0683/16 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Augusto Araújo Veloso
Processo: 0683/16
Acórdão
Descritores: Nulidade de sentença, Responsabilidade extracontratual, Ilicitude, Culpa
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00070039
Nr Documento: SA1201702160683
Juízes: Alberto Augusto Andrade de OliveiraAna Paula Soares Leite Martins PortelaJosé Veloso
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/bb58a6e813015529802580cd0044023bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2017:0683.16.E4
Sumário
Só constituem «nulidades da sentença» as disfunções graves enumeradas no artigo 615º do actual CPC, e não uma fundamentação deficiente ou incorrecta aplicação do direito; A ilicitude é, por regra, o desvalor que se consubstancia na desconformidade da conduta humana com os ditames dos princípios ou das normas legais; A noção de «ilicitude» vive paredes-meias com a de «culpa», já que se aquela implica um desvalor da acção ou omissão relativamente ao particular afectado, esta supõe o desvalor da mesma acção ou omissão relativamente ao seu próprio autor que, podendo agir de outra maneira, não o fez; Para que o respectivo município possa ser responsabilizado pela derrocada provocada pelo desaterro de um talude levado a cabo por Junta de Freguesia, por não o ter embargado, necessário é que tenha tido conhecimento relevante dessa situação; O conhecimento relevante, no caso, traduz-se num conhecimento efectivo e contemporâneo, ou pelo menos prévio, da operação de desaterro.
Texto
I. Relatório 1. O MUNICÍPIO DE LOULÉ [ML] interpõe este «recurso jurisdicional» da sentença proferida pelo Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa [TAC], em 04.09.2014, que julgou parcialmente procedente a «acção administrativa comum» [AAC] que contra ele e contra a FREGUESIA DE …… [F….] intentou A……….. e mulher B…………, e os «condenou solidariamente» a pagar aos autores a quantia total de 35.280,32€ [10.280,32€ por danos patrimoniais e 25.000,00€ por danos morais]. Conclui assim as suas alegações de recurso: A sentença recorrida deve ser revogada devido a explanar errada aplicação do direito; A sentença é nula, por violação do disposto nos artigos 659º, e 668º, nº1, alíneas b) e c), do CPC [na versão anterior à Lei nº41/2013]. O tribunal a quo não explanou em que medida os meios probatórios foram determinantes para a formação da sua convicção; Por outro lado, ao condenar o ora recorrente ao pagamento de indemnização por danos aos autores, o tribunal a quo violou, por erro de interpretação, os artigos 483º, 487º, nº1, ambos do Código Civil, e os artigos 1º, 2º, 3º, 4º e 6º, do DL nº48051, de 21.11.1967; Os autores não deverão ser indemnizados dado que: a responsabilidade civil extracontratual das autarquias locais, por facto ilícito, vem consagrada no DL nº48051, de 21.11.1967, e no DL nº100/84, de 21.03, e depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos: facto ilícito, dano e nexo de causalidade; E não ficou provado que o ML tivesse tido conhecimento, ou que, por qualquer forma tivesse dado consentimento para a operação de desaterro realizada pela F…..; De facto, o que ficou provado foi que o presidente da Junta de F….. «...informou o mandatário dos autores, em carta de 26.02.1998, que fora dado conhecimento das operações e desaterro à Câmara Municipal de Loulé e afirmou que esta tem sempre conhecimento das obras que se realizam nas juntas de freguesia...» Nesses termos, não se poderá considerar tal omissão culposa. Consequentemente, não se pode responsabilizar o ML por uma omissão ilícita, para efeitos do disposto no artigo 6º do DL nº48051, de 21.11.1967; Neste sentido, conclui o Parecer do Ministério Público: «…No que refere à responsabilidade do réu município entende-se que não ficou provado que tivesse tido conhecimento ou por qualquer forma tivesse dado consentimento para a operação de desaterro levada a cabo pela Freguesia de …..»; Mesmo admitindo, que não concedendo, que o Município tivesse tido conhecimento a priori da intenção da Freguesia de executar o dito desaterro, nos precisos termos em que o executou, não poderia o Município, antes dos seu começo, embargá-la. E mesmo que a proibisse, essa proibição nenhuma força teria. Só são passíveis de embargo as obras em curso e ilegais; Pelo que não estão preenchidos os requisitos cumulativos da responsabilidade civil do ML; Com efeito, resulta da conjugação dos artigos 6º do DL nº48.051, de 21.11.1967, e 2º e 3º do mesmo diploma, que não é qualquer ilegalidade que determina o surgimento de acto ilícito merecedor de tutela. É necessário existir conexão de ilicitude entre a norma ou princípio violado e a posição jurídica protegida do particular, o que deverá ser apreciado «caso a caso» [ver Gomes Canotilho, em anotação ao AC STA de 12.12.89]; A culpa é conceito que exprime um juízo de censura sobre um determinado comportamento que parte do pressuposto de que o agente, nas concretas circunstâncias em que se encontrava, podia e devia fazer melhor; O ora recorrente ML, não teve qualquer culpa no facto gerador dos danos. Com referência à culpa, como ensina ANTUNES VARELA, Das Obrigações em Geral, agir com culpa, significa actuar em termos de a conduta do agente merecer a reprovação ou censura do direito. E essa conduta será reprovável quando