0051292 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ponce Leão
Processo: 0051292
ACORDAO
Descritores: Conflito de competência
Decisão: Declaração de competencia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito, de competências
Nr Convencional: JTRL00022953
Nr Documento: RL199712180051292
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/dfb00ea786465646802568b1002d5d58
Sumário
O Juiz do tribunal de comarca é o competente para proferir sentença em acção de indemnização por acidente de viação, não obstante, o julgamento da matéria de facto ter sido efectuado com intervenção do tribunal colectivo.
