0901/12 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 0901/12
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P14628
Nr Documento: SA1201209260901
Juízes: Luís Pais BorgesJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4b6f4b71b360856980257a940054304dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2012:0901.12.DD
Sumário
O Acórdão do TCA que, por falta do requisito do fumus boni iuris, julga improcedente providencia cautelar pendente, com fundamento que ao menos em parte aplica a Lei 62/2011 como lei interpretativa, aprecia questão jurídica de relevância fundamental. Importa decidir essa questão na providência cautelar, de forma que o diferimento da sua resolução para a acção principal não inviabilize aprioristicamente a análise dos pressupostos em que o demandante assentou o seu pedido de tutela provisória. A questão da constitucionalidade da referida Lei apresenta complexidade e tem interesse geral e objectivo por se colocar em numerosos processos. Essa importância acresce e sobreleva sobre a importância da questão de constitucionalidade também suscitada quanto ao texto da lei em vigor à data da propositura da acção na medida em que é agora posta em causa a natureza interpretativa da nova Lei e assim é lançada a dúvida sobre a retirada de tutela depois de proposta a acção, o que poderia configurar uma forma indirecta, mas grave, de subtrair a causa da apreciação do tribunal e portanto, de eliminar a tutela judicial efectiva, pressuposto e condições que sempre importaria submeter ao controlo do Supremo.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo Relatório A……… (“A………”), interpõe recurso de revista, nos termos do artigo 150º do CPTA, do acórdão do TCA Sul de 24-05-2012 que nega provimento ao recurso jurisdicional da sentença do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa que não decretou a suspensão de eficácia da autorização de introdução no mercado (AIM) e das aprovações de preços de venda ao público (PVP) de medicamentos com a substância activa Benzoato de Rizatripano, no âmbito do processo cautelar que move contra o MINISTÉRIO DA ECONOMIA E EMPREGO (“MEE”) e o INFARMED – Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P., (“Infarmed”) e em que é contra-interessada B………, S. A. (“B………”). Na 1ª instância a Recorrente requereu o decretamento das providências cautelares de suspensão da eficácia de actos de aprovação de Preços de Venda ao Público (“PVPs”), bem como de intimação da Entidade Requerida, através da DGAE, a abster-se de aprovar PVPs de medicamentos compostos pela substância activa Benzoato de Rizatripano. A sentença do TAC de Lisboa julgou improcedente a providência requerida com fundamento na inexistência de fumus boni iuris, na vertente da manifesta improcedência da acção principal, o que obsta, desde logo, à procedência dos pedidos cautelares formulados, ficando prejudicada a apreciação dos demais requisitos legais para a concessão da providência cautelar. Interposto recurso para TCA Sul, este negou provimento ao recurso, fixando-lhe efeitos suspensivos e mantendo a decisão. Deste aresto é agora pedida a admissão de recurso de revista excepcional nos termos do artº 150º do CPTA. A Recorrente conclui para sustentar a admissibilidade do recurso de revista nos termos do art°.150°, n°. 1 do CPTA: O presente recurso tem efeito suspensivo, nos termos do n.° 1 do artigo 143.° do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. A apreciação da aplicação ou desaplicação da Lei n.° 62/2011, de 12 de Dezembro tem que conduzir à conclusão de que o presente recurso excepcional de revista reveste uma utilidade jurídica fundamental dadas (i) a dificuldade que suscitam as operações exegéticas necessárias à decisão das questões ora colocadas a este tribunal e a (ii) probabilidade de tais questões serem colocadas cm litígios futuros. O presente recurso jurisdicional diz respeito a questões de relevância jurídica e social fundamental, que revestem importância jurídica excepcional por envolverem princípios, normas e direitos fundamentais consagrados na ordem jurídica nacional e supranacional. Assim o entendeu já este Supremo Tribunal Administrativo, nos seus Acórdãos de 28.03.2012 e de 26.04.2012, no âmbito dos Processos, respectivamente, n.