o lesante, em face das circunstâncias concretas da situação, «podia e devia ter agido de outro modo»; O tribunal a quo baseou-se no mero pressuposto do conhecimento do ML das operações de desaterro, para condenar o mesmo ao pagamento da indemnização pelos danos sofridos pelos autores; O que não se mostra suficiente para entender como culposa a conduta omissiva do ML, pois não foi determinado o momento do pressuposto conhecimento; Em suma, aplicando-se a esta acção o DL 48.051, de 21.11.1967, não lograram, os autores fazer prova do preenchimento integral dos pressupostos quanto ao réu ML: «facto, ilicitude, culpa, nexo de causalidade e dano», necessários para que lhe pudesse ser atribuída a requerida indemnização; Sem descurar, academicamente admitindo, a hipótese de o ML poder ser responsabilizado por qualquer prejuízo ou dano alegadamente sofrido pelos autores, os valores atribuídos a título de indemnização aos autores, revelavam-se excessivos; O tribunal a quo violou as normas jurídicas supra referidas, e fez uma errónea interpretação das mesmas. Termina pedindo o provimento do recurso, a revogação da sentença recorrida, e a sua absolvição do pedido. O recorrido A…………. contra-alegou, e formulou estas conclusões: A sentença recorrida mostra-se devidamente fundamentada de facto e de direito, sendo, por isso, inatacável a respectiva decisão, a qual dever-se-á manter integralmente; A sentença não enferma, porque não concretizados ou sequer verificados, de quaisquer dos vícios apontados, nomeadamente porque não viola os artigos 659º e 668º, nº1, alíneas b) e c), do CPC [na versão anterior à Lei nº41/2013, de 26.06], 483º, 487º nº1 do Código Civil e 1º a 4º e 6º do DL nº48.051, de 21.11.1967; Os pressupostos da responsabilidade civil das pessoas colectivas, constantes dos artigos 2º, nº1, do DL nº48.051, de 21.11.1967, e 483º, nº1, do Código Civil, verificam-se integramente relativamente ao recorrente ML; As operações de «desaterro» realizadas pela F…., sem projecto, acompanhamento técnico, ou aprovação prévia, violam normas legais e regras de construção e de prudência, mormente as constantes dos artigos 138º do RGEU, e 66º e seguintes do Decreto nº41821/58, de 11.08; Neste contexto, e nos termos das disposições conjuntas dos artigos 2º, nº2, e 3º, do DL nº166/70, de 15.04, as operações de desaterro controvertidas - realizadas em 1990 - estavam dispensadas de licenciamento municipal, mas, em todo o caso, sujeitas a aprovação prévia da Câmara Municipal de Loulé [órgão do recorrido ML]; Acresce ainda que era exigível ao recorrente Município que [1] tivesse indeferido a aprovação prévia das operações de desaterro, [2] que as embargasse e [3] ordenasse a reposição do terreno nas condições em que se encontrava antes do respectivo início, nos termos do disposto nos artigos 2º, nº3, e 19º, do DL nº166/70, de 15.04, 51º, nº2 alínea g), do DL nº100/84, de 29.03, e 58º, nº1, do DL nº445/91, de 20.11; A conduta omissiva do recorrente Município, além de ilícita por violação dos preceitos legais indicados em 6 supra, é ainda culposa, na medida em que os seus serviços não actuaram com a diligência média exigível, tendo violado normas legais e regras de prudência e experiência comum que impunham comportamento diverso; Os «danos patrimoniais e morais» mostram-se provados, sendo que estes últimos pela sua gravidade, carácter continuado e relevância merecem a tutela do Direito; Por fim, verifica-se um «nexo de causalidade» entre estes danos e as operações de desaterro, na medida em que estas contribuíram significativamente para o aluimento. Termina pedindo que seja mantida a sentença recorrida. O Ministério Público pronunciou-se pelo provimento do recurso, e «revogação da sentença recorrida no tocante à condenação do ML», pois entende que este deverá ser absolvido do pedido. Mas, se assim não for entendido, sublinha que deverão ser tidos em consideração na condenação do réu ML os montantes que por ele já foram, voluntariamente, proporcionados aos autores – [artigo 146º, nº1, do CPTA]. Colhidos que foram os «vistos» legais, importa apreciar e decidir o recurso. II. De Facto A sentença recorrida considerou provados os seguintes factos: Na ……….., na Freguesia de …. [F….], concelho de Loulé, existe um prédio composto, a parte urbana para habitação, por rés-do-chão com armazém, casa de banho e logradouro, e primeiro andar com quatro divisões, cozinha, duas casas de banho, despensa, corredor e terraços, com a área coberta de 182 m2, e a parte rústica por terreno de pastagem e cultura com cinco alfarrobeiras e cinco amendoeiras, com a área de 4.830 m2, descrito na Conservatória do Registo Predial de Loulé sob o nº3761, e inscrito na matriz, respectivamente, sob os artigos 3687º e 4907º [alínea a) dos Factos Assentes (FA)]; O direito de propriedade do referido prédio, por usucapião, acha-se registado a favor dos autores pela inscrição nº03761, cota G-1, Ap. 551170698, da Conservatória do Registo Predial de Loulé [alínea b) dos FA]; Em meados de 1990 a F…… procedeu a operações de desaterro no talude contíguo ao Largo …………, ……….., o qual confina com o prédio misto dos autores [alínea c) dos FA]; Sem que para o efeito possuísse qualquer projecto, acompanhamento técnico, aprovação ou licenciamento [alínea d) dos FA]; Entre os dias 16 e 21 de