, em termos definitivos, a relação jurídica litigiosa”. Trata-se, em suma, de um meio processual que não existe para dirimir controvérsias, mas que é “serventuário dos fins a atingir na acção principal” (Ac. STA de 18.08.2004 – Rec. 801/04). Atenta a sua finalidade meramente instrumental, as providências cautelares visam impedir que, na pendência da causa a que estão afectas, a situação de facto se altere de modo a que a sentença (naturalmente a favorável ao autor) que ali vier a ser proferida, perca toda ou parte da sua utilidade ou eficácia, pretendendo-se, deste modo, como refere o Prof. Antunes Varela, Manual de Processo Civil, 2ª edição, pág. 23, “combater o periculum in mora, a fim de que a sentença se não torne puramente platónica”. Essa a razão pela qual não pode conceber-se a tutela cautelar sem essa vinculação objectiva e subsidiária relativamente à tutela jurisdicional definitiva a obter no processo principal, de modo que se tem por adquirido que essa tutela cautelar só tem justificação quando a mesma for condição sine qua non da utilidade e eficácia da decisão a proferir na acção respectiva. O que necessariamente nos reconduz à exigência de uma identidade objectiva de tutela jurisdicional em ambas as lides: provisória na lide cautelar, definitiva na acção principal. Afirmou-se, a esse propósito, no Ac. deste STA de 10.08.2005 – Rec. 850/05: “Tendo as providências cautelares um carácter instrumental e provisório, relativamente ao processo principal, é pressuposto da sua concessão que sejam capazes de tutelar, preventiva e temporariamente, o mesmo direito a que aquele processo conferirá tutela final – e que esse direito careça de tal tutela transitória. Na verdade, por força da sua natureza, a tutela provisória não só não pode dar mais do que se obterá com a acção principal, como nem sequer pode produzir o mesmo efeito a título definitivo, com o que resultaria inutilizada a decisão a proferir no processo relativamente ao qual está em relação de instrumentalidade. Mas também não pode, atendendo à relação existente entre os dois processos, conceder-se, com a medida tutelar, coisa substancialmente diferente daquela que há-de alcançar-se com a acção principal. Mesmo que se admita não ser exigível a completa identidade dos efeitos a produzir definitivamente com aqueles que se alcançam a título temporário, parece patente que não poderá, entre uns e outros, deixar de existir uma proximidade que salvaguarde o carácter instrumental e provisório da medida cautelar, de tal modo que sempre se possa dizer, desta, que está em relação de intrumentalidade e provisoriedade.” 2. Delimitado o sentido e alcance normativos do requisito da “instrumentalidade” dos procedimentos cautelares, previsto nos arts 112°, nº 1 e 113°, nº 1 do CPTA, importa agora decidir se a situação material dos presentes autos se conforma ou subsume a essa previsão normativa. Dir-se-á, desde já, que não. Como se alcança da matéria de facto fixada, à “... S.A.” foi atribuída, por despacho do Secretário de Estado dos Transportes e Comunicações, de 10.03.93, a licença nº ICP-012/TCM, cujo objecto consiste na “prestação de serviços de telecomunicações complementar móvel – Serviço Móvel com Recursos Partilhados – no território nacional”, nos termos da qual (§ 4º), e para a prestação desses serviços, “são atribuídos à ...l 24 canais radioeléctricos na faixa dos 450/470 MHz”. A referida licença foi emitida pelo prazo de 15 anos, com termo em Outubro de 2008, e, nos termos da mesma, a ...ficou habilitada a solicitar ao ICP alteração da licença nos seguintes termos: “21º.1. A ...poderá solicitar ao ICP, com fundamento na melhoria das condições de prestação do serviço, a alteração ou modificação da presente licença durante o período da sua vigência”. Ainda segundo a matéria de facto, a licença inicial concedida à ... foi, a seu requerimento, objecto de alterações aprovadas por 5 deliberações do requerido “ICP – ANACOM”, de 14.03.2002, 02.05.2002, 09.05.2002, 23.10.2003 e 26.03.2004, pelas