33194A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia de Lima
Processo: 33194A
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Acto de conteúdo negativo, Reversão de prédio expropriado
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00038549
Nr Documento: SA11994010633194A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d9764ab306115f65802568fc0038f2afCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:33194A.CC
Sumário
Os actos de conteúdo negativo, que deixam o interessado na situação anterior, indeferindo a sua pretensão, são insusceptíveis de suspensão de eficácia por decisão judicial através do meio processual acessório previsto nos arts. 76 e seguintes da LPTA. É de conteúdo negativo o indeferimento de pedido de reversão de prédio expropriado.