9630089 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Leite
Processo: 9630089
Acórdão
Descritores: Acção declarativa, Prédio, Direito de propriedade, Sentença, Título executivo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00019371
Nr Documento: RP199610039630089
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6471762de6126e228025686b0066deabCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9630089.E7
Sumário
I - A sentença em que apenas é declarada a favor de A a existência do direito de propriedade sobre certo prédio não é título executivo para pedir a sua entrega.