01079/08 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Francisco de Almeida Calhau
Processo: 01079/08
Acórdão
Descritores: Prescrição, Obrigação tributária, Suspensão da prescrição, Citação, Responsabilidade subsidiária, Oposição à execução
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00065601
Nr Documento: SA22009030401079
Juízes: Jorge de SousaMiranda de Pacheco
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cea08b7c347210f180257576005a6a2cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2009:01079.08.E2
Sumário
Nos termos do artigo 34.º do CPT, as dívidas de IVA dos anos de 1996 e 1997 prescreviam no prazo de dez anos, contado desde o início do ano seguinte àquele em que ocorreu o facto tributário. A instauração das respectivas execuções interrompia, de acordo com o n.º 3 do citado preceito legal, a prescrição, cessando, porém, esse efeito se o processo estiver parado por facto não imputável ao contribuinte durante mais de um ano, somando-se, neste caso, o tempo que decorrer após este período ao que tiver decorrido até à data da autuação. Para determinar se o prazo de prescrição aplicável é o do CPT ou o da LGT (oito anos) apenas há que atentar no que estabelece o artigo 297.º, n.º 1 do CC, de acordo com o qual a regra é a aplicação do novo prazo, a não ser que da aplicação do mesmo, ainda que mais curto, resulte um termo mais tardio do que o que resultaria da lei antiga. Nos termos do n.º 5 do artigo 5.º do DL 124/96, de 10 de Agosto, o prazo de prescrição das dívidas suspende-se durante o período de pagamento das prestações autorizadas. Tendo a executada originária aderido ao sistema de regularização de dívidas previsto no DL 124/96, de 10 de Agosto, o qual lhe foi deferido por despacho de 04/02/1997, e procedido ao pagamento das prestações autorizadas até 12/09/2000, aquele prazo de prescrição ficou suspenso desde essa data e durante o período de pagamento em prestações (n.º 5 do artigo 5.º do DL citado). As causas de suspensão da prescrição produzem efeitos igualmente em relação ao devedor principal e aos responsáveis solidários e subsidiários (n.º 2 do artigo 48.º da LGT), independentemente do momento em que ocorrer a citação destes, pois o n.º 3 do mesmo artigo 48.º da LGT apenas se refere à interrupção da prescrição. Tendo a citação do oponente, na qualidade de responsável subsidiário, ocorrido em 22/1/2007, isto é, antes de se terem completado oito anos desde aquela data, é evidente que a sua citação produziu os efeitos próprios (inutilizou o prazo decorrido em relação ao responsável subsidiário e impede o decurso do prazo até ao termo do processo ou sua paragem por mais de um ano por facto não imputável ao contribuinte).
Texto
Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: I – A…, residente em Guimarães, veio deduzir oposição à execução fiscal instaurada pela Fazenda Pública originariamente contra B…, proveniente de IVA dos anos de 1996 e 1997, no valor global de € 10.653,46, com fundamento na prescrição da dívida exequenda. Por sentença da Mma. Juíza do TAF de Braga foi a oposição julgada procedente e, em consequência, determinada a extinção da execução contra o oponente no tocante às dívidas contra si revertidas. Não se conformando com tal decisão, dela vem agora o MP interpor recurso para este Tribunal, formulando as seguintes conclusões: I- A sentença recorrida não teve em conta o período de suspensão do prazo prescricional validamente decorrido entre 1-1-1999 e 12-9-2000, levando a que o seu limite ocorra, tão só, no dia 12-9-2008. II- Decretando a extinção das dívidas com base na prescrição, infringiu a sentença o preceituado nos artigos 48.º, n.º 1 e 49.º, n.º 4, ambos da LGT, e 5.º, n.º 5 do DL 124/96, de 10 de Agosto. III- Pelo que deve ser revogada e substituída por outra que, declarando não prescritos os impostos em causa, determine a improcedência da acção. Não foram apresentadas contra-alegações. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. II – Na sentença recorrida, a Mma. Juíza “a quo” considerou provados, com relevância para o caso, os seguintes factos: 1. Foram deduzidas execuções fiscais 3476199601021486 e apensos contra a originária devedora B..., por dívidas provenientes de IVA dos anos de 1996 e 1997, no valor total de 10.653,46 €; 2. O processo n.º 3476199601021486 foi instaurado a 15.10.1996, por dívidas de IVA do ano de 1996; 3. O processo n.º 3476199801000250 foi instaurado a 05.01.1998, por dívidas de IVA do ano de 1997; 4. A executada originária aderiu ao plano de regularização das dívidas fiscais, ao abrigo do Dec.-Lei n.º 124/96, de 10 de Agosto, em 31.01.1997, o qual foi deferido em 04.02.1997 (fls. 40 a 47, 52 e 53 do PEF apenso aos autos); 5. A executada originária procedeu ao pagamento de prestações e efectuou o último pagamento, ao abrigo do Dec.-Lei n.