0094782 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Dario Rainho
Processo: 0094782
Acórdão
Descritores: Coima, Execução, Tribunal competente
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRL00021512
Nr Documento: RL199411240094782
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4a46346150e94e73802568030003520aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0094782.A2
Sumário
É o Tribunal Cível da comarca da área onde foi praticada a infracção que deu origem à aplicação da coima a executar o competente para tal execução.