0506/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dulce Neto
Processo: 0506/13
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Requisitos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P15923
Nr Documento: SA2201306180506
Juízes: Joaquim Casimiro GonçalvesCasimiro GonçalvesValente Torrão
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cd3b7a40145413e180257ba90049cad2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2013:0506.13.8C
Sumário
O recurso de revista excepcional previsto no art.º 150.º do CPTA só é admissível se for claramente necessário para uma melhor aplicação do direito ou se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, sendo que esta importância fundamental tem de ser detectada não perante o interesse teórico da questão, mas perante o seu interesse prático e objectivo, medido pela utilidade da revista em face da capacidade de expansão da controvérsia ou da sua vocação para ultrapassar os limites da situação singular. Não pode ser admitido o recurso de revista se as questões colocadas têm uma natureza casuística, com contornos particulares no contexto factual e jurídico do caso concreto, reconduzindo-se a matérias que não revelam especial complexidade do ponto de vista intelectual e jurídico, sem impacto ou interesse comunitário significativo, e também não se antevê a necessidade de intervenção do Supremo Tribunal para uma melhor aplicação do direito porque não se visiona na apreciação feita pelo tribunal recorrido qualquer erro grosseiro ou decisão descabidamente ilógica, ostensivamente errada ou juridicamente insustentável. Por outro lado, é vedado ao STA, como tribunal de revista, pronunciar-se sobre a apreciação da matéria de facto levada a efeito pelo tribunal recorrido, conforme decorre expressamente do disposto no artigo 150.º, ns.º 3 e 4 do CPTA.
Texto
Acordam na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A FAZENDA PÚBLICA interpõe recurso de revista excepcional, ao abrigo do disposto no art.º 150.º do CPTA, do acórdão proferido pelo TCA Sul que, em sede de recurso jurisdicional, revogou a sentença proferida pelo TAF de Sintra e julgou procedente a impugnação judicial deduzida pela sociedade A…………, S.A., contra a liquidação adicional de IRC referente ao exercício de 2005, determinando a anulação desta liquidação. Terminou as alegações do recurso com o seguinte quadro conclusivo: Quanto às questões de determinar se a situação de relações especiais tem ou não influência para efeitos de aferir se um determinado sujeito passivo, que não declara qualquer intenção de reinvestimento tem, ou não, direito ao beneficio do art. 45º do CIRC, ou se para o mesmo apenas relevam as condições em tal preceito elencadas, bem como a de saber quais são os pressupostos de que depende a anulação total ou parcial do acto tributário e se é legítimo ao Tribunal considerar que há dúvida na quantificação quando é a lei que estabelece a medida dessa mesma quantificação, verificam-se os requisitos que permitem a interposição de recurso de revista para o STA, nos termos do art. 150° do CPTA. Uma vez que tais questões assumem relevância jurídica ou social, aferida em termos da utilidade jurídica, com capacidade de expansão da controvérsia que ultrapasse os limites da situação singular, decorrendo, da interposição do presente recurso a possibilidade da melhor aplicação do direito, tendo como escopo a uniformização do direito, dado que tal questão tem capacidade para se repetir num número indeterminado de casos futuros. Assim, tal questão assume particular relevância jurídica ou social, atenta a necessidade de uma melhor aplicação do direito neste e em outros casos futuros, atenta não só a pertinência da questão jurídica centrada na determinação do regime das mais-valias, constante do então art. 45º do CIRC, caso existam relações especiais e o sujeito passivo não esteja em condições de beneficiar da exclusão de tributação prevista no então art. 31º do EBF, bem como, a da pertinência do regime da anulação total ou parcial do acto, mas também, pelo facto de se mostrar assaz pertinente que o órgão de cúpula da justiça administrativa tributária se pronuncie sobre tais questões de modo a obter uma melhor aplicação da justiça no caso em concreto. Deve, pois, ser admitido