Março de 1996 verificou-se um aluimento de terras no referido talude [alínea e) dos FA]; Em virtude de tal aluimento o prédio referido em a) ficou parcialmente soterrado, sobretudo a respectiva parte urbana [alínea f) dos FA]; À data o armazém situado no rés-do-chão da dita moradia encontrava-se arrendado ao Sr. C…………. para comércio de mobiliário, que pagava a renda mensal de 45.000$00 [alínea g) dos FA]; O réu Município disponibilizou uma verba de 100.000$00 por mês para assegurar a habitação dos autores e tem vindo a suportar a renda mensal, no montante de 75.000$00, de um apartamento em Loulé, que os autores habitam [alínea h) dos FA]; A licença de habitabilidade do prédio referido em 1) foi atribuída em Agosto de 1990 [alínea i) dos FA]; Independentemente de outras causas, as operações de desaterro referidas na alínea c) dos factos assentes, efectuadas pela F….. no talude contíguo ao Largo ………., em …….., contribuíram significativamente para o aluimento referido na alínea e) dos factos assentes, designadamente, por terem contribuído para a redução dos factores de segurança dos possíveis cenários de rotura usualmente considerados nos cálculos de verificação da estabilidade de taludes [resposta ao quesito 1º]; A Câmara Municipal de Loulé não ordenou qualquer embargo, nem deu qualquer aprovação prévia às operações de movimentação de terras em ……., tais obras eram da responsabilidade da Junta de F…… e o Presidente da referida Junta informou o mandatário dos autores, em carta de 26.02.1998, que fora dado conhecimento das operações de desaterro à Câmara Municipal de Loulé e afirmou que esta tem sempre conhecimento das obras que se realizam nas juntas de freguesia; tendo o presidente da Câmara Municipal de Loulé, por seu turno, informado o mandatário dos autores, por carta de 04.08.1997, que a obra em causa não está sujeita a licenciamento municipal mas apenas a aprovação da Edilidade [resposta ao quesito 2º]; O autor marido tomou conhecimento do ocorrido quando se encontrava em França com a família e deslocou-se nesse mesmo dia para Portugal, acompanhado do seu genro, D…………, tendo despendido cerca de 140.000$00 nos dois bilhetes de avião [resposta ao quesito 3º]; Nessa altura foi-lhe dito, pelos bombeiros, representantes do Governo Civil de Faro e dos ora réus, que não podia ocupar a moradia, por existir perigo de novos aluimentos [resposta ao quesito 4º]; Devido ao aluimento referido em d), ao perigo de novos aluimentos e pressões das autoridades da protecção civil e da Câmara Municipal de Loulé, o arrendatário foi forçado a abandonar o armazém [resposta aos quesitos 5º e 6º]; A casa encontrava-se mobiliada e arranjada e após o aluimento tiveram que retirar todo o recheio do interior da casa [excepto os móveis fixos, como os da cozinha], o que fizeram com a ajuda de vizinhos, tendo vários artigos, nomeadamente roupa e alguns móveis, ficado danificados em consequência da chuva forte que se fazia sentir e da forma apressada e desorganizada como tiveram que retirar as coisas e tendo os móveis mais volumosos sido distribuídos por várias casas de vizinhos, não tendo os autores conseguido recuperar posteriormente muitos desses móveis [resposta ao quesito 10º]; O recheio da casa era composto por mobiliário de sala, quartos e cozinha, artigos de decoração, incluindo fotos e cortinados, e artigos de cozinha [resposta ao quesito 11º]; Havia peças de vestuário no interior da casa, incluindo um vestido de noiva e que parte das mesmas ficou danificada aquando da remoção referida na resposta ao artigo 10º, em consequência da chuva e da forma apressada como aquela decorreu [resposta ao quesito 12º]; Quando a autora mulher soube do sucedido encontrava-se em França e sentiu-se mal, tendo sido chamada a urgência médica [resposta aos quesitos 14º e 15º]; Após ter recebido a notícia, a autora mulher adoeceu e foi medicada para ansiedade e depressão, mantendo a medicação, pelo menos, até 20.03.2006, e após o incidente, que inviabilizou a utilização da sua casa em ……., entrou em depressão da qual não recuperou, exigindo tratamento psiquiátrico continuado e acompanhamento psicoterapêutico [resposta aos quesitos 17º a 20º]; O incidente com a casa provocou no autor marido um choque, com sintomas depressivos/ansiosos, desespero, revolta e tristeza, que foram remitindo com o passar do tempo, mantendo um estado ligeiro de ansiedade, angústia e inquietação persistentes, sofrendo de perturbação de ajustamento, crónica, com predomínio de sintomas ansiosos, em remissão [resposta aos quesitos 21º e 22º]; Nos anos anteriores ao incidente dos autos, não ocorreu incidente idêntico no …………. [resposta ao quesito 30º]; Os regimes pluviométricos acima da média, verificados no início do ano de 1996, são um dos factores a considerar no aluimento de terras [resposta ao quesito 31º]; Após o incidente, houve imediata intervenção dos bombeiros, da protecção civil e Câmara Municipal de Loulé, tendo sido nomeada uma comissão de avaliação e efectuados estudos geométricos para avaliar o problema e encontrar uma solução para a estabilização definitiva da barreira [resposta ao quesito 32º]; A Câmara Municipal de Loulé emitiu um alvará de licença para obras, em 22.07.1982, a favor do autor marido para construção do prédio dos autos, sucessivamente prorrogado e, em 