0001444 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Melo e Mota
Processo: 0001444
Acórdão
Descritores: Desocupação, Categoria profissional, Justa causa, Rescisão pelo trabalhador, Contrato de trabalho
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00006749
Nr Documento: RL199509270001444
Indicações Eventuais: MÁRIO PINTO E OUTROS IN COMENTÁRIO ÀS LEIS DO TRABALHO, EDIÇÕES LEX VOL1 PAG109.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ded8cd9efdbf6eb98025680300057359CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0001444.EC
Sumário
Viola os direitos e garantias do trabalhador e o direito deste a ter uma ocupação efectiva, a entidade patronal que atribui outras funções, diferentes da categoria de motorista, para que foi contratado e depois o mantém numa situação de progressiva desocupação. Trata-se de uma situação que integra uma justa causa para o trabalhador rescindir o contrato de trabalho.