0065042 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Mário Rua Dias
Processo: 0065042
Acórdão
Descritores: Execução, Penhora, Bens comuns, Aval, Dívida comercial, Proveito comum, Embargos de terceiro, Recurso, Âmbito, Conclusões
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00012448
Nr Documento: RL199310070065042
Indicações Eventuais: PINTO FURTADO O DIREITO 106 PAG35.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1b20094bcb84c3e4802568030001dac6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0065042.60
Sumário
Em execução movida apenas contra um dos cônjuges não é possível penhorar-se bens comuns do casal, nos termos do art. 825, n. 2, do CPC, se não estiver provada a comercialidade substancial da dívida, ainda que o exequente, ao nomeá-los, requeira a citação do cônjuge do executado. Por isso, não se mostrando apurada a comercialidade substancial da dívida, procedem os embargos de terceiro deduzidos pelo cônjuge não executado, contra a penhora em bem comum do casal, que não se obrigou no título executivo.