040225 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Barata
Processo: 040225
Acórdão
Descritores: Revogação implícita
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00052999
Nr Documento: SA119971009040225
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2263a6f545a4980d802568fc003a1856CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:040225.64
Sumário
Tendo a mesma autoridade praticado um novo acto administrativo em que, embora não declarando expressamente suprimir os efeitos de acto anterior, produz claramente consequências jurídicas incompatíveis com aqueles efeitos, eliminando-os da ordem jurídica, tal novo acto revogou implicitamente aquele acto anterior. Assim, qualquer ulterior acto da autoridade competente, de sentido contrário ao acto implicitamente revogado, não opera qualquer revogação daquele, já que não pode revogar-se acto inexistente.