o presente recurso de revista, uma vez que o mesmo versa sobre matéria de interpretação complexa, acerca da qual é admissível existirem dúvidas interpretativas na aplicação do quadro legal das mais-valias em IRC e do regime de anulação do acto tributário, que pode interessar a um leque alargado de interessados e eventuais casos pendentes em Tribunal, pelo que, o presente recurso servirá para uma melhor e, a partir da pronúncia do STA, uniforme aplicação do direito. Quanto ao mérito do presente recurso, o Acórdão ora recorrido fez, salvo o devido respeito, uma errada interpretação e aplicação do então art. 45º do CIRC e do então art. 31º do EBF, aos factos, pelo que, não se deve manter. Conforme resulta dos autos a então impugnante aceitou que 40% das acções que foram adquiridas em 17/12/04 à “B…………” concorrem para a formação do lucro tributável. E, por isso, as correcções efectuadas pela AT, nessa base, excluindo no campo 229 do Q07 da Mod. 22 o montante correspondente a essa percentagem no montante de € 3.509.948,88 não só estão correctas como foram aceites pelo sujeito passivo. E, não tendo o sujeito passivo declarado qualquer intenção de reinvestimento das mais-valias realizadas, facto que também resulta assente nos autos e o Acórdão recorrido confirma, não tinha a AT que indagar sobre a eventual aplicação, ou não, dos pressupostos de aplicação do benefício relativo ao reinvestimento dos valores de realização, nos termos do então art. 45º do CIRC. Ora, não só a AT inexistindo qualquer declaração de intenção do sujeito passivo, desconhece o facto do reinvestimento, como também, contrariamente ao deliberado no Ac. recorrido, se entende que o então art 45º do CIRC não pode ser visto isoladamente nas situações, como a constante dos autos, em que o sujeito passivo podia, ou não, beneficiar de um outro benefício fiscal. Se está, em certa medida, correcto afirmar-se que a aplicação do então art. 45º do CIRC só dependia do preenchimento dos requisitos aí elencados, também se nos afigura como correcto considerar, em casos em que a AT previamente faz a análise de que o sujeito passivo, desde logo, não pode usufruir do benefício que consta da sua declaração Mod. 22, que não há que tomar em consideração a aplicação do então art. 45º do CIRC, por o sujeito passivo não ter invocado a intenção do reinvestimento. Assim, nessas situações, em que a AT se pode ver confrontada com a aplicação simultânea de dois benefícios, a exclusão ou não da tributação, ou a consideração das mais-valias por 50% do seu valor, deve considerar-se que o então art. 45º do CIRC deve ser confrontado com o então art. 31º do EBF e, desta forma, só se o sujeito passivo tiver invocado a intenção de reinvestir, nos termos do nº 5 do referido art. 45º do CIRC, poderá a AT considerar a aplicação do regime aí contemplado. Por outro lado, ao considerar que a liquidação em análise devia ser anulada na totalidade, o Ac. recorrido violou o art. 100º da LGT. O critério jurisprudencial para determinar se o acto deve ser total ou parcialmente anulado passa por determinar se a ilegalidade afecta o acto tributário no seu todo, caso em que o acto deve ser integralmente anulado ou apenas em parte, caso em que se justifica a anulação parcial. Ora, impondo o então art. 45º do CIRC que as mais-valias sejam consideradas, para efeitos de determinação do lucro tributável, em metade do seu valor, não há dúvida que o legislador não só considera a eventual divisibilidade do acto tributário, como também, devolve à AT a competência para proceder a todas as operações de cálculo ou aritméticas no sentido de determinar “a metade do valor” das mais-valias reinvestidas. Mais, não há dúvida de que, não tendo a AT considerado, na tributação, a metade desse valor, o acto só está parcialmente ferido de ilegalidade. Donde, era completamente possível, o Acórdão reclamado ter procedido a uma anulação parcial da liquidação, não restando qualquer dúvida quanto à quantificação devida, dadas as contas que, nos termos da lei, são indicadas à AT efectuar. Sendo certo que até é o próprio Acórdão reclamado que refere que não compete ao Juiz substituir-se à AT no apuramento da matéria colectável e na elaboração da subsequente liquidação, deve concluir-se que, no caso, tendo a lei