1990, emitiu a licença de utilização para habitação referida na alínea i) dos factos assentes [resposta ao quesito 33º]; Em 09.09.1998, o Presidente da Câmara Municipal de Loulé dirigiu um ofício ao Provedor de Justiça, referente ao aluimento de terras, no Largo ………….., em ………, com o seguinte teor: «Na sequência das solicitações de V. Exa no que diz respeito ao assunto identificado em epígrafe, cumpre informar o seguinte, pedindo desde já desculpas por não ter havido uma informação mais expedita. No que respeita ao caso em concreto, deve dizer que o aluimento de terras na sequência de trabalhos de escavação promovidos pela Junta de Freguesia de ……… foram totalmente imprevistos e ficaram-se o dever à instabilidade natural do denominado …………. No entanto e em ligação directa com a pergunta formulada por V. Exa deve-se esclarecer que no âmbito do estabelecido no nº1 alínea b) e nº2 do artigo 3º do DL 445/91 de 20 de Novembro, alterado pelo DL250/94 de 15 de Outubro, não estão sujeitos a licenciamento municipal as obras da iniciativa das autarquias locais, devendo-se, no entanto, e de acordo com o nº2 do mesmo artigo, submeter o projecto a aprovação prévia da Câmara Municipal. No que concerne à situação de facto, é real a impossibilidade dos proprietários a casa que lhes pertence, atendendo-se às condições de todo envolvente. Ciente desta situação a Câmara Municipal de Loulé através de despacho do Sr. Vereador Substituto do Presidente, disponibilizou uma verba mensal no montante de 100 mil escudos para que os lesados pudessem arrendar uma moradia condigna para a sua estadia, este despacho foi ratificado em reunião de Câmara, tendo-se procedido ao referido pagamento até ao momento presente, no montante de 70 mil escudos referente às apresentações dos recibos mensais do arrendante do apartamento nº….., ….. na Residencial …….. na cidade de Loulé [documento 1]. Deve-se ainda acrescentar que desde logo foram tomadas as devidas medidas para assegurar as condições de segurança do local, medidas estas tomadas pelo Corpo de Bombeiros Municipais de Loulé. Todas as medidas referidas são provisórias, tendo a Câmara Municipal encomendado um estudo de estabilidade e arranjo de todo o local, com a contenção de terras para possibilitar a total segurança no local [anexo: resultados apresentados pela empresa ……..], não estando posta de parte a hipótese de vir adquirir moradia em referência, já tendo sido efectuada uma avaliação por parte dos técnicos desta Câmara para o efeito. Em conclusão pode-se dizer que a Câmara Municipal de Loulé, está ciente da gravidade da situação, e que a breve prazo serão iniciadas as obras para a recuperação de todo o local, tendo-se por outro lado dado o apoio possível e urgente os lesados na questão da moradia» [documento de folhas 34/35 dos autos]; 26) Por escritura, celebrada em 08.03.2005, os autores venderam ao Município de Loulé o prédio urbano acima identificado [documentos de folhas 522 a 525 dos autos]. De Direito 1. Os autores – A………….. e mulher B………….. - intentaram esta acção administrativa, sob a forma ordinária, pedindo ao Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa [TAC/L] que condenasse solidariamente os réus - MUNICÍPIO DE LOULE e FREGUESIA DE ….. - no seguinte: Realizarem todas as obras e trabalhos necessários à reposição da sua moradia nas condições em que se encontrava antes do aluimento de terras, e a reposição do talude em condições de segurança; Pagarem aos autores a quantia de 8.270.000$00 pelos dados patrimoniais sofridos com o sinistro, e a quantia de 50.000.000$00 pelos respectivos danos morais. Para o efeito, «responsabilizam as autarquias rés» pelo aluimento de terras que soterrou parcialmente o seu prédio, e causou os invocados danos. A F…., porque procedeu a «operações de desaterro do talude», que confina com o seu prédio, «sem ter projecto, acompanhamento técnico, aprovação ou licenciamento». E o ML porque apesar de ter tomado oportunamente conhecimento da realização do desaterro «não ordenou a suspensão ou embargo dos respectivos trabalhos». Durante a pendência da acção, e porque o réu ML acabou por «comprar» aos autores a parte urbana do seu prédio, estes desistiram do pedido referido sob a alínea a) do ponto anterior. Esta desistência foi «homologada» pelo tribunal. Por sentença de 04.09.2014, o TAC/L julgou parcialmente procedente a acção e condenou as autarquias rés a pagarem aos autores, solidariamente, a quantia de 35.280,32€ [sendo 10.280,32€ por danos patrimoniais e 25.000,00€ por danos morais]. Desta sentença vem interposto o presente «recurso de apelação», pelo réu ML, que lhe imputa «duas nulidades» [artigos 659º e 668º, nº1 alíneas b) e c), do CPC aplicável - anterior à Lei nº41/2013, de 26.06], e «erro de julgamento de direito». Entende que a sentença não explana os fundamentos da factualidade provada, e que a decisão nela tomada está em oposição com essa factualidade. Entende, ainda, que não pode ser responsabilizada, pois que não teve «qualquer conduta ilícita e culposa». Aduz que as quantias fixadas se mostram «exageradas». 