9440811 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ramiro de Almeida Valente Correia
Processo: 9440811
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Dano, Nexo de causalidade, Condições de punibilidade, Falta de provisão
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00013140
Nr Documento: RP199411169440811
Indicações Eventuais: CITA "DO REGIME PENAL DO CHEQUE SEM PROVISÃO" DE GERMANO MARQUES DA SILVA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8bd0319dd526caff8025686b0066a11cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9440811.A1
Sumário
Indiciariamente demonstrado que o cheque emitido não teve qualquer contrapartida onerosa, pois que o arguido se limitou a garantir o pagamento de parte de uma dívida contraída por terceiro para com a queixosa, não se pode dizer que esta tenha sofrido qualquer prejuízo patrimonial em consequência do não pagamento do cheque, o qual, a ter ocorrido, só pode ter resultado do não pagamento da dívida por aquele terceiro. Assim, visto que o crime de emissão de cheque sem provisão passou a ser um crime de dano com a entrada em vigor do Decreto Lei 454/91,de 28 de Dezembro, o que pressupõe a configuração de um prejuízo patrimonial, não se pode assacar ao sacador/arguido responsabilidade criminal. A indicação de "conta bloqueada" como motivo de recusa do pagamento de um cheque não preenche a condição de punibilidade da devolução por falta de provisão que tem de ser expressamente referida no título ou no "allongue".