determinado, exactamente, qual é o valor da mais-valia a considerar, a ilegalidade não afecta o acto tributário no seu todo, mas apenas em parte, pelo que, deveria o Ac. recorrido ter concluído pela anulação parcial do acto. Termos pelos quais e, com o douto suprimento de V. Exas., deve ser admitido o presente recurso de revista e, analisado o mérito do recurso, deve ser dado provimento ao mesmo, revogando-se o Acórdão recorrido, com todas as legais consequências. A sociedade Recorrida contra-alegou para defender a inadmissibilidade do recurso, por falta de verificação dos pressupostos contidos no art. 150º do CPTA. O Exmº Magistrado do Ministério Público emitiu douto parecer no sentido de que o recurso não devia ser admitido, por não se mostrarem preenchidos os respectivos pressupostos. Colhidos que foram os vistos dos Exmºs Juízes Conselheiros Adjuntos, cumpre decidir em conferência, tendo em conta que constitui jurisprudência já consolidada nesta Secção de Contencioso Tributário que o recurso de revista excepcional, previsto no artigo 150.º CPTA, é admissível no âmbito do contencioso tributário. 2. Segundo o disposto no n.º 1 do artigo 150.º do CPTA, “das decisões proferidas em 2.ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”, competindo a decisão sobre o preenchimento de tais pressupostos, em termos de apreciação liminar sumária, à formação prevista no n.º 5 do referido preceito legal Por conseguinte, o recurso de revista excepcional para o STA só é admissível se for claramente necessário para uma melhor aplicação do direito ou se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, sendo que esta importância fundamental tem de ser detectada não perante o interesse teórico da questão, mas perante o seu interesse prático e objectivo, medido pela utilidade da revista em face da capacidade de expansão da controvérsia ou da sua vocação para ultrapassar os limites da situação singular. Deste modo, e como tem sido explicado nos inúmeros acórdãos proferidos por esta formação, que aqui nos dispensamos de enumerar, a relevância jurídica fundamental deve ser detectada perante a relevância prática da questão, medida pela sua utilidade face à capacidade de expansão da controvérsia, e verificar-se-á tanto em face de questões de direito substantivo como de direito processual, quando apresentem especial ou elevada complexidade (seja em razão da dificuldade das operações exegéticas a efectuar, seja de um enquadramento normativo especialmente intrincado, complexo ou confuso, seja da necessidade de compatibilizar diversos regimes legais, princípios e institutos jurídicos) ou quando a sua análise tenha suscitado dúvidas sérias ao nível da jurisprudência e/ou da doutrina. Já a relevância social fundamental verificar-se-á quando estiver em causa um caso que apresente contornos indiciadores de que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto e das partes envolvidas no litígio, representando uma orientação para a resolução desses prováveis futuros casos, e se detecte um interesse comunitário significativo na resolução da questão. Por fim, a clara necessidade do recurso de revista para uma melhor aplicação do direito há-de resultar da repetição ou possibilidade de repetição noutros casos e da necessidade de garantir a uniformização do direito, estando em causa matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente e/ou contraditória, impondo-se a intervenção do órgão de cúpula da justiça como condição para dissipar dúvidas e alcançar melhor aplicação do direito. Pelo que a admissão do recurso terá lugar, designadamente, quando o caso concreto contém uma questão bem caracterizada e passível de se repetir em casos futuros e a decisão nas instâncias esteja ostensivamente errada ou seja juridicamente insustentável, ou se suscitem fundadas dúvidas por se verificar uma divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais, gerando incerteza e instabilidade na resolução dos litígios, tornando-se objectivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema. Vejamos se tais requisitos se verificam no caso vertente. É incontroverso, face à matéria fáctica assente nas instâncias que, na sequência de acção inspectiva à impugnante, ora recorrida, que abrangeu o IRC do exercício de 2005, a AT