9210572 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ramiro de Almeida Valente Correia
Processo: 9210572
Acórdão
Descritores: Requerimento, Advogado, Segredo de justiça, Inquérito, Certidão, Processo, Pedido, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00005702
Nr Documento: RP199211049210572
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Referência Publicação: CJ T5 ANOXVII PAG244
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/afe7a9de7cb72e198025686b006645a8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9210572.87
Sumário
Ao requerer a passagem de certidão de peças de inquérito arquivado para instaurar procedimento criminal invocando a qualidade de advogado, não revela o requerente o " interesse legítimo " exigido pelo nº 1 do artigo 90 do Código de Processo Penal para que possa ser deferida tal pretensão. O artigo 63 nº 1 do Estatuto da Ordem dos Advogados não dispensa o advogado de invocar o interesse legítimo em tal pretensão, apenas o dispensando de exibir procuração.