0056404 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Andrade Borges
Processo: 0056404
Acórdão
Descritores: Abalroação, Excesso de pronúncia, Arguição, Tempestividade, Requerimento, Interposição de recurso, Eficácia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020674
Nr Documento: RL199803110056404
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/86e6cddb127fb21180256962003d60a7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0056404.56
Sumário
Constitui nulidade de sentença o excesso de pronúncia, o facto de o tribunal ter conhecido matéria de facto alegada na petição inicial que não constava da comunicação escrita dirigida à ré, artº 34º nº 3 do D.L. 64-A/89 e artº 668º, nº 1 do C.P.C.. Porém, tal nulidade não foi arguida no requerimento de interposição do recurso, como dispõe o nº 1 do artº 72º do C.P.T., mas nas alegações e conclusões, sendo tal arguição intempestiva e ineficaz.