°s. 225/12 e 388/12. Face ao corpo factual que resulta provado é manifesto o erro de julgamento do Acórdão recorrido e a necessidade premente de melhor aplicação do Direito. Os pedidos formulados na acção principal fundamentam-se, além do mais, na circunstância de a AIM (e também a aprovação de PVP) ter por objecto mediato uma actividade - a comercialização dos medicamentos da contra interessada - violadora dos direitos de patente da Requerente e Recorrente que constituem um direito fundamental análogo aos direitos liberdades e garantias e, para além disso, considerada pela lei como um crime previsto e punido pelos artigos 321º e 324.° do Código da Propriedade Industrial, sendo nulos, nos termos do artigo 133.°, n.° 2, alíneas c) e d) do CPA. Nessa acção não se defende que as AIMs (ou as aprovações de PVP) em causa sejam per se violadoras dos direitos de patente invocados pela ora Recorrente. O que se pretende, em suma, na acção principal, é a verificação da invalidado dos actos administrativos impugnados e não a sindicância da observância de regras procedimentais pelo INFARMED ou pela DGAE. Um acto de concessão de AIM de um medicamento é acto administrativo cujo objecto é o da viabilização jurídica da actividade de comercialização desse medicamento no território nacional, actividade essa que, doutro modo, estaria interdita ao interessado, dele decorrendo, além disso, a imposição ao seu titular do dever de exercício dessa mesma actividade. Os direitos de propriedade industrial são direitos fundamentais pessoais que beneficiam do mesmo regime de protecção constitucional aplicável à liberdade fundamental de criação cultural em que se apoiam ou seja, do regime específico dos direitos, liberdades e garantias. Os direitos de propriedade industrial são, por outro lado e conforme reconhecido pelo Tribunal Constitucional e por ilustres constitucionalistas, direitos de propriedade privada e, como tal, direitos fundamentais de natureza análoga à dos “direitos, liberdades e garantias”, beneficiando, assim, do regime constitucional que a estes é aplicável, conforme resulta do artigo 17º da Constituição, designadamente do estabelecido no seu artigo 18°. Tais direitos gozam ainda de uma tutela constitucional acrescida, se bem que por via indirecta ou reflexa, decorrente da protecção directa que têm vindo a merecer ao nível do Direito Internacional e do Direito da União Europeia, cujas normas vigoram na ordem jurídica interna português por força do disposto no artigo 8.° da Constituição. Ao Estado incumbe o dever de salvaguarda dos direitos de propriedade industrial, como direitos fundamentais protegidos constitucionalmente, obrigando-o a adoptar formas de organização e de procedimento adequadas à sua protecção efectiva. Entre os deveres do Estado avulta também a sua vinculação aos princípios da legalidade e da imparcialidade. O princípio da legalidade impõe-lhe que, no âmbito da sua actuação, a Administração respeite a lei mediante a sua subordinação a todo o bloco legal, onde se insere, entre outros, a Constituição da República Portuguesa. Por seu turno, o princípio da imparcialidade impõe à Administração Pública que, antes da tomada de qualquer decisão, aprecie todos os interesses em causa com a adopção do seu comportamento. Assim e na estreita medida cm que as autorizações administrativas ora impugnadas têm como finalidade última e efeito útil a viabilização de uma prática criminosa (nos termos do artigo 321.° do Código da Propriedade Industrial) levada a cabo por terceiros, a existência de direitos de propriedade industrial que serão necessariamente violados por uma tal actividade, direitos esses análogos aos direitos, liberdades e garantias, tem necessariamente de ser considerada pela Administração Pública no âmbito da sua actividade. No que respeita à competência do Tribunal, o facto de a Recorrente pretender, como ultima ratio das acções que propôs, defender os seus direitos de patente não a amarra aos juízos de propriedade intelectual, aos tribunais de comércio, aos tribunais criminais, aos tribunais arbitrais ou a qualquer outro tribunal. A Lei n.° 62/2011 não tem qualquer relevância para a questão que nos ocupa e não devia ter sido aplicada pelo Tribunal a quo ao caso vertente, por carência dos pressupostos para a sua aplicação. A nova norma do artigo 23 .