procedeu a liquidação adicional deste imposto com fundamento em existência de mais-valias realizadas na alienação que a impugnante levou a efeito em 21/12/2005 das acções que detinha na sociedade B…………, S.A., correspondentes a 100% do capital social desta empresa, por entender que, não obstante tais acções serem detidas pela alienante há mais de um ano, parte delas havia sido adquirida há menos de três anos a membros do seu órgão social, e, ante a existência de relações especiais, nos termos do art. 58º, nº 4, alínea c), do CIRC, e artigo 31º, nºs. 2 e 3, do Estatuto dos Benefícios Fiscais, as mais-valias realizadas tinham de concorrer para a formação do lucro tributável. Dissentindo, a A…………, S. A. deduziu impugnação judicial contra tal liquidação, fundamentada em errónea quantificação da matéria colectável, argumentando que apesar de as mais-valias correspondentes à alienação de 40% do capital social da B………… concorrerem para a formação do lucro tributável, essas mais-valias foram parcialmente reinvestidas nos termos do contrato de permuta de valores imobiliários que celebrara com a sociedade C…………, S. A., no âmbito do qual permutou as acções que detinha na sociedade B………… pelas acções que a sociedade co-contratante detinha nas sociedades D…………, S. A. e E…………, S. A., e, advogando que essas mais-valias beneficiam, na medida do reinvestimento, da redução de tributação a que se refere 0 art. 45º, nº 4, do CIRC, a qual não foi considerada na liquidação impugnada, pede a anulação desta liquidação adicional de imposto. A sentença de 1ª instância julgou a impugnação improcedente, por considerar que, «Como decorre do probatório a correcção efectuada pela AT, assenta no facto da Impugnante ter alienado acções que detinha na sociedade “B…………, SA”, cuja mais-valia apurada foi deduzida na declaração modelo 22 de IRC e que essas acções tinham sido adquiridas a membros do seu conselho de administração, o que configura a existência de relações especiais, impeditiva da aplicação do benefício fiscal, nos termos da alínea c) do nº 4 do art. 58º do CIRC (actual art. 63º), de acordo com a previsão do nº3 do art. 31º do EBF (actual art. 32°). Perante os factos apurados e o enquadramento legal aplicável, conclui-se que a actuação da AT não afronta qualquer norma legal.». Dessa sentença recorreu a impugnante para o TCAS, sustentando a existência de erro de julgamento, por não estar em causa a aplicação das invocadas normas do Estatuto dos Benefícios Fiscais, mas antes a quantificação da matéria colectável, na medida em que no seu apuramento não foi tido em conta o desagravamento fiscal decorrente do parcial reinvestimento das mais-valias, nos termos do art. 45º do CIRC (actual art. 48º), de que, como todos os demais sujeitos passivos de IRC, a impugnante tem o direito de beneficiar, desde que cumpridos os necessários requisitos legais e na consideração do que dispõe o art. 58º, nº 4 (actual art. 63º) do CIRC. O acórdão do TCAS concedeu provimento ao recurso e, revogando a sentença recorrida, julgou a impugnação procedente, determinando a anulação total da liquidação com a seguinte fundamentação: «(…) esta situações de relações especiais, se adequada à consideração das mais-valias na formação do lucro tributável, não tem contudo, qualquer influência para efeitos de aferir se um determinado contribuinte tem(inha), ou não, direito, ao benefício, à data, consagrado no art. 45º, do CIRC, para o que apenas relevavam as condições em tal preceito elencadas.(…) Ora, no caso vertente, não se controverte verificarem-se os condicionalismos impostos pelo referido nº 1, do art. 45º do CIRC (…) Ora, sendo pacífico que a transmissão referida, por banda da impugnante, das acções que detinha na «B…………, SA», desde 2003, caem no âmbito da exclusão da composição do lucro tributável, ao abrigo do nº 2, do referido art. 31º do EBF, por não abrangidas pelo seu nº 3, à face do probatório fixado, a razão apenas podia falecer à recorrente, neste domínio, se e na medida em que houvesse fundamento legal para excluir o benefício concedido pelo nº 1, do art. 45», do CIRC, antes transcrito; A verdade, no entanto, é que à luz desse mesmo probatório, tal não sucede. (…) era fundamento legal dessa exclusão a não verificação dos pressupostos elencados no nº 4, do mesmo normativo (…), pressupostos estes que, no entanto, se não indiciam tendo em conta que o valor decorrente da alienação das acções da «B…………, SA» foi parcialmente reinvestido na aquisição de acções da «D…………, SA» e da «E…………, SA.», que era detida pela impugnante há mais de um ano, que, quer a impugnante, quer a «C…………, SA» têm sede no nosso País e, finalmente, que entre elas se não aponta existir quaisquer relações especiais.