018750 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira da Silva
Processo: 018750
Acórdão
Descritores: Reforma agraria, Entrega de terras para exploração, Contrato de concessão de exploração, Arrendamento rural, Ajuste directo, Fundamentação insuficiente, Fundamentação de facto
Recorrente: Ucp Monte da Unidade Crl
Recorridos: Se da Estruturação Agraria e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP 3/83 SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA IN DR IIIS 1983/02/11.
Nr Convencional: JSTA00020302
Nr Documento: SA119880519018750
Data de Entrada: 28/03/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.; DIR ECON - DIR AGR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f82c706a84f2f705802568fc0037579aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:018750.0A
Sumário
Encontra-se insuficientemente fundamentado o despacho que determina a entrega, aos recorridos, de determinados predios rusticos para exploração, mediante contrato de arrendamento rural por "se não terem verificado os requisitos previstos no artigo 42 do Decreto-Lei n. 111/78, de 27 de Maio, que permitiriam a celebração de um contrato de entrega de terra para exploração por meio de ajuste directo". A decisão de não celebrar contrato por ajuste directo so estaria devidamente fundamentada se, para alem da invocação do aludido preceito legal, dela constasse uma exposição sucinta dos factos concretos que, bem ou mal, levaram a autoridade recorrida a concluir, por exemplo, que a recorrente não estava a explorar o predio em causa de acordo com uma gestão tecnica e economica equilibrada.