°-A do Estatuto do Medicamento apenas tem a ver com os pressupostos de facto dos actos de emissão de AIMs, relativos à saúde pública e não já com a teleologia dessas mesmas AIM, que é o que releva para a decisão desta causa, tal como se encontra formulada pela ora Recorrente, não impedindo a declaração de ilegalidade de uma AIM pelos Tribunais com base na violação de direitos de patente decorrente da comercialização de um medicamento por ela consentida e, mesmo, imposta. As normas dos artigos 25.°, n.° 2 e 179.°, n.° 2 do Estatuto do Medicamento, com a redacção que lhes foi dada pela Lei n.° 62/2011, têm que ser entendidas como contendo uma proibição procedimental de o INFARMED sindicar a existência de direitos de propriedade industrial no contexto de processos de concessão de AIMs, mas não como uma revogação dos artigos 133º e 135º do CPA nem um impedimento de os Tribunais apreciarem a validade dos actos praticados pelo INFARMED tendentes à violação desses direitos, à luz dessas disposições. As referidas normas não têm, assim, a virtualidade de impedir que os Tribunais sindiquem a validade de uma AIM que, com violação dos preceitos constitucionais e das normas gerais aplicáveis ao procedimento administrativo, licencie a comercialização de medicamentos violadores de patentes de terceiros. Se, porém, tais normas forem entendidas — o que não deriva do seu texto — como contendo uma proibição absoluta de que o INFARMED aprecie, no contexto daquele acto administrativo, a eventual avaliação da violação direitos de propriedade industrial, tais disposições serão inconstitucionais, por violação nomeadamente, do artigo 18º da Constituição, por falta de uma protecção mínima adequada de um direito fundamental devida pela Administração Publica, como tem vindo a ser consistentemente declarado pelo Tribunal Central Administrativo do Sul. As considerações acima expostas acomodam-se mutatis mutandis à aplicação do artigo 8.° da Lei n.° 62/2011, ao pedido de intimação da DGAE/MEE. As disposições constantes do artigo 19.°, n.° 8, do artigo 23.°-A, n.° 1 e n.° 2, do artigo 25.°, n.° 2 e do artigo 179.°, n.° 2 do Estatuto do Medicamento — na redacção conferida pelo artigo 4.° da Lei n.° 62/2011 —, bem como o artigo 8.°. n.° 1, 2, 3 e 4 do mesmo diploma, acima referidas, são insusceptíveis de obstarem à procedência da acção principal, ou seja, à declaração de invalidade ou invalidação dos actos impugnados ou à declaração da sua ineficácia, até ao termo dos direitos de propriedade industrial da Requerente e, consequentemente também não poderão obstar ao decretamento da presente providência cautelar. Se, porém, as disposições constantes do artigo 19.°, n.° 8, do artigo 23.°-A, n.° 1 e n.° 2, do artigo 25.°, n.° 2 e do artigo 179.°, n.° 2 do Estatuto do Medicamento (na redacção conferida pelo artigo 4.° da Lei n.° 62/2011), bem como o artigo 8.°, n.° 1, 2, 3 e 4 do mesmo diploma forem entendidas — o que não deriva do seu texto — como contendo uma proibição absoluta de que o INFARMED e o MEE/DGAE apreciem, no contexto daqueles actos administrativos, a eventual violação direitos de propriedade industrial por parte do medicamento objecto desse procedimento, ou de deferir os respectivos requerimentos de concessão de AIMs e de aprovação de PVPs para tais medicamentos, tais disposições serão materialmente inconstitucionais, por desconsideração de direitos liberdades e garantias, desde logo por violação dos 17°, 18.°, 42.°, 62.°, n.° 1 e 266.° da Constituição da República Portuguesa, consagradores dos direitos/liberdade fundamentais de criação cultural e de propriedade privada, concebidos como alicerces constitucionais dos direitos fundamentais de propriedade industrial e por falta de uma protecção mínima adequada de um direito fundamental devida pela Administração Publica, com violação nomeadamente do artigo 18.° da Constituição. Deverá, assim, este Venerando o Tribunal ad quem recusar a aplicação dessas normas, com um tal entendimento, com fundamento na sua inconstitucionalidade, por violação, nomeadamente, dos artigos 17º, 18º, 42°, 62.° e 266.