0001444 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Viola os direitos e garantias do trabalhador e o direito deste a ter uma ocupação efectiva, a entidade patronal que atribui outras funções, diferentes da categoria de motorista, para que foi contratado e depois o mantém numa situação de progressiva desocupação. II - Trata-se de uma situação que integra uma justa causa para o trabalhador rescindir o contrato de trabalho.