9430052 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Afonso Correia
Processo: 9430052
Acórdão
Descritores: Sentença, Prova pericial, Resposta, Força probatória, Arrendamento, Denúncia de contrato, Denúncia para habitação, Impedimento, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00018004
Nr Documento: RP199602069430052
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/964095be87b872d18025686b0066d11bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9430052.CB
Sumário
Ao julgador de direito, autor da sentença, cumpre julgar de acordo com a matéria de facto assente, desde que não haja razões para considerar não escrita qualquer resposta. A força probatória das respostas dos peritos é fixada livremente pelo tribunal, tal como o resultado da inspecção e a força probatória dos depoimentos das testemunhas. Só releva como impedimento à denúncia a incapacidade para todo e qualquer trabalho, para toda e qualquer espécie de profissão ou actividade, para qualquer ganho. Cabe ao réu a prova de que a sua invalidez é absoluta.