° da Constituição da República Portuguesa. Tais normas são ainda inconstitucionais por consagrarem um desvio legislativo não só quanto à reserva material da jurisdição administrativa constitucionalmente consagrada e ao princípio da protecção jurisdicional efectiva, mas também ao próprio princípio do Estado de Direito, por violação do princípio da protecção da confiança e da segurança jurídicas dos cidadãos e do princípio da proibição do arbítrio. A norma do artigo 9.°. n.° 1 da Lei n.° 62/2011 é, também, inconstitucional pois que, ao atribuir natureza interpretativa às normas da mesma Lei, procura o objectivo de lhes atribuir efeito retroactivo, com vista a atingir situações criadas ao abrigo de leis pré-existentes, como é o caso do acto de concessão de AIM e de PVP aqui em crise. Tal desiderato não pode, neste caso, ser atingido sem violação da Constituição, que, no seu artigo 18.°. n.° 3. proíbe a atribuição de efeito retroactivo a normas restritivas de direitos, liberdades e garantias. Tal norma é também inconstitucional por violação do princípio da separação de poderes e do Estado de Direito, uma vez que a sua verdadeira intenção é a de interferir na decisão de acções em curso, forçando os Juízes concretamente encarregados de decidir essas causas a decidir tais casos no sentido pretendido pelo Governo e pela Assembleia da República e à revelia de uma jurisprudência quase pacífica que se tinha formado em tomo desta questão. Os factos que resultam provados demonstram que as AIMs aqui em causa têm por objecto mediato uma actividade — a comercialização dos medicamentos genéricos da Contrainteressada — violadora dos direitos de patente da Requerente, ora Recorrente, os quais constituem direitos constitucionalmente protegidos, actividade essa que é considerada pelos artigos 321º e 324° do Código da Propriedade Industrial como criminosa. Os actos de concessão de AIM destes autos são nulos com base nos dispositivos do artigo 133.°, n.° 2, alíneas c) e d) do Código do Procedimento Administrativo, por tais actos serem violadores do conteúdo essencial do seu direito fundamental emergente da patente e certificado complementar de protecção dos autos e porque a actividade por eles licenciada é uma actividade criminosa, punida como tal pelos artigos 321º e 324° do Código da Propriedade Industrial. Os mesmos actos são inválidos, nos termos do artigo 135.° do CPA, por terem como única finalidade a de permitir uma prática comercial ofensiva de vinculações que para o Estado derivam dos efeitos que a lei atribui a um ato administrativo desse mesmo Estado que lhe é anterior, ofendendo, nomeadamente, o artigo 18º da Constituição que tem aplicação directa. A Lei n.° 62/2011 não revogou nem modificou as normas dos artigos 133.° e 135.° do CPA e, por isso, dela não pode decorrer que a acção principal de que estes autos dependem deva ser julgada improcedente e, consequentemente, que a presente providência não deve ser decretada. Devendo dar-se por verificada a existência de fumus boni iuris, deve ser então apreciado por este Tribunal o requisito do periculum in mora. O não decretamento da providência requerida levará com toda a probabilidade ao lançamento dos medicamentos dos autos no mercado, o que determinará uma situação de facto consumado, já que a eliminação do exclusivo de comercialização da Recorrente será na prática eliminado sem possibilidade de vir a ser restabelecido, uma vez que os direitos da Recorrente caducarão antes de decorrido o prazo normal de julgamento definitivo da acção principal e jamais lhe poderá ser concedido novo prazo de tal exclusivo pelo período que perdurar a venda ilegal dos medicamentos da contra interessada. Verifica-se assim a situação de “fundado receio de constituição de uma situação de facto consumado” a que se reporta o artigo 120.°, n.° 1, alínea b) do CPTA, ou seja, encontra-se verificado o requisito do periculum in mora. Tendo em conta o que foi provado nos presentes autos, conclui-se facilmente que os danos que resultariam da concessão da providência são manifestamente inferiores àqueles que podem resultar da sua recusa. No presente procedimento, estaria sempre o julgador totalmente impossibilitado de ponderar os danos em questão, pela simples razão de que nem o INFARMED nem a contra interessada indicaram quais seriam eles, nem informaram como seriam os mesmos quantificados. A douta sentença recorrida fez uma interpretação e aplicação erradas dos preceitos da Lei n° 62/2011, de 12 de Dezembro acima citados, nos termos também acima expostos, violando entre outros os artigos 17.