0006883 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Monteiro
Processo: 0006883
Acórdão
Descritores: Ofensas corporais por negligência, Pena acessória, Proibição de conduzir veículo motorizado, Suspensão da execução da pena
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00032612
Nr Documento: RL200105090006883
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5bcf61ddfabe99e880256ada0034fa92CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0006883.22
Sumário
O instituto da suspensão da execução da pena é tão só aplicável, nos termos do disposto no art. 50º do C. Penal, á pena de prisão, nele se não abrangendo as sanções acessórias. Quanto a estas, tal suspensão é apenas possível no âmbito do ilícito contra-ordenacional, repercutindo diversa ressonância ética, em grau menor, como se prevê no art. 1245º do Código da Estrada. No âmbito do direito penal, porém, a perigosidade desencadeada na condução violadora de regras fundamentais de circulação rodoviária apenas pode prevenir-se com a efectiva execução da pena acessória. Assim, condenado o arguido como autor material de 2 crimes de ofensas à integridade física por negligência, a pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados, que lhe foi imposta nos termos do art. 69º, nº 1, do C. Penal, não pode, em caso algum, ser substituída por outra e/ou suspensa na sua execução, ainda que tenha sido suspensa a respectiva pena principal (10 meses de prisão).