4. O recorrente começa por atacar a estruturação, e coerência lógico-jurídica da sentença, apontando-lhe nulidades, como dissemos. Alega, em primeiro lugar, que a sentença recorrida é nula porque não explanou em que medida os meios probatórios determinaram a convicção do julgador. E invoca a este respeito, a nulidade prevista no artigo 668º, nº1 alínea b), do CPC aplicável [anterior à Lei nº41/2013, de 26.06], por referência ao artigo 659º do mesmo. E alega, em segundo lugar, que a sentença é nula porque há contradição entre aquilo que decide e a respectiva base factual provada. E invoca, a este respeito, a nulidade prevista no artigo 668º, nº1 alínea c), do CPC em referência. Vejamos. O artigo 668º do referido CPC - a que corresponde o actual artigo 615º - estipula nas alíneas b) e c) do seu nº1 que a «sentença é nula» quando «b) Não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão» e quando «c) Os fundamentos estejam em oposição com a decisão». Estas normas aplicam-se, também, ao presente processo administrativo, a título supletivo, nos termos do artigo 1º da LPTA [a lei processual vigente na altura em que foi intentada a acção]. Como vem entendendo, reiteradamente, este Supremo Tribunal, só constituem nulidades da sentença as disfunções graves que são enumeradas no artigo 668º do CPC, e não uma fundamentação deficiente ou incorrecta aplicação do direito. Assim, só a «total ausência de fundamentação factual ou jurídica» é susceptível de viciar a sentença, para efeitos da citada alínea b). E, por sua vez, a hipótese da alínea c) exige a ocorrência de vício real na lógica-jurídica que presidiu à sua construção, de tal modo que os fundamentos invocados apontam num sentido, e a decisão tomada vai no sentido oposto, ou, pelo menos, diverso. Trata-se de doutrina pacífica dos nossos tribunais superiores. Ora, no presente caso, é verdade que na estruturação da sentença, e, segundo manda o artigo 659º do CPC aplicável, nos fundamentos da sentença, deve o juiz «discriminar os factos que considera provados e indicar interpretar e aplicar as normas jurídicas correspondentes, concluindo pela decisão final» [nº2]. E ainda, segundo o mesmo artigo, «Na fundamentação da sentença, o juiz tomará em consideração os factos admitidos por acordo, provados por documentos ou por confissão reduzida a escrito e os que o tribunal colectivo deu como provados, fazendo o exame crítico das provas de que lhe cumpra conhecer» [nº3]. Não há qualquer dúvida de que a primeira imposição de fundamentação, quer a nível factual quer jurídico se encontra, no caso, perfeitamente cumprida. Nem é bem aí, aliás, que o recorrente situa a nulidade que invoca. Esta situa-se, antes, numa alegada falta de explanação do exame crítico das provas que contribuíram para gerar a convicção do tribunal, ou seja, ao nível do nº3 do artigo 659º. Constatamos, todavia, quer pela análise da sentença final, quer da decisão pela qual o tribunal respondeu aos quesitos submetidos a prova em julgamento, que não lhe assiste razão. Efectivamente, na sentença final, apenas se impunha ao tribunal referir, e fazer o exame crítico das provas «de que lhe cumpria conhecer», ou seja, apenas das relativas aos factos que foram aditados pelo tribunal em sede de julgamento: os referidos sob os pontos 25 e 26 do provado. E fê-lo, reproduzindo o documento na parte que entendeu pertinente, no primeiro caso, e indicando como meio de prova o respectivo documento autêntico, no segundo caso. E como os meios de prova eram exclusivamente documentais, e não tinham sido impugnados na sua genuinidade e autenticidade, não se mostrava necessário fazer qualquer exame crítico dos mesmos. Todos os demais factos provados encontram, pela análise das «respostas dadas aos quesitos» [folhas 572 a 576 dos autos], a sua respectiva «fundamentação» em prova de natureza documental, pericial e pessoal, que, devidamente concatenada pelo tribunal, manifesta uma consistente e suficiente análise crítica de modo a retirar, por inteiro, a razão ao recorrente. Note-se que sendo, como era, o «julgamento da matéria de facto» separado do respectivo julgamento de direito, porque anterior às respectivas alegações, era, como foi, na respectiva «resposta aos quesitos» que o juiz devia fundamentar o seu julgamento, referindo os meios de prova em que assentava e ponderando-os criticamente. Temos, assim, que embora bastasse o cumprimento da «fundamentação factual e jurídica» exigida pelo referido nº2 do artigo 659º, para que devesse sucumbir a nulidade prevista na alínea b) do dito artigo 668º, o certo é que a recorrente carece de razão em toda a linha, já que mesmo o nº3 daquele se mostra, neste caso, suficientemente cumprido. É ostensivo, ainda, que não se verifica a nulidade por «oposição» entre decisão e seus fundamentos. Efectivamente, a condenação do réu ML, ora recorrente, é baseada no seu «conhecimento» da situação, conhecimento que lhe impunha o exercício, através da sua câmara municipal - e segundo a sentença - de deveres de fiscalização, que incluíam o «poder de embargar e ordenar a demolição de obra ilegalmente levada a cabo». Deste jeito, a decisão condenatória do réu ML mostra-se consentânea com essa fundamentação jurídica, que, por sua vez, encontra «lastro factual» na matéria provada, mormente no seu ponto 11. Poderemos estar, eventualmente, perante errado «julgamento de direito», mas não, seguramente, perante a verificação de oposição que justifique, nos termos da alínea c) do nº1 do artigo 668º do CPC aplicável, a nulidade da sentença. Deverá, em conformidade, ser julgada improcedente a invocação de «nulidades da sentença» feita pelo recorrente. 