Quando foi proferido o acórdão 33194A?

O acórdão foi proferido em 06 de janeiro de 1994.

Acórdão STA (1994) — Suspensão de eficácia

Referências Legais

Legislação Nacional

LPTA85 ART1 ART76 ART77 N2 ART78 N4.
CEXP76 ART10 N2 ART13.
RCM 216/81 DE 1981/10/07.
CEXP91 ART70 N1 N4.
DL 438/91 DE 1991/11/09 ART2.
CPC67 ART137.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC29918 DE 1991/11/28.
AC STA PROC26819-S DE 1989/03/14.
AC STA PROC26836-A DE 1989/03/23.
AC STA PROC26929-A DE 1989/04/06.
AC STA PROC29984 DE 1991/10/31.
AC STA PROC29916 DE 1991/11/05.
AC STA PROC30006 DE 1992/01/24.
AC STA PROC31200 DE 1992/10/27.
AC STA PROC29918 DE 1991/11/28.
AC STAP DE 1980/05/07 IN AD N230 PAG219.

Doutrina

SÉRVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG527.

Sumário

I- Os actos de conteúdo negativo, que deixam o interessado na situação anterior, indeferindo a sua pretensão, são insusceptíveis de suspensão de eficácia por decisão judicial através do meio processual acessório previsto nos arts. 76 e seguintes da LPTA.

II- É de conteúdo negativo o indeferimento de pedido de reversão de prédio expropriado.

Texto integral não disponível

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