11738/20.6T8PRT.P1.S1 - Supremo Tribunal de Justiça

I- A autoridade de caso julgado visa garantir a coerência e a dignidade das decisões judiciais e abrange os antecedentes lógicos da decisão.

II- A possibilidade de o empregador integrar unilateralmente um subsídio de assiduidade na remuneração base pressupõe que não tenha havido diminuição do montante global da retribuição.

Processo n.º 11738/20.6T8PRT.P1.S1

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça

Relatório

AA intentou ação declarativa comum contra Centro Hospitalar Universitário São João, E.P.E., peticionando a condenação do Réu a:

“A- Pagar ao Autor a quantia de € 13.701,42 a título de créditos salariais, acrescidos de juros de mora à taxa legal de 4% ao ano, os quais, nesta data se liquidam em € 1.301,49, acrescidos dos juros de mora que se vencerem, por referência à taxa de 4% ao ano, até efetivo e integral pagamento;

B- Proceder ao pagamento mensal, a partir do vencimento de Julho de 2020, inclusive, do prémio de assiduidade ao Autor, no valor de 20% sobre o vencimento base, porquanto o Autor não aceitou a alteração contratual proposta pelo Réu de eliminação do referido prémio consagrado na cláusula 6ª do Contrato de Trabalho”.

O Réu contestou.

Foi proferido despacho saneador e realizada a audiência de julgamento.

Em 6.04.2022 foi proferida sentença, que julgou a ação improcedente e absolveu o Réu do pedido.

O Autor interpôs recurso de apelação.

Por acórdão de 6.02.2023, os Juízes do Tribunal da Relação acordaram “em julgar o recurso nos termos seguintes:

i) Improcedente a impugnação da decisão sobre a matéria de facto;

ii) Improcedente o recurso na vertente de alegado erro na aplicação do direito, em consequência confirmando-se a sentença recorrida.”

O Autor veio interpor recurso de revista.

O fundamento do recurso foi, designadamente, a alegada violação do caso julgado pelo Acórdão recorrido (Conclusões IV, VI 1 e VI 2).

Assim, e à luz do disposto no artigo 629.º n.º 2 alínea a) e no artigo 671.º n.º 3 (“sem prejuízo dos casos em que o recurso é sempre admissível”), ambos do CPC, o presente recurso foi admitido, com efeito meramente devolutivo, independentemente do valor, da sucumbência e da “dupla conformidade”.

O Réu apresentou contra-alegações.

Em cumprimento do disposto no artigo 87.º n.º 3 do CPT o Ministério Público emitiu Parecer no sentido da improcedência do recurso.

Fundamentação

De facto

1. Em 1 de Fevereiro de 2007 as partes outorgaram o contrato de trabalho cuja cópia se encontra junta à petição inicial sob doc. n.º 1 cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.

2. A ré admitiu ao seu serviço o Autor para, sob a sua autoridade e direção, lhe prestar as funções inerentes à categoria profissional de enfermeiro – Nível 1.

3. A prestação de trabalho pelo Autor à Ré, teve o seu início em 01/02/2007 e foi celebrado por tempo indeterminado.

4. As partes acordaram no contrato mencionado em 1. o pagamento de uma remuneração mensal de € 970,92, acrescida de € 4,03 a título de subsídio de alimentação por cada dia completo e efetivo de trabalho prestado.

5. E acordaram que à retribuição mínima mensal garantida, acresceria um prémio de produtividade/assiduidade de natureza não regular, no valor de 20% da retribuição ilíquida auferida, a ser vencido sempre que, no desempenho das suas funções, o Autor preencha a totalidade dos critérios de assiduidade e desempenho funcional a definir anualmente por deliberação do Conselho de Administração do Réu.

6. O Conselho de Administração do réu, através de deliberação de 3/11/2007, aprovou, quanto ao referido prémio de assiduidade” a proposta para definição de critério de assiduidade para o ano de 2008 cuja cópia se encontra junta à contestação.

7. Por deliberação de 10 de fevereiro de 2014, o Conselho de Administração do réu aprovou a incorporação do «valor correspondente ao prémio de assiduidade na remuneração de base auferida pelos colaboradores do Centro Hospitalar de São João em regime de contrato individual de trabalho»

8. Deliberando ainda que aquela deliberação obedecia «aos seguintes pressupostos e princípios fundamentais: a) o vencimento a auferir pelos colaboradores abrangidos pelo disposto na presente deliberação é calculado pela integração na remuneração base de 14 meses do valor correspondente a 20% X 12 meses; b) O vencimento dos colaboradores abrangidos pela presente deliberação não acarreta qualquer redução da remuneração atualmente auferida, salvaguardando- se, assim, o princípio da irredutibilidade salarial»

9. E finalmente, deliberando que «as alterações decorrentes da aplicação» desta deliberação «deverão ficar consagradas em adenda a outorgar entre o Centro Hospitalar de São João e os colaboradores em regime de contrato individual de trabalho»

10. Em 30 de Abril de 2014, o Réu propôs ao autor a alteração do Contrato de Trabalho, no sentido de figurar no mesmo, como vencimento mensal a quantia de € 1.194,92, retirando o prémio de produtividade da cláusula 6ª do contrato.

