0068506 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Flores Ribeiro
Processo: 0068506
Acórdão
Descritores: Arresto, Direito de retenção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00014796
Nr Documento: RL199404210068506
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5bc74b817e7afaf38025680300024f5eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0068506.6E
Sumário
Tendo o arresto sido requerido contra marido e mulher, torna-se irrelevante que esta seja comerciante. Decretado o arresto, nenhum prejuízo advém para o arrestado pelo facto de posteriormente poder vir a ser entendido que gozava do direito de retenção.