°, 18.°, 62.°, n.° 1 e 266.° da Constituição, artigos, 133 n°2 c) e d) e 135.° do CPA e ainda o artigo 120.°. n.°1 b) do CPTA. Termos em que deve ser dado provimento ao presente recurso, devendo, assim, ser revogada a douta decisão recorrida e: considerando-se que a Lei n.° 62/2011 não tem aplicabilidade ao caso vertente e, subsidiariamente, considerando-se que a Lei n.° 62/2011, quando interpretada e aplicada nos termos em que fez o Tribunal a quo, é inconstitucional ser substituída por outra decisão que decrete a providência cautelar requerida, assim se fazendo JUSTIÇA! O MEE contra-alegou defendendo, em síntese, que não se verificam os requisitos de admissibilidade da revista prevista no artº 150º do CPTA, pelo que deve ser rejeitado o recurso interposto. Contra-alegando, conclui a B………, S. A. nos termos que de seguida se transcrevem: O presente recurso deverá ter efeito meramente devolutivo, nos termos do artigo 143º nº. 2 do CPTA. O presente recurso não deverá ser admitido já que o mesmo significa desatender ao seu carácter excepcional, de acordo com o artigo 150.° do CPTA. O presente Recurso não preenche os requisitos previstos no artigo 150º nº. 1. do CPTA, uma vez que as questões cm causa não se tratam de questões cuja relevância jurídica revista importância fundamental ou para a qual seja necessário um recurso de revista para melhor aplicação do direito. Acresce que as questões que a Recorrente suscita no presente recurso já foram decididas no Acórdão do STA de 24 de Maio de 2012, no processo 225/12 e também no Acórdão de 12 de Junho de 2012, no processo 0332/12. A decisão impugnada não afectou negativamente o direito de propriedade industrial da recorrente, que continua exactamente igual e a produzir os mesmos efeitos como antes da emissão das AIM. Com a prolação das mesmas, a B......... ficou com o direito de introduzir no mercado este seu medicamento genérico porquanto o mesmo foi julgado dispor de qualidade e eficácia terapêutica pelo Infarmed, salvaguardando e cumprindo os requisitos da saúde pública exigidos pelo DL 176/06. Apenas com a titularidade da AIM que foi aprovada pelo INFARMED para o seu medicamento genérico a B……… ainda não pode lançar estes seus medicamentos genéricos no mercado. Mesmo que venha a preencher todas as condições legais regulatórias previstas no D.L. 176/06, a B......... apenas pode proceder ao lançamento do seu medicamento genérico no mercado, no caso do mesmo não ofender o direito de propriedade industrial da recorrente. A B......... pode vir a lançar o seu medicamento genérico no mercado se estiver convicta de que o seu genérico não viola a patente da recorrente e estiver em condições de prová-lo, caso seja chamada a fazê-lo. Mas a B......... tem ainda o direito de no lançar o seu medicamento genérico no mercado, se tiver dúvidas sobre a existência de infracção aos direitos da recorrente, não obstante dispor a seu favor de AIM, de PVP e de comparticipação estatal no preço num futuro próximo. A B......... pode lançar o genérico no mercado apenas se tiver a consciência e a capacidade de provar a não infração dos direitos da recorrente no fórum próprio, não obstante poder dispor de AIM e PVP. Ónus de lançar o medicamento genérico no mercado, não é equivalente ou sinónimo de obrigação de fazer esse lançamento e a ausência de lançamento do medicamento no mercado está justificada pela existência de direitos de propriedade industrial eventualmente conflitivos, podendo, pois, a titular da AIM requerer a sua renovação com essa justificação. O direito de propriedade industrial da recorrente que tem por núcleo fundamental o direito exclusivo de explorar a invenção não sofre qualquer ofensa nem qualquer compressão pela mera existência destas AIM na ordem jurídica. E se a própria B......... vier a lançar o seu medicamento genérico no mercado e na sequência de um processo judicial no tribunal competente vier a ser decidido que esse lançamento não ofende a patente da Recorrente, continuarão esses direitos da recorrente sem serem ofendidos nem objecto de compressão. O processo regulatório previsto pelo DL. 176/06 destina-se apenas a verificar e a atestar a qualidade e a segurança do medicamento genérico sem que o acto administrativo final consubstanciado