040225 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Tendo a mesma autoridade praticado um novo acto administrativo em que, embora não declarando expressamente suprimir os efeitos de acto anterior, produz claramente consequências jurídicas incompatíveis com aqueles efeitos, eliminando-os da ordem jurídica, tal novo acto revogou implicitamente aquele acto anterior. II - Assim, qualquer ulterior acto da autoridade competente, de sentido contrário ao acto implicitamente revogado, não opera qualquer revogação daquele, já que não pode revogar-se acto inexistente.