023145 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Marques Meira
Processo: 023145
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Crédito da segurança social, Direito de sequela, Privilégio imobiliário geral
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Lencastre , Vasco
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00051381
Nr Documento: SA219990421023145
Data de Entrada: 21/10/1998
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.; DIR CIV - DIR REAIS/DIR OBG.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5634212bb058a0d0802568fc003a03c2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:023145.EE
Sumário
Os créditos da Segurança Social previstos no artigo 11 do DL 103/80 de 9 de Maio gozam de privilégio imobiliário geral, não beneficiando do direito de sequela. Pode por isso o terceiro adquirente do imóvel opôr ao exequente o seu direito real de gozo do mesmo.