0046316 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Joaquim de Matos
Processo: 0046316
Acórdão
Descritores: Presunção juris tantum, Registo predial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00008217
Nr Documento: RL199210290046316
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9c561b9d03fc532f8025680300013feaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0046316.6D
Sumário
O art. 7 do Código do Registo Predial consagra uma presunção "juris tantum" que pode, por isso, ser ilidida mediante prova em contrário.