0068394 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Abílio dos Santos Brandão
Processo: 0068394
Acórdão
Descritores: Suspensão do despedimento, Exequibilidade, Efeito devolutivo, Efeito suspensivo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00004076
Nr Documento: RL199104100068394
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/be05a71121925bbf802568030000e31cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0068394.91
Sumário
Para aferir da exequibilidade da sentença que decretou a suspensão de despedimento há que atender ao disposto nos arts. 47 n. 1 do CPC e 44, n. 2 do CPT; A sentença não transitada só é exequível se o recurso contra ela interposto tiver efeito meramente devolutivo; No caso em apreço, não se verifica tal requisitos uma vez que foi requerido, nos termos do n. 2 do citado art. 44 do CPT que o efeito atribuído seja o suspensivo.