020212 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 020212
ACORDAO
Descritores: Processo disciplinar, Demissão, Prova, Erro nos pressupostos de facto
Recorrente: Antonio , Fernando
Recorridos: Sa para A Administração de Macau
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SA PARA A ADMINISTRAÇÃO DE MACAU DE 1983/11/30.
Nr Convencional: JSTA00018656
Nr Documento: SA119860121020212
Data de Entrada: 19/01/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fc33c4e73e3a791a802568fc003742db
Sumário
O despacho sancionador com demissão, que aceita como provados factos constantes de uma carta escrita por outrem a confessar um crime sem que esse outrem tenha sido ouvido e dado a razão das afirmações, enferma de vicio de violação de lei por erro nos pressupostos de facto que se apresentam duvidosos.
