544/1994 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Fernando Alves Correia
Processo: 597/93
Acórdão
Acórdão Nº: 544/1994
Secção: Constitucional - 2.ª Secção
Juízes: Guilherme da FonsecaMessias BentoLuís Nunes de Almeida
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19940544.htmlCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TCONS:1994:93.0597.12
Texto
ACÓRDÃO Nº 544/94 Proc. nº 597/93 2ª Secção Rel: Consº Sousa e Brito Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional: No presente processo, em que é recorrente o Ministério Público e recorridos A. e B., por ter sido amnistiada a transgressão a que se reportam os autos, por decisão do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Lisboa, decide-se julgar extinto o recurso. Lisboa,19 de Outubro de 1994 José de Sousa e Brito Fernando Alves Correia Guilherme da Fonseca Messias Bento Luís Nunes de Almeida