5. Embora continue em litígio apenas a responsabilização extracontratual do réu ML, importará recordar, para enquadramento, as razões da responsabilização da ré F……, parte já transitada em julgado. Diz-se, a respeito, na sentença: […] «Contrariamente ao invocado pelas partes, à data da realização das operações de desaterro [1990] ainda não se encontrava em vigor nem o DL nº445/91, nem o DL nº139/98 [que nem sequer haviam ainda sido aprovados, como é fácil de constatar pelas datas]. Nessa altura, o regime de licenciamento de obras particulares encontrava-se ainda vertido no DL nº166/70, de 15.04 [posteriormente revogado pelo DL nº445/91], cujo artigo 2º dispensava de licença para obras “as obras da iniciativa dos serviços do Estado”. O referido DL nº166/70 nada previa especificamente quanto às obras da iniciativa das autarquias locais, o que se coadunava com o diferente [diminuto] papel que, à data, as autarquias detinham na organização administrativa, representando, essencialmente, circunscrições territoriais [ver a este respeito Marcello Caetano, in Direito Administrativo, volume I, 1982, 290 a 308]. Relembre-se que só com a Constituição de 1976 foi consagrado o princípio da autonomia das autarquias locais e da descentralização da Administração Pública [no quadro global da organização democrática do Estado], que foi concretizado, no plano infraconstitucional, na Lei 79/77, de 25.10, posteriormente revista pelo DL nº100/84, de 29.03. Neste contexto, a norma do artigo 2º do DL nº166/70, especialmente quando aplicada em 1990, num enquadramento legal que já consagrava a autonomia das autarquias locais, não pode deixar de ser interpretada como abrangendo, no âmbito da dispensa de licenciamento municipal conferida às obras da iniciativa dos serviços do “Estado”, também as obras da iniciativa das autarquias locais e, concretamente, as obras que, nessa altura, já eram da competência das juntas de freguesia [ver artigo 27º, nº1 alínea n) do DL nº100/84]. Assim, quando, em 1990, a F……. efectuou as operações de desaterro ou remoção de terras, tais obras não estavam sujeitas a licenciamento municipal, nem estava previsto que estivessem sujeitas a aprovação da câmara municipal [como mais tarde veio a ser consagrado no artigo 3º, nº2, do DL nº445/91]. Contudo, a inexistência de obrigatoriedade de licenciamento ou aprovação municipal não é determinante para a questão em apreço, como a seguir veremos. Como ficou provado desde logo [por se tratar de matéria levada aos factos assentes], a F….. procedeu às operações de desaterro no talude contíguo ao Largo …………, ………., sem que para o efeito possuísse qualquer projecto, acompanhamento técnico ou aprovação. Acontece que essa obra implicava a remoção de terras [escavações ou criação de uma superfície de escavação] e foi efectuada junto a um talude [isto é a um plano de terreno inclinado que limita um aterro e tem como função garantir a estabilidade do aterro] existente no local, cuja estabilização era, por natureza das coisas, susceptível de ser afectada por tal obra. A F……, ao proceder a tais movimentações de terra [desaterro], desacompanhadas de qualquer projecto ou estudo prévio, violou as regras legais, regulamentares, técnicas e de prudência comum, que exigiam, previamente à realização de semelhante obra, que se acautelasse a estabilização do talude aí existente, sob pena de instabilização do mesmo, como se veio a verificar. Ao assim proceder, a F….. violou o disposto, à data, no artigo 138º do RGEU [Regulamento Geral das Edificações Urbanas, aprovado pelo DL nº38382, de 07.08.1951], no qual se prevê que a execução de terraplanagens e escavações de vários tipos devem adoptar-se as “disposições necessárias para impedir qualquer acidente, tendo em atenção a natureza do terreno, as condições de trabalho e a localização da obra em relação aos prédios vizinhos”; e violou o disposto nos artigos 66º e seguintes do Decreto nº41821 [que continha o Regulamento de Segurança no Trabalho da Construção Civil], onde se estabelece a obrigatoriedade de conduzir os trabalhos de escavação em condições de segurança, de modo a evitar desmoronamentos, e se prevê que haja um responsável pela organização dos trabalhos e pelo estudo e exame periódico das entivações, as quais devem ser reforçadas, no caso dos taludes. Além disso, violou regras de prudência comum, apreensíveis sem necessidade de conhecimentos técnicos específicos, que se impunham fossem cumpridas para execução deste tipo de obra, que envolvia escavações e movimentações de terras junto a um talude, com a agravante de, junto a este talude, se localizar a moradia dos autores [à data].» […] E é na sequência deste apuramento de «conduta ilícita» por parte da F….., que a sentença avança também para a responsabilização do ML nos seguintes termos: […] «Ficou também provado que a Junta de Freguesia deu “conhecimento” das obras à Câmara Municipal de Loulé, embora esta não tenha dado qualquer aprovação prévia às mesmas [nem tinha que ter dado, de acordo com o quadro legal descrito]. Note-se, contudo, que ao ML e, concretamente, à Câmara Municipal competiam [naquela data, como regra] deveres de fiscalização que incluíam o poder de “embargar