(…) Ora sendo assim, tanto basta, a nosso ver, para se concluir pela imputada errónea quantificação da matéria tributável, uma vez que, como reconhecido pela FPública, no montante do lucro tributável que suporta a liquidação impugnada foi considerada toda a mais-valia resultante da percentagem das acções da «B…………, SA», que a recorrente permutou com a «C…………, SA», e que resultaram de aquisições a membros dos seus órgãos sociais, nos termos referidos em B), do probatório - e, nessa medida, em situação de relações especiais não contestadas -, sem que, no entanto, se tivesse atendido ao benefício do nº 1, do art. 45º do CIRC, já aludido. E não é relevante que, em sede de informação/contestação, a FPública tenha vindo esgrimir com a circunstância de a recorrente não ter dado acatamento ao nº 5, do art. 45º do CIRC, relativo à manifestação da intenção do revestimento (…) ou, em síntese, quanto a quaisquer outras circunstâncias que, em seu entender, fossem substantivamente adequadas a obstar ao direito ao benefício a que se arroga a impugnante, ao abrigo do nº 1, do art. 45º do CIRC, uma vez que tais obstáculos, cabendo-lhe a ela, por seu turno, alegá-los e demonstrá-los, consubstanciam a fundamentação substancial a que teria de se ter arrimado, oportunamente, para proceder às correcções a que procedeu e que subjazem à liquidação impugnada. Ora, estando tal fundamentação plasmada no RIT, constata-se, nos termos, desde logo, mencionados no probatório, por transcrição, que a AT se limitou a considerar, no caso, a aplicabilidade, ou não, do art. 31º do EBF, face ao declarado pela impugnante, concluindo por lhe dar resposta negativa, no que concerne às ditas acções da «B…………, SA», que a impugnante adquiriu a membros dos seus corpos sociais, nessa medida extrapolando que o valor correspondente tinha de ser englobado no lucro tributável; Contudo, não ponderou se, para além disso, a impugnante, quanto ao valor correspondente à alienação dessas mesmas acções, tinha direito ao benefício plasmado no nº 1, do art. 45º do CIRC, atendendo àquele pela sua totalidade; razão porque, em sintonia, não deixou cair, uma palavra, sequer, sobre tal matéria, no referido RIT, designadamente se, como indicia na informação/contestação, considera que se verificam circunstâncias legais obstativas a esse mesmo benefício. Consequentemente, forçoso se impõe concluir que, o acto tributário em causa, na medida em que se suporta, também ele, no valor total das mais-valias decorrentes da alienação das acções da «B…………, SA», adquiridas pela impugnante a membros dos seus corpos sociais, à «C…………, SA», enferma de vício de violação de lei.». E, quanto à extensão da anulação do acto de liquidação, seguindo a orientação jurisprudencial ínsita no acórdão proferido pelo STA em 4/05/2011, no processo nº 021/11, no sentido de que não obstante o acto tributário de liquidação ser, por natureza divisível, impondo-se a sua anulação apenas na parte viciada, existem situações em que tal não é possível, pois quando «como aqui acontece, a Administração Fiscal tenha calculado a matéria colectável por correcções técnicas, supondo uma determinado valor e o juiz concluir pela inexistência, em certos casos, de situações que justifiquem a introdução dessas mesmas correcções, bastantes para alterar, assim, o seu montante, ficando, por isso, na dúvida quanto à qualificação e quantificação efectuada, não lhe resta, senão, anular totalmente a liquidação», conclui-se, no acórdão recorrido que «esta é, também, a situação dos presentes autos, em que, apesar da ilegalidade se circunscrever às mais-valias decorrentes da alienação das ditas acções da “B…………, SA”, adquiridas pela impugnante a membros dos seus órgãos sociais, desconhece-se o exacto montante do valor das mesmas que deveria ter sido considerado, ao abrigo do nº 1 do art. 