001451 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A rectificação dos erros materiais existentes nas decisões judiciais deve ser requerida e feita, em caso de recurso, antes da subida deste. II - A possibilidade de prorrogação do prazo de instalação em materia de condicionamento industrial não e especifica dos novos estabelecimentos, existindo tambem nos casos de modificação e transferencia de estabelecimentos ja existentes. III - O regime juridico estabelecido para os casos de suspensão de laboração não e aplicavel aos estabelecimentos de padaria que tenham estado inactivos em consequencia de concentração devidamente autorizada.