° 124/96, em 12.09.2000 (fls. 57 do PEF); 6. Em 17.07.2002, a Administração Fiscal procedeu a diligência com vista à citação da executada originária (fls. 22 do PEF); 7. Em 27.02.2004, os Serviços de Finanças iniciaram as diligências para cobrança das dívidas exequenda contra os responsáveis subsidiários; 8. Entre 12.09.2000 (data do último pagamento) e 17.07.2002 (data de diligências para citação da executada) os autos encontraram-se parados por facto não imputável ao contribuinte durante 1 ano 5 meses e 5 dias; 9. Entre 24.11.2004 (data da notificação da audição prévia do despacho de reversão) e 12.10.2006 (data da citação) os autos encontraram-se parados por facto não imputável ao contribuinte, durante 1 ano 10 meses e 8 dias; 10. Constatada a inexistência de bens, na sociedade executada, veio a execução a reverter contra o Oponente, na qualidade de responsável subsidiário, por despacho datado de 12.10.2006, do Chefe de Finanças; 11. O Oponente foi citado da reversão em 22.01.2007, tendo sido deduzida a oposição em 21.02.2007. III – Vem o presente recurso interposto da sentença proferida pela Mma. Juíza do TAF de Braga que julgou procedente a oposição deduzida pelo ora recorrido por, em seu entender, se encontrarem prescritas as dívidas exequendas contra si revertidas. Vejamos. As dívidas em causa respeitam a IVA dos anos de 1996 e 1997. Nos termos do artigo 34.º do CPT, tais dívidas prescreviam no prazo de dez anos, contado desde o início do ano seguinte àquele em que ocorreu o facto tributário. A instauração das respectivas execuções interrompia, de acordo com o n.º 3 do citado preceito legal, a prescrição, cessando, porém, esse efeito se o processo estiver parado por facto não imputável ao contribuinte durante mais de um ano, somando-se, neste caso, o tempo que decorrer após este período ao que tiver decorrido até à data da autuação. Assim, com a instauração das execuções fiscais relativas às dívidas aqui em causa em 15/10/96 e 5/1/98, interrompeu-se o prazo de prescrição nessas datas, pelo que, em 1/1/1999, data de entrada em vigor da LGT, que veio estabelecer um prazo de prescrição de apenas oito anos, faltava ainda mais tempo do que o previsto na lei nova para que o prazo de prescrição se completasse, razão por que se passou a aplicar o novo prazo, contado a partir da entrada em vigor da LGT, por força do artigo 297.º do CC. Todavia, tendo a executada originária aderido ao sistema de regularização de dívidas previsto no DL 124/96, de 10 de Agosto, o qual lhe foi deferido por despacho de 04/02/1997, e procedido ao pagamento das prestações autorizadas até 12/09/2000, aquele prazo de prescrição ficou suspenso desde essa data e durante o período de pagamento em prestações (n.º 5 do artigo 5.º do DL citado). Sendo certo que as causas de suspensão da prescrição produzem efeitos igualmente em relação ao devedor principal e aos responsáveis solidários e subsidiários (n.º 2 do artigo 48.º da LGT), independentemente do momento em que ocorrer a citação destes, pois o n.º 3 do mesmo artigo 48.º da LGT apenas se refere à interrupção da prescrição (v. Ac. deste STA de 27/2/2008, no recurso n.º 1069/07). Ou seja, o prazo de prescrição de oito anos aqui aplicável só começou a contar-se efectivamente a partir de 12/9/2000. E, assim sendo, é evidente que a citação do oponente, na qualidade de responsável subsidiário, ocorrida em 22/1/2007 (v. ponto 11 do probatório), se verificou antes de se terem completado oito anos desde aquela data, pelo que a sua citação produziu os efeitos próprios (inutilizou o prazo decorrido em relação ao responsável subsidiário e impede o decurso do prazo até ao termo do processo ou sua paragem por mais de um ano por facto não imputável ao contribuinte). É que, como salienta Jorge de Sousa, Sobre a prescrição da obrigação tributária, notas práticas, “a subordinação do efeito das causas interruptivas em relação aos responsáveis subsidiários não é um prazo especial de prescrição em relação ao responsável subsidiário. O prazo de prescrição, à face da LGT, é de 8 anos, tanto em relação ao devedor originário como ao responsável subsidiário. E o termo desse prazo pode ser diferido se ocorrerem causas de interrupção e suspensão tanto em relação ao devedor originário como ao responsável subsidiário. É apenas a relevância das causas de interrupção que se verifiquem apenas em relação ao devedor originário (e o consequente diferimento do termo do prazo que delas deriva) que é afastada em relação ao responsável subsidiário, se a sua citação não ocorrer até ao 5.º ano posterior ao da liquidação. Mas, no caso de a citação do responsável subsidiário ser posterior ao 5.º ano, se ele for citado até ao fim do 8.º ano a contar do início do prazo de prescrição (que, neste caso, é 12/1/2000), os efeitos da interrupção que derivam da sua própria citação produzem-se em relação a ele (e também em relação ao devedor originário, por força da regra do n.º 2 do art.º 48.º). O efeito daquele n.º 3 do art.º 48.º é apenas de tornar irrelevante em relação ao responsável subsidiário as causas de interrupção que se verifiquem em relação ao devedor originário”. Razão por que as dívidas referentes aos anos de 1996 e 1997 se não mostram, por isso, prescritas. A sentença recorrida que assim não entendeu não pode, pois, manter-se. IV – Termos em que, face ao exposto, acordam os Juízes da Secção de Contencioso Tributário do STA em conceder provimento ao recurso, revogando a sentença recorrida, e, em consequência, julgar improcedente a oposição deduzida. Custas pelo oponente, ora recorrido, apenas na 1.ª instância, uma vez que não contra-alegou neste STA, fixando-se a procuradoria em 1/6. Lisboa, 4 de Março de 2009. - António Calhau (relator) - Jorge de Sousa – Miranda de Pacheco.