0048991 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - As sequelas de uma doença do segurado, anterior ao contrato de seguro (ramo vida) de grupo firmado pela respectiva entidade patronal e a que ele aderiu, só podem deixar de entrar no cômputo da desvalorização funcional se a incapacidade dada ou considerada a elas se dever em exclusivo; II - Entender o contrário seria infringir os príncipios da boa- -fé nos preliminares e na formação do contrato e, bem ainda, no exercício do direito e, ou, no cumprimento das obrigações - artigos 227, 334 e 762 do Código Civil.