9921003 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teresa Montenegro
Processo: 9921003
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Seguro de acidentes pessoais, Cláusula de exclusão, Motociclo, Interpretação do negócio jurídico, Nexo de causalidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00028497
Nr Documento: RP200003149921003
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e18aa35d4ac83831802568ba003c28f1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9921003.16
Sumário
Para efeitos da exclusão do seguro de acidentes pessoais cuja apólice expressamente declara não cobrir "acidentes ocorridos com a utilização de veículos motorizados de duas rodas", não basta provar que o acidente de viação ocorreu quando o segurado conduzia a sua motorizada, é ainda necessário provar a existência de um nexo de causalidade entre a utilização do veículo e o acidente.