0026091 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Correia de Sousa
Processo: 0026091
Acórdão
Descritores: Posse judicial avulsa, Recurso de apelação, Efeito suspensivo
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conferência
Nr Convencional: JTRL00013989
Nr Documento: RL199102050026091
Indicações Eventuais: A DOS REIS CPC ANOTADO V2 PAG306. A DOS REIS PROCESSOS ESPECIAIS V1 PAG477.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/1a139f1777e204418025680300022854CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0026091.C9
Sumário
Se o relator entender que deve alterar-se o efeito do recurso, deve levar o processo à conferência. Para ser atribuído efeito meramente devolutivo a um recurso de apelação em processo de posse judicial avulsa, seguindo os termos do processo declarativo ordinário, há que alegar os fundamentos por que a há que fixar efeito meramente devolutivo (n. 2 do art. 692 do CPC).