pela AIM possa ser impedido ou revogado ou suspenso por questões relacionadas com a existência dos direitos de propriedade industrial A protecção da propriedade industrial em Portugal não se faz preventivamente pela via administrativa e nem ao Infarmed nem ao MEE através da DGAE cabe proceder à protecção preventiva do direito de propriedade. Aquilo que nesta fase interessa ao legislador e à comunidade, consiste apenas em garantir a qualidade e a segurança dos medicamentos genéricos que foram submetidos ao Infarmed para aprovação. É contrário quer ao espírito e ao sentido da lei quer à sua teleologia, qualificar a AIM como uma mera permissão para violar direitos de terceiros, sobretudo após a entrada em vigor da lei 62/2011 de natureza interpretativa. A lei n° 62/2011 não padece de qualquer inconstitucionalidade uma vez que dirigindo-se a intervenção do INFARMED e do MEE a assegurar e garantir apenas o respeito da saúde pública e da regularidade financeira do Estado, sem que lhes caiba qualquer intervenção ao nível da protecção preventiva dos direitos de propriedade industrial de terceiros, conclui-se que a nova lei não corta nem restringe de modo nenhum o direito da recorrente à garantia da propriedade privada, ao respeito pelo seu direito e do acesso à justiça. Os direitos fundamentais da recorrente no sofreram qualquer restrição através da publicação da Lei n° 62/2011, pois continuam a gozar e a dispor da mesma protecção legal e judicial que sempre tiveram. Dada a natureza interpretativa da Lei n° 62/2011 ela não padece de qualquer inconstitucionalidade porque não inova na ordem jurídica e limita-se a consagrar um dos sentidos possíveis de interpretação que, mesmo antes da sua entrada em vigor, se extraía do regime do EM. Nestes termos deve o presente recurso ser julgado improcedente e em consequência ser mantida a validade dos actos administrativos impugnados, com as legais consequências. Vem, por seu turno, o Infarmed apresentar contra-alegações, concluindo, em síntese, e desde logo que o presente recurso não preenche os pressupostos previstos no artigo 150º, n.° 1 do CPTA, sustentando que a recorrente apenas pretende antecipar a decisão de mérito que terá lugar no âmbito do processo principal, de forma a beneficiar desde já do efeito suspensivo operado por um eventual deferimento da presente providência cautelar. Por outro lado, considera ainda aquela entidade que os direitos de propriedade industrial não configuram direitos fundamentais, nem tão pouco direitos fundamentais de natureza análoga aos direitos, liberdades e garantias, acrescentando que em sede de procedimento de concessão de AIM existe, acima de tudo, um interesse público a defender, que consiste em assegurar a qualidade, segurança e eficácia dos medicamentos a serem colocados no mercado e em garantir a sustentabilidade do SNS. Conclui que não resulta qualquer inconstitucionalidade da norma constante do artigo 9º/1 da Lei nº. 62/2011, que conferiu carácter interpretativo à nova redacção dada aos artigos 19º, 25º e 179º do Estatuto do Medicamento, por violação do artigo 18º/3 da CRP. A A........., notificada das contra-alegações da B......... veio responder a fls. 1366 e segs., tendo respondido também às contra-alegações do Infarmed, a fls. 1394 e segs.; por seu turno, a B........., a fls. 1421 e segs. veio requerer o desentranhamento daquela resposta da A.........; o Mmo. Juiz do TCA Sul, por despacho de fl. 1431 veio dizer que não competia àquele tribunal apreciar os documentos, pois tal apreciação só podia ser feita em simultâneo com a apreciação do pedido de revista; a fls. 1436 e segs. veio ainda a A......... responder ao referido pedido de desentranhamento. II Apreciação. 