quais foi eliminada a definição de serviço móvel com recursos partilhados, objecto da licença inicial, bem como a diferença existente entre o serviço móvel com recursos partilhados, para a qual a contra-interessada está licenciada, e o serviço móvel de telecomunicações, para o qual as ora recorrentes estão licenciadas – a possibilidade de interligação com os operadores de telecomunicações. Estas deliberações foram contenciosamente impugnadas pelas ora recorrentes A..., SA e ..., SA, na acção administrativa especial intentada a 15.03.2005 (Acção 702/05, a que estes autos se encontram apensos), com fundamento em violação dos princípios da igualdade e da concorrência, na qual foram formulados os seguintes pedidos: a declaração de nulidade das ditas deliberações, e o ressarcimento dos danos sofridos pelas A.A. em consequência da referida nulidade. Esta é a acção principal à qual as requerentes, ora recorrentes, reportam a providência cautelar solicitada, no sentido de que a entidade requerida “ICP – ANACOM” se abstenha de proceder à reemissão da licença da “... S.A.”, por terem receio de que aquela entidade venha a alterar os termos da licença de modo a permitir-lhe a prestação do Serviço Móvel Terrestre (SMT), por interligação com outra operadora. Ora, temos por adquirido que esta providência cautelar não é instrumental relativamente à referida acção principal, uma vez que se não mostra “adequada a assegurar a utilidade da sentença a proferir nesse processo” (art. 112º, nº 1 do CPTA). Na verdade, o juízo de instrumentalidade, como atrás se deixou referido, passa necessariamente pela configuração da decisão cautelar como instrumento posto ao serviço e como garantia da utilidade de uma decisão definitiva que, sem ela, poderia vir a revelar-se inócua ou incapaz de dar resposta a situações entretanto desencadeadas. A decisão cautelar tem forçosamente que configurar uma composição provisória de um litígio a que caberá, na acção principal, uma composição definitiva. Como se afirmou no citado acórdão de 10.08.2005, “tendo as providências cautelares um carácter instrumental e provisório, relativamente ao processo principal, é pressuposto da sua concessão que sejam capazes de tutelar, preventiva e temporariamente, o mesmo direito a que aquele processo conferirá tutela final”. Ora, o que se constata dos autos é que a providência cautelar solicitada pelas requerentes, de não reemissão da licença da..., não irá ser objecto de qualquer composição definitiva naquela acção, pois que nela não foi formulado qualquer pedido com esse objecto, ou seja, de condenação à abstenção dessa conduta. A eventual pronúncia condenatória a emitir na acção principal circunscrever-se-á necessariamente à declaração de nulidade das deliberações que aprovaram as alterações à licença inicial da ..., e à eventual atribuição de uma indemnização por danos, o que implicará obviamente a reposição da situação decorrente dos termos da licença inicial. Mas a utilidade e eficácia dessa pronúncia em nada depende da providência cautelar requerida, sendo certo, por outro lado, que dessa pronúncia – seja ela qual for – não resulta que a entidade ora requerida fique impedida de praticar o acto de reemissão da licença da ..., o que, decisivamente, afasta a natureza instrumental da aludida providência. Por mais que as recorrentes insistam em afirmar o contrário, elas não conseguem distorcer uma realidade insofismável: a de que o objecto da análise em sede da acção principal não será a legalidade do acto de reemissão da licença da contra-interessada (que ainda nem sequer foi praticado), mas sim a legalidade das deliberações de alteração da licença. E a utilidade da pronúncia a emitir sobre esta questão não está, manifestamente, dependente da providência cautelar requerida, que, deste modo, lhe não assegura a utilidade referida no art. 112º, nº 1 do CPTA. A aludida providência cautelar, que visa evitar a reemissão da licença da ... (à luz, aliás, de novo quadro regulamentar – Lei nº 