9941158 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teixeira Pinto
Processo: 9941158
Acórdão
Descritores: Falta, Falta do arguido, Justificação da falta, Sanção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00026566
Nr Documento: RP200003229941158
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/461de2aa49fff087802568e90035c14bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9941158.E6
Sumário
Não constando da comunicação da falta do arguido o local onde o faltoso pode ser encontrado e tendo sido averiguado pela Guarda Nacional Republicana que não se encontrava na sua residência nem no local de trabalho, mostra-se equilibrada e ajustada à situação a sanção aplicada ao recorrente de 4 Unidades de Conta, apesar de ser a primeira vez que falta à audiência de julgamento.