1. Os pressupostos do recurso de revista. O art. 150º n° 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode ser admitido, a título excepcional, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. A excepcionalidade deste recurso tem sido reiteradamente sublinhada pela jurisprudência do STA, referindo que só pode ser admitido nos estritos limites fixados naquele preceito. A intervenção do STA é considerada justificada apenas em matérias de assinalável relevância e complexidade, sob pena de se desvirtuarem os fins tidos em vista pelo legislador. A jurisprudência desta formação tem vindo a entender que a relevância jurídica fundamental, exigida pelo artigo 150º nº 1 do CPTA, se verifica tanto em face de questões de direito substantivo, como de direito processual, sendo essencial que a questão atinja o grau de relevância fundamental. Nos termos daquela jurisprudência, o preenchimento do conceito indeterminado verifica-se, designadamente, quando se esteja perante questão jurídica de elevada complexidade, seja porque a sua solução envolve a aplicação e concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, seja porque o seu tratamento tenha suscitado dúvidas sérias, ao nível da jurisprudência, ou ao nível da doutrina. E, tem-se considerado que estamos perante assunto de relevância social fundamental quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode ser um paradigma ou orientação para se apreciarem outros casos, ou quando tenha repercussão de grande impacto na comunidade. A admissão para uma melhor aplicação do direito tem tido lugar relativamente a matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória, impondo-se a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa como condição para dissipar dúvidas sobre o quadro legal que regula certa situação, vendo-se a clara necessidade de uma melhor aplicação do direito com o significado de boa administração da justiça em sentido amplo e objectivo, isto é, que o recurso não visa primariamente a correcção de erros judiciários. Da aplicação ao caso dos autos. O TAC de Lisboa decidiu que os vícios imputados aos actos suspendendos são relacionados com a violação de direitos emergentes da patente, não se impondo ao Infarmed, nem ao MEE, a análise dos direitos de propriedade e de exclusivo do titular do medicamento de referência no processo de autorização de introdução no mercado ou de fixação do PVP, pois a Lei nº. 62/2011, de carácter interpretativo, não pretendeu instituir um sistema de protecção preventiva das patentes, no âmbito de processos de concessão de AIM ou de fixação de PVP de medicamentos genéricos. Concluiu que nestas circunstancias não é possível julgar verificado o requisito fumus boni iuris, a que se refere o artigo 120.°, n.° 1, alínea b) do CPTA, obstando, desde logo, à procedência dos pedidos cautelares formulados, pelo que ficou prejudicada a apreciação dos demais requisitos legais para a concessão da providência e improcedeu o requerimento cautelar. A recorrente interpôs recurso para o TCA Sul. Este manteve o sentido da decisão, considerando que está verificado o fumus malus, face à interpretação autêntica efectuada pela Lei nº. 62/2011, de 12 de Dezembro, do Estatuto do Medicamento, aprovado pelo Decreto-Lei nº. 176/2006, de 30 de Agosto, esclarecendo que a AIM e a fixação de PVP não tem por objecto a apreciação de direitos de propriedade, mas apenas a apreciação da qualidade, segurança e eficácia do medicamento. 2.2. Vejamos se a matéria assim decidida preenche os pressupostos do n.º 1 do art.º 150.º do CPTA. Como vimos o Acórdão recorrido decidiu, centralmente, que existe aparência de mau direito pelo que a providencia deve, desde logo, improceder sem necessidade de outra apreciação. Neste contexto a recorrente pretende ver reapreciadas pelo Supremo as questões de saber se (i) a Lei n.° 62/2011 obsta à continuação ou à procedência da acção principal com fundamento na aparência de mau direito e, por isso, pode fundamentar o indeferimento de processo cautelar como o que está em causa nos autos e se (ii) as normas da Lei n.° 62/2011 que são invocadas pelo Acórdão recorrido sofrem de inconstitucionalidade devido à ausência de uma protecção mínima de um direito fundamental e por se traduzirem em restrição retroactiva desse direito, em violação dos artigos 17.º e 18.