9930075 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Ramalho
Processo: 9930075
Acórdão
Descritores: Regime de prova, Registo da prova, Gravação da prova, Aplicação da lei processual no tempo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00025530
Nr Documento: RP199903049930075
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/09c833102d9f2f168025686b00672ec0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9930075.C1
Sumário
I - O regime de provas previsto na norma transitória no artigo 23 do Decreto-Lei n.329-A/95, de 12 de Dezembro, que tem directamente a ver com o sistema de gravação de prova, não é aplicável a acção cuja instrução ocorreu ante de 1 de Janeiro de 1997.