080688 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rui Azevedo de Brito
Processo: 080688
Acórdão
Descritores: Nulidade de acordão, Materia de facto, Falta de fundamentação, Baixa do processo ao tribunal recorrido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00012977
Nr Documento: SJ199110290806881
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3d41f9696c779448802568fc0039fad3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:080688.C4
Sumário
Integra nulidade do acordão da Relação, a falta de enunciação dos factos tidos como provados e que constituem fundamento da decisão, determinativa da baixa do processo ao tribunal recorrido.