012231 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Pereira
Processo: 012231
ACORDAO
Descritores: Acto aparente, Acto juridicamente inexistente, Imputação errada de acto a orgão colegial
Recorrente: Henco-industrias Colomer Lda
Recorridos: Iapo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DEL IAPO DE 1978/09/30.
Nr Convencional: JSTA00008559
Nr Documento: SA119800221012231
Data de Entrada: 09/11/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7638ec659025bf9e802568fc00387687
Sumário
Verificando-se que não foi tomada qualquer deliberação, muito embora esta tenha sido imputada a determinado orgão colegial, so resta ao Tribunal declarar a inexistencia daquela deliberação, como simples aparencia de acto administrativo definitivo e executorio.