º da Constituição. A primeira questão reconduz-se à segunda, porque tudo está em saber se os tribunais devem aplicar a Lei 62/2011, ou afastar essa aplicação por inconstitucionalidade, ao menos no que respeita aos processos pendentes, uma vez que, devendo aplicá-la, a recusa da providência pretendida, fica a coberto dos seus efeitos. A questão da protecção dos direitos derivados de patente (concedida ao medicamento de referencia) não se esgota com a acção administrativa contra a concessão de AIM a um medicamento genérico, visto que a protecção da propriedade e exclusivo pode ser desligada desta concessão, tanto em termos abstractos como em concreto, sobretudo se houver outros meios de garantir os eventuais direitos do titular da patente. Esta constatação não impede que se conclua no sentido de uma vertente da questão central destes autos se identificar com a apreciação de constitucionalidade da Lei 62/2011, precisamente porque a demandante tinha colocado como fundamento da providência cautelar e da acção principal a protecção que derivaria para si de normas do Estatuto do Medicamento (EM) na redacção em vigor quando propôs a acção. No contexto de uma providência cautelar, surge a dúvida quanto a saber se apesar da sua relevância intrínseca, esta deve considerar-se uma questão jurídica de tal modo importante que justifique a admissão de recurso de revista excepcional quando colocada em meio processual destinado a obter uma pronúncia provisória e temporalmente limitada, cuja finalidade é a manutenção de condições para que a decisão que no futuro vai definir a composição do litígio possa ter ainda efeito útil. É fora de dúvida que a questão da constitucionalidade desta lei apresenta complexidade e tem interesse geral e objectivo, como concluíram os anteriores Ac. desta formação nos P. 225/12, Ac. de 28/3; 302/12 e 322/12 de 26.04.2012, que referem a dificuldade da questão e a possibilidade de se colocar em outros processos cautelares. Essa importância acresce e sobreleva sobre a importância da questão de constitucionalidade suscitada quanto ao texto da lei em vigor à data da propositura da acção, na medida em que se põe agora em causa a natureza interpretativa da nova Lei e é lançada a dúvida sobre a retirada de tutela depois de proposta a acção, o que poderia configurar uma forma indirecta, mas grave, de subtrair a causa da apreciação do tribunal e portanto, de eliminar a tutela judicial efectiva em condições cuja legitimidade importaria analisar pelo Supremo. Para além disso é importante determinar em análise um pouco mais detida, se uma questão com estas características deve, em processo cautelar, ser submetida ao STA em recurso de revista excepcional. Por um lado, a natureza provisória da decisão apontaria para que apenas na acção principal a questão fosse enfrentada. Porém, importa saber se dentro do período abrangido pela protecção da patente, existem ou não no Estatuto do Medicamento normas de protecção do titular do direito de exclusivo face ao requerente de AIM para genérico e, tendo a decisão recorrida optado pelo entendimento de que não existe tal protecção, a posição adoptada tem reflexos na possibilidade mais geral de tutela da situação submetida ao tribunal através da acção administrativa e assume assim relevância e alcance igual ao da mesma questão vista em termos de tutela definitiva. E, seria destituído de sentido deixar para resolução posterior, ou seja, para a acção, a questão de saber se se verificam, ou não, condições e pressupostos da tutela cautelar, porque esse diferimento para outro momento corresponderia a denegação da tutela cautelar, sem fundamento razoável e sem se atender a que os interesses que o demandante pretende acautelar, ficariam necessária e definitivamente afastados deste importante aspecto da tutela que é pedida através dos tribunais administrativos. Importa pois, neste caso particular, ao contrário do que sucede em grande parte das situações em que está em causa o “fumus boni iuris”, e até em questões conexas com a inconstitucionalidade, definir desde logo, na providencia cautelar, das consequências decorrentes da entrada em vigor da Lei 62/2011, durante a pendência do processo, para a existência, ou não, de efeitos sobre o acto de AIM relacionados com a protecção de exclusivos e patentes de medicamentos. Ou seja, entrar realmente na análise da providencia cautelar pretendida depende em primeira linha da interpretação do EM e dos efeitos da redacção que a Lei 62/2011 lhe introduziu, isto é, da sua aplicabilidade ou afastamento nos processos que se encontravam pendentes quando entrou em vigor. Decisão. Em conformidade com o exposto acordam, nos termos do art.º 150.º n.ºs 1 e 5 do CPTA, em admitir a revista. Sem custas nesta fase. Lisboa, 26 de Setembro de 2012. - Rosendo Dias José (relator) - José Manuel da Silva Santos Botelho - Luís Pais Borges.