45º do CIRC - o qual, aliás, a recorrida, ainda que apenas em sede de informação/contestação coloca em causa -, quedando, assim, a dúvida quanto à quantificação devida.». Neste recurso de revista, a Fazenda Pública insurge-se contra o assim decidido, defende que a aplicação do regime previsto no art. 45º do CIRC, devendo ser equacionado com a previsão do art. 31º do EBF, só pode ocorrer em face da declaração da intenção de reinvestir as mais-valias, e advoga que, de qualquer modo, a procedência da impugnação só podia implicar a anulação parcial da liquidação, entendendo, por isso, que o acórdão recorrido enferma de erro de julgamento quanto à interpretação e aplicação das normas contidas nos arts. 45º do CIRC e 31º do EBF, e no art. 100º da LGT. E, advogando que estas duas questões assumem relevância jurídica ou social pela sua utilidade jurídica, e que reclama uma interpretação pacificadora e uniformizadora pelo STA, coloca duas questões para resolução neste recurso: a de saber se, na circunstância de ocorrerem relações especiais, a consideração do benefício contido no art. 45º do CIRC depende da declaração da intenção de reinvestir as mais-valias, ou tão-só, da verificação dos pressupostos que nele são elencados; a de saber se é legítimo o tribunal considerar que há dúvidas na quantificação da matéria colectável para o efeito de determinar a anulação total do acto de liquidação. Ora, desde logo, quanto a esta segunda questão, há que convir que o que se pretende pôr em causa é a apreciação da matéria de facto levada a efeito pelo tribunal recorrido. O que, porém, exorbita dos poderes de cognição desse STA como tribunal de revista, conforme decorre expressamente do disposto no artigo 150º, nºs 3 e 4, do CPTA, nos termos do qual «Aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido, o tribunal de revista aplica definitivamente o regime jurídico que julgue adequado» e «O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova». Por outro lado, a primeira questão que a Recorrente coloca tem natureza casuística, com contornos particulares no contexto factual e jurídico do caso concreto e das causas de pedir invocadas, não sendo previsível que a sua solução tenha ou posso vir a ter repercussão noutras situações, atenta a natureza singular do caso. Acresce que, tal questão não revela especial ou particular complexidade do ponto de vista intelectual e jurídico, não revestindo dificuldade ou relevância superior à comum, não se antevendo, por conseguinte, utilidade na intervenção deste Supremo Tribunal que extravase do âmbito da relação que se encontra em litígio nos autos. Isto é, o interesse da matéria não ultrapassa as fronteiras deste concreto e singular litígio e a questão colocada não se apresenta como particularmente controversa ou problemática, não demandando a realização de operações exegéticas de especial dificuldade. O que tudo nos leva a concluir no sentido de que tal questão não reveste uma relevância jurídica fundamental face à definição que acima deixámos explicitada. E também não se vislumbra uma relevância social fundamental na apreciação da dita questão, por não se detectar um interesse comunitário significativo nessa apreciação e resolução, dado que os interesses em jogo não ultrapassam os limites do caso concreto. E porque também não se visiona, na apreciação feita pelo tribunal recorrido, um erro grosseiro ou decisão descabidamente ilógica, ostensivamente errada ou juridicamente insustentável que imponha a admissão da revista como claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, fica afastada a necessidade de este Tribunal intervir nesse quadro. Por todo o exposto, não correspondendo o recurso excepcional de revista à introdução generalizada de uma nova instância de recurso e não podendo ser utilizado para a imputação de erros de julgamento ao acórdão recorrido sem a verificação dos requisitos previstos no art.º 150º do CPTA, não pode ser admitido o presente recurso. 3. Termos em que acordam, em conferência, os juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo que integram a formação referida no nº 5 do artigo 150º do CPTA, em não admitir a revista. Custas pela Recorrente. Lisboa, 18 de Junho de 2013. – Dulce Neto (relatora) - Valente Torrão – Casimiro Gonçalves.