0052092 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cordeiro Dias
Processo: 0052092
ACORDAO
Descritores: Abuso de direito
Decisão: Revogada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00030595
Nr Documento: RL200012130052092
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ea493e3a1af77aea80256a3b0048f22a
Sumário
Não se verifica o abuso de direito do artigo 334 do Código Civil, na modalidade de "venire contra factum proprium" quando o senhorio autorizando a realização de obras de adaptação do locado e assinando o respectivo pedido camarário, vem posteriormente resolver judicialmente o contrato por encerramento do locado por mais de um ano, decorrido entretanto.
