029293 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires Machado
Processo: 029293
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Regularização da petição, Convite do tribunal
Decisão: Decisão de tramitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00030626
Nr Documento: SA119910418029293
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9dc7d22f5ad37c19802568fc0038b567CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:029293.0E
Sumário
É aplicável no processo de suspensão de eficácia o art. 40, n. 1, da L.P.T.A., sobre a regularização da petição.