0231910 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Teles de Menezes e Melo
Processo: 0231910
ACORDAO
Descritores: Acidente de viação, Infracção, Infracção rodoviária, Presunções judiciais, Culpa, Nexo de causalidade
Decisão: Confirmada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00033697
Nr Documento: RP200212050231910
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2c46504de38635ed80256cca00384971
Sumário
Em caso de acidente de viação, a inobservância de leis e regulamentos faz presumir a culpa na produção dos danos mas torna-se necessária a existência de nexo de causalidade adequada entre a infracção em causa e as consequências do acidente.
