0031023 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oilveira Vasconcelos
Processo: 0031023
Acórdão
Descritores: Cláusula compromissória, Legalidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00028537
Nr Documento: RP200007060031023
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/966bf0aff8c86cb18025697d00266fa6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0031023.BC
Sumário
Um pacto de jurisdição concluído a favor apenas de uma das partes não é abusivo face ao disposto na Convenção de Bruxelas.