11. O Autor não assinou a adenda ao contrato de trabalho.

12. O autor, partir de 1 de julho de 2018, trabalha 35 horas semanais.

13. O Autor é funcionário do Réu, exercendo as suas funções de enfermeiro no serviço de urgência, auferindo, mensalmente a quantia de €1.205,08, acrescida de € 4,77 a título de subsídio de alimentação por cada dia efetivo de trabalho.

14. O autor intentou contra a ré uma ação que correu termos pelo Juiz 1 deste Tribunal, sob o nº 2586/17.1 T8PRT na qual foi decidido condenar a ré a pagar ao Autor: “...a quantia correspondente ao prémio de assiduidade/produtividade contado desde abril de 2014 até 01 de outubro de 2015”.

15. A ré cumpriu com o sentenciado, pagando ao Autor o correspondente aos prémios de assiduidade relativos aos meses de abril de 2014 a 1 de outubro de 2015.

16. De outubro de 2015 a dezembro de 2019 o autor recebeu uma retribuição base no valor de € 1.201,48 e a partir de janeiro de 2020 recebeu € 1.205,08.

17. O autor auferiu os seguintes montantes ilíquidos pagos pela ré:

- em outubro de 2015 - € 1.446,82

- em novembro de 2015 - € 1.529,24

- em dezembro de 2015 - €1.619,14

- em janeiro de 2016 - €1.530,86

- em fevereiro de 2016 - €1.430,13

- em março de 2016 - €1.546,22

- em abril de 2016 - €1.531,05

- em maio de 2016 - €1.615,57

- em junho de 2016 – 2.660,14

- em julho de 2016 - €1.768,23

- em agosto de 2016 - €1.377,35

- em setembro de 2016 - €1.596,58

- em outubro de 2016 - €1.581,33

- em novembro de 2016 – €1.582,21

- em dezembro de 2016 – €1.584,60

- em janeiro de 2017 – €1.426,79

- em fevereiro de 2017 – €1.530,93

- em março de 2017 – €1.469,22

- em abril de 2017 - €1.532,97

- em maio de 2017 – €1.641,54

- em junho de 2017 – €2.682,61

- em julho de 2017 –€1.425,82

- em agosto de 2017 – €1.727,38

- em setembro de 2017 – €1.533,64

- em outubro de 2017 – €1.571,49

- em novembro de 2017 – €2.182,45

- em dezembro de 2017 – €1.481,64

- em janeiro de 2018 – €1.432,43

- em fevereiro de 2018 – €1.493,44

- em março de 2018 – €1.423,33

- em abril de 2018 – €1.565,68

-em maio de 2018 – €1.531,01

- em junho de 2018 – €2.753,19

- em julho de 2018 – €1.484,53

- em agosto de 2018 – €2.001,71

- em setembro de 2018 – €2.049,01

- em outubro de 2018 – €1.375,59

- em novembro de 2018 – €2.739,53

- em dezembro de 2018 –€1.602,84

- em janeiro de 2019 – €1.669,47

- em fevereiro de 2019 – €5.338,80

- em março de 2019 – €2.268,07

- em abril de 2019 – €2.287,07

- em maio de 2019 – €2.228,39

- em junho de 2019 – €3.909,92

- em julho de 2019 – €2.582,57

- em agosto de 2019 – €2.446,20

- em setembro de 2019 – €1.881,92

- em outubro de 2019 - €2.643,97

- em novembro de 2019 – €3.609,34

- em dezembro de 2019 – €2.248,19

- em janeiro de 2020 – €2.633,26

- em fevereiro de 2020 – €2.316,78

- em março de 2020 – €2.161,96

- em abril de 2020 – €2.343,21

- em maio de 2020 – €2.308,94

- em junho de 2020 – €3.722,28

18. O réu integrou o prémio de assiduidade/produtividade pago ao autor na sua remuneração base.

De Direito

O Autor e ora Recorrente, AA, invocou no seu recurso de revista, a violação do caso julgado, razão pela qual o presente recurso foi admitido, apesar da existência de “dupla conformidade” das decisões das instâncias.

Neste caso e como salienta ABRANTES GERALDES, “a extensão especial da recorribilidade é restrita à questão da ofensa do caso julgado, não podendo o recorrente aproveitar a oportunidade para impugnar, ao abrigo do regime especial, outras decisões ou segmentos decisórios, submetidos à regra geral”1.

Neste caso a alegada ofensa do caso julgado teria ocorrido relativamente ao Acórdão proferido pelo Tribunal da Relação do Porto, processo n.º 2586/17.1 T8PRT, processo em que a Ré foi condenada a pagar ao Autor a quantia correspondente ao prémio de assiduidade/produtividade contado desde abril de 2014 até 01 de outubro de 2015.