e ordenar a demolição de quaisquer obras, construções ou edificações efectuadas por particulares ou pessoas colectivas sem licença ou com inobservância das condições desta, dos regulamentos, posturas municipais ou planos directores, de urbanização ou de pormenor em vigor” [artigo 51º, nº2 alínea g) do DL nº100/84], norma de competência que não pode deixar de incluir as obras realizadas pelas freguesias do município. Conclui-se, por isso, que o ML também infringiu as regras legais aplicáveis, uma vez que permitiu que as operações de desaterro [das quais, relembre-se, tinha conhecimento] prosseguissem sem que fossem acompanhadas de qualquer projecto ou estudo técnico prévio, com desrespeito das regras legais e técnicas aplicáveis. Em suma, os apontados actos e omissões dos réus F…… e ML, no âmbito das referidas operações de desaterro, junto do talude adjacente ao prédio dos autores, consubstanciam “actuações e omissões ilícitas” para efeitos do disposto no artigo 6º do DL nº48051, por violarem as normas legais e as regras de ordem técnica e prudência comum acima apontadas.» […] É este último «julgamento de direito» que importa aferir se deverá manter-se já que o recorrente ML o qualifica de errado, por não lhe poder ser imputada uma «conduta omissiva ilícita e culposa». 6. O invocado «erro» limita-se, assim, ao juízo formulado na sentença recorrida sobre a «conduta omissiva ilícita e culposa» atribuída ao ora recorrente. O recorrente ML alega que este juízo pressupõe o seu conhecimento da operação de desaterro levada a cabo pela ré F……., e que esse conhecimento não resulta da matéria factual provada. E sem ele, conclui, não se lhe pode imputar «qualquer omissão», muito menos «ilícita e culposa». Mesmo que, por mera hipótese, que não concede, tivesse tido conhecimento da operação de desaterro antes de ter sido realizada, entende que «nunca poderia embargá-la», pois só são passíveis de embargo as «obras em curso e ilegais». Nisto se resumem as «razões» da discordância do recorrente. A elas cingiremos a nossa análise, numa lógica de economia e eficácia. 7. A ilicitude é, por regra, o desvalor que se consubstancia na desconformidade da conduta humana com os ditames dos princípios ou das normas legais. Mas, como vem sendo sublinhado, a «ilicitude» não se confunde, em princípio, com a mera «ilegalidade», pois não se poderá nem deverá reduzir a uma noção ampla de «antijuridicidade». Para quem reduz a ilicitude a esta noção ampla de «antijuridicidade», bastará a violação objectiva de princípios ou normas legais para haver acto ilícito gerador de responsabilidade. Porém, como ressalta do texto dos artigos 2º e 3º do DL nº48051, de 21.11.67, aqui aplicável, o conceito de «ilicitude», na senda, aliás, do nosso Código Civil, pressupõe um «desvalor da acção», e aponta para a «violação de um dever de cuidado como dimensão ineliminável de um comportamento ilícito» - ver J.J. GOMES CANOTILHO, RLJ, nº3816, página 84; e, sobre o tema da «ilegalidade» e «ilicitude», ver, na jurisprudência, AC do STA de 08.05.1997, Rº29943; AC do STA de 14.03.2001, Rº046175; AC do STA de 24.03.2004, Rº01690/02; AC do STA de 28.11.2007, Rº0808/07; AC do STA de 14.02.2008, Rº0749/07; AC do STA de 14.07.2008, Rº970/07; e AC do STA de 23.10.2008, Rº0665/08; e, na doutrina, Gomes Canotilho, «O Problema da Responsabilidade Civil do Estado por Actos Lícitos», Coimbra, 1974, página 74 e seguintes. E assim, a ideia básica é a de que um comportamento será «ilícito» quando - de forma causalmente adequada - viola um direito ou um bem jurídico protegido. O que nos remete, naturalmente, para o âmbito da relação entre o princípio ou norma violada e a posição juridicamente protegida do particular afectado. Destarte, a noção de «ilicitude» vive paredes-meias com a de «culpa», já que se aquela implica um desvalor da acção ou omissão relativamente ao particular afectado, esta supõe o desvalor da mesma acção ou omissão relativamente ao seu próprio autor que, podendo agir de outra maneira, não o fez. Daí a censura ético-jurídica que lhe pode ser dirigida. Relembre-se, ainda, que neste âmbito da «responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas públicas por actos de gestão pública», o conceito de ilicitude, sem prejuízo do que ficou dito, é configurado no artigo 6º do DL nº48051, segundo o qual «Para os efeitos deste diploma, consideram-se ilícitos os actos jurídicos que violem as normas legais e regulamentares ou os princípios gerais aplicáveis e os actos materiais que infrinjam estas normas e princípios ou ainda as regras de ordem técnica e prudência comum que devam ser tidas em consideração». Vejamos. No presente caso, importa apurar se, nas «circunstâncias concretas» fornecidas pela factualidade apurada, se impunha ao réu ML, ou ao seu órgão executivo, o «dever de agir» de forma a impedir ou sustar a operação de desaterro levada a cabo pela ré F……. Não está em causa, pois não é problematizado pelo recorrente, que segundo as normas legais aplicáveis ao tempo [artigos 138º do RGEU, aprovado pelo DL nº38382, de 07.08.1951; 2º do DL nº166/70, de 15.04; e 27º, nº1 alínea n), do DL nº100/84, de 29.03], a operação de desaterro, levada a cabo pela F….., não carecia de ser previamente licenciada ou autorizada pela câmara municipal, mas que isso não impedia, todavia, que