9320911 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Leite
Processo: 9320911
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Apoio judiciário, Insuficiência de meios económicos, Presunção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00006545
Nr Documento: RP199312029320911
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/067d03c5ea3b1ac88025686b006678a8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9320911.A0
Sumário
O titular do direito a indemnização derivado de acidente de viação goza de presunção de insuficiência económica; Essa presunção dispensa o titular de indicar no requerimento do pedido de apoio judiciário os elementos referidos na primeira parte do nº 2 do artigo 23 do Decreto-Lei nº 387-B/87, de 29 de Dezembro, bem como de provar os factos presuntivos da sua insuficiência económico-financeira; A elisão da presunção apenas pode decorrer da efectivação da prova da suficiência de meios económicos do requerente do benefício para suportar as despesas inerentes à lide proposta; Tal prova terá de decorrer da realização oficiosa de diligências para tal julgadas indispensáveis - artigo 29 do Decreto-Lei nº 387-B/87, citado; A circunstância de o requerente, não obstante estar desonerado do ónus de alegar a sua situação económica, o ter feito tem como efeito que os factos por si alegados revistam força probatória plena e possam ser utilizados como fundamento da decisão a proferir, em conformidade com o princípio da aquisição processual; Tendo o requerente um rendimento mensal de 150000 escudos, sendo o seu agregado familiar constituído por três pessoas e ascendendo as despesas fixas a 60500 escudos, o rendimento residual de cerca de 90000 escudos é manifestamente reduzido para a satisfação das necessidades de alimentação, vestuário e outras, justificando-se a concessão do apoio judiciário na modalidade de dispensa de preparos e custas, tanto mais que o valor da acção é de 6481900 escudos.