5/2004, de 10 de Fevereiro, distinto daquele que presidiu à emissão das deliberações cuja nulidade se peticiona na acção principal) não vai pois assegurar qualquer utilidade a uma decisão condenatória que venha a ser proferida na acção, porque incidente sobre objecto distinto. O eventual acto de reemissão da licença é um acto futuro que, se vier a ser praticado, poderá ser objecto de impugnação pelas requerentes em acção administrativa especial, bem como de pedido cautelar de suspensão de eficácia (então, sim, com inequívoca instrumentalidade relativamente a essa acção). Em suma, o requisito da “instrumentalidade” dos procedimentos cautelares exige uma vinculação objectiva à acção principal, ou seja, uma identidade objectiva de tutela jurisdicional em ambas as lides – provisória na lide cautelar, definitiva na acção principal – de molde a que a decisão cautelar seja instrumental e garante da utilidade da decisão a proferir na acção. Nesta conformidade, deve ter-se por inverificado aquele requisito quando se constatar que a tutela jurisdicional provisória pretendida com a providência cautelar não irá ser objecto de uma pronúncia definitiva naquela acção, pois que nela não foi formulado qualquer pedido com esse objecto. 3. E não se diga, como alegam as recorrentes, que este alcance do requisito da “instrumentalidade” viola os princípios da tutela jurisdicional efectiva, da promoção do acesso à justiça e da livre cumulabilidade de pedidos. As recorrentes não concretizam essa alegação, ou seja, não esclarecem em que é que se substancia tal violação. Sempre se dirá, no entanto, que os princípios da tutela jurisdicional efectiva e da promoção do acesso à justiça ou pro actione, plasmados no CPTA (arts. 2º e 7º) em concretização de exigência constitucional, ao postularem o direito a uma decisão judicial que aprecie cada pretensão regularmente deduzida em juízo, bem como a possibilidade de a executar e de obter as providências cautelares adequadas a assegurar o efeito útil da decisão, bem como que, ao nível dos pressupostos processuais, se deva privilegiar uma interpretação das normas processuais que promovam a emissão de decisões de mérito sobre as pretensões formuladas, não avalizam qualquer adulteração ou menorização dos requisitos legais exigidos para a concessão da tutela jurisdicional. Não poderá, assim, fazer-se tábua rasa do requisito da instrumentalidade dos meios cautelares, previsto nos arts. 112º, nº 1, in fine, e 113º, nº 1, fazendo dessa exigência uma interpretação destituída de sentido útil, e admitindo a concessão de providências cautelares que não estão objectivamente vinculadas ao processo principal, traduzindo a pretensão de uma tutela provisória sobre a qual não vai incidir naquele processo qualquer pronúncia definitiva, e que, deste modo, não asseguram qualquer utilidade à decisão a proferir no processo principal. E não tem, por fim, qualquer cabimento a alusão ao princípio da livre cumulabilidade de pedidos, bastando referir que a amplitude de cumulação de pedidos (não livre ou indiscriminada) admitida no CPTA se coloca, naturalmente, no âmbito de cada um dos meios processuais, em termos de admissibilidade de modificação objectiva da instância (vd. arts. 63º a 65º). É perfeitamente descabido reivindicar a livre cumulação de pedidos no âmbito de meios processuais distintos, em ordem a conseguir a ampliação do pedido formulado na acção principal através de um pedido formulado em processo cautelar com tramitação autónoma em relação àquela (art. 113º, nº 2). É tempo de concluir que a decisão sob revista, que confirmou a sentença do TAF pela qual foi julgada improcedente a providência cautelar intentada pelas ora recorrentes, com fundamento na falta do requisito da instrumentalidade, nenhuma censura merece. ( Decisão ) Com os fundamentos expostos, acordam em não conceder a revista, confirmando a decisão sob recurso. Custas pelas recorrentes. Lisboa, 27 de Abril de 2006. – Pais Borges (relator) – Rui Botelho – Freitas Carvalho.