ao ML pudesse assistir o dever de a fiscalizar e o poder de proceder ao respectivo embargo, se isso se mostrasse necessário. Damos estas «conclusões jurídicas» por adquiridas, não só porque são pacíficas nos autos, mas também porque emergem, na sentença recorrida, de uma boa e convincente interpretação e aplicação do regime jurídico convocado. Questão é que tenha havido, de facto, uma omissão do dever de fiscalização e do consequente embargo por parte do órgão executivo do ML, de modo a poder integrar os pressupostos da ilicitude e da culpa, indispensáveis para despoletar a sua «responsabilização civil extracontratual». Isto é, é necessário verificar se houve efectivamente omissão, e se a mesma, a ocorrer, deve ser qualificada de ilícita e culposa. Para ocorrer omissão do dever de intervenção, torna-se indispensável que os serviços do réu ML tivessem ou, pelo menos, devessem ou pudessem ter tido «conhecimento relevante» do que se passava. É que o desmoronamento deveu-se à acção de desaterro levada a cabo pela F…... E daí que seja indispensável que o ML tivesse «conhecimento relevante» dessa operação para que se lhe pudesse impor, eventualmente, um dever de fiscalização. E esse conhecimento relevante terá de ser um conhecimento contemporâneo da operação de desaterro do talude. Efectivamente, se for prévio, traduzir-se-á no conhecimento de uma «intenção», que, embora alertasse para o que aí viria, ou poderia vir, ainda não era susceptível de impor um dever de agir, em termos de fiscalização e embargo, mas, somente, uma particular atenção ao caso. Se for póstumo, o facto já estaria consumado, e não se imporia o dever de embargar. Repetimos, a ocorrência de omissão ilícita supõe, neste caso, o conhecimento relevante da operação de desaterro por parte do réu ML, o que significa que tal conhecimento seja contemporâneo dos respectivos trabalhos, ou quando muito, e dependendo das reais circunstâncias, anterior aos mesmos. Ora, no presente caso, não se encontra provado tal conhecimento relevante, para poder responsabilizar, também, o réu município pelos danos que foram causados pelo aluimento [artigo 342º, nº1, do CC]. E, sendo verdade que o articulou [ver artigo 10º da petição inicial], certo é que apenas se provou, em resposta ao quesito 2º, que «…o Presidente da respectiva Junta informou o mandatário dos autores, em carta de 26.02.1998, que fora dado conhecimento das operações de desaterro à Câmara Municipal de Loulé, e afirmou que esta tem sempre conhecimento das obras que se realizam nas juntas de freguesia…». Deste modo, apenas ficamos a saber que, oito anos depois dos factos, a ré F…., através do seu Presidente da Junta «informou» o advogado dos autores de que «fora dado conhecimento das operações de desaterro à Câmara Municipal de Loulé» e «afirmou que esta tem sempre conhecimento das obras que se realizam nas juntas de freguesia». É evidente que o que ficou provado não foi que o réu ML teve «conhecimento», mas que o Presidente da Junta da ré F……, oito anos depois dos factos, informou o advogado dos autores de que fora dado conhecimento ao réu ML, e afirmou que a câmara «tem sempre conhecimento das obras que se realizam nas juntas de freguesia». Desta «informação» abstracta, e «afirmação» genérica, não poderemos concluir pelo conhecimento efectivo, e muito menos relevante por parte do réu ML. É que, o que importa, no caso, é a efectividade da informação e a sua oportunidade, e não propriamente a certeza do acto de informar. Tão pouco poderemos alicerçar nessa informação, mesmo que coadjuvada pelo comportamento do réu ML na sequência do sinistro [pontos 8 e 23 da factualidade provada], qualquer presunção judicial [artigo 351º do CC] que legitimasse o dar como provado o conhecimento relevante por parte do réu ML. É que, sendo a presunção judicial um meio de prova, ela não foi usada como tal no tempo devido, ou seja, não foi usada pelo tribunal para dar como provado o efectivo e oportuno conhecimento a que nos referimos. E, nesta sede de recurso, a sua utilização redundaria, face ao que de provado nos fornece a instância, numa exagerada extrapolação. 8. Ressuma, pois, que neste caso não se pode imputar ao réu ML a omissão do exercício da sua competência fiscalizadora relativamente à operação de desaterro levada a cabo pela ré F….., e que provocou o aluimento em causa. Por maioria de razão, não poderemos estar perante «omissão» ilícita e culposa. E exigindo a responsabilização do agora recorrente a verificação cumulativa dos quatro pressupostos da responsabilidade civil extracontratual, a falta de qualquer deles faz sucumbir, quanto a ele, a pretensão dos autores. Fica prejudicado o conhecimento do demais alegado pelo recorrente. Deste modo, o presente recurso merece provimento, e a acção deve ser julgada improcedente no tocante ao réu ML, nesta medida se revogando a sentença sob censura. Decisão Nestes termos, decidimos conceder provimento ao presente recurso, revogar a sentença recorrida no que respeita à condenação do MUNICÍPIO DE LOULÉ, e julgar, quanto a este, improcedente a acção, absolvendo-o do pedido. Custas pelos autores, neste STA e na 1ª instância. Lisboa, 16 de Fevereiro de 2017. – José Augusto Araújo Veloso (relator) – Ana Paula Soares Leite Martins Portela – Alberto Augusto Andrade de Oliveira.