Antes de mais, e como bem sublinha o douto Parecer do Ministério Público emitido junto deste Tribunal, não se verifica a exceção de caso julgado. Com efeito, para que se verifique a exceção de caso julgado é necessário que, em ambas as ações, haja identidade de sujeitos, de pedido e de causa de pedir (artigo 581.º do CPC). Ora a presente ação distingue-se da anterior pelo seu pedido. O pedido do recorrente no processo n.º 2586/17.1T8PRT foi, na parte que agora releva, o seguinte: “Fixar o prémio de assiduidade nos termos anteriores a maio de 2014 e, consequentemente, pagar os prémios devidos desde essa data até à sua reposição (…)”, tendo o Tribunal condenado a Ré a pagar ao Autor (entre outros trabalhadores) a quantia correspondente ao premio de assiduidade produtividade contado desde abril de 2014 até 1 de outubro de 2015.

Já na presente ação o pedido foi o seguinte:

«A- Pagar ao Autor a quantia de € 13.701,42 a título de créditos salariais, acrescidos de juros de mora à taxa legal de 4% ao ano, os quais, nesta data se liquidam em € 1.301,49, acrescidos dos juros de mora que se vencerem, pro referência à taxa de 4% ao ano, até efetivo e integral pagamento;

B- Proceder ao pagamento mensal, a partir do vencimento de julho de 2020, inclusive, do prémio de assiduidade ao Autor, no valor de 20% sobre o vencimento base, porquanto o Autor não aceitou a alteração contratual proposta pelo Réu de eliminação do referido prémio consagrado na cláusula 6ª do Contrato de Trabalho.»

Assim, o pedido reporta-se a outro período temporal, tanto mais que a Ré cumpriu aquilo a que havia sido condenada pelo Acórdão anterior (facto 15).

Todavia a questão não se esgota na exceção de caso julgado, havendo que atender também à autoridade do caso julgado.

Como se pode ler no Acórdão desta Secção de 15 de dezembro de 20222, “a autoridade de caso julgado a que aludem os artigos 619.º e 621.º do CPC visa garantir a coerência e a dignidade das decisões judiciais”, não se exigindo a tríplice identidade da exceção de caso julgado e sendo certo que “a autoridade de caso julgado pode estender-se a questões que sejam antecedente lógico necessário da parte dispositiva do julgado”.

No Acórdão proferido no processo n.º 2586/17.1T8PRT foi dado como não provado que a integração do subsídio de produtividade na retribuição base tenha ocorrido até 1 de outubro de 2015, e que tal integração não tinha sido operada pela deliberação referida no facto 7. Foi precisamente por isso mesmo que a Ré foi condenada a pagar os subsídios de assiduidade ao Autor até essa data de 1 de outubro de 2015.

A este respeito pode ler-se o seguinte no recurso do Autor:

“Da sentença proferida no proc. nº 2586/17.1 T8PRT do J1 do Tribunal de Trabalho do Porto, confirmada por Acórdão da Relação do Porto e transitada em julgado, resulta que o vencimento do Recorrente, em setembro de 2015 seria composto por uma componente fixa de € 1.194,92 acrescida de uma componente variável de € 238,99, num valor total de € 1.433,91” (Conclusão VI.3), afirmando em seguida que “para resultar provado que o Recorrido integrou o prémio de assiduidade na remuneração base do Recorrente a partir de Outubro de 2015, o vencimento base do Recorrente a partir de então deveria ser de € 1.433,91 que não de € 1.201,48” (Conclusão VI.4, negrito no original) .

Ora afigura-se que da autoridade do caso julgado do anterior Acórdão resulta que o Tribunal decidiu que o empregador até outubro de 2015 tinha que pagar a remuneração base acrescida do subsídio de assiduidade porquanto não tinha até à data procedido a uma “integração” válida do subsídio na remuneração base.

O que no presente processo se discute é precisamente se tal integração válida ocorreu posteriormente, já que não ocorreu por força da deliberação referida em 7 (como já foi decidido pelo Acórdão proferido no processo n.º 2586/17.1 T8PRT).

O facto 18 revela-se ou conclusivo ou absolutamente ambíguo já que nele nada se diz sobre o modo ou o momento em que tal integração terá ocorrido.

Assim, e por aplicação dos artigos 683.º n.º 1 e 682.º n.º 3 do CPC deverá o processo baixar ao Tribunal da Relação para que este amplie a decisão de facto. Na definição do direito aplicável deve ter-se em conta que este Supremo Tribunal admite a alteração das componentes retributivas, mas só se delas não resultar uma diminuição global do montante retributivo (atendendo a que esta subsídio era assegurado pelo contrato e era devido por força do mesmo – artigo 258.º n.º 1 e 260.º, n.º 3 alínea a do CT de 2009). Deverá igualmente ter-se em conta que, como já foi decidido com força de caso julgado, a deliberação referida em 7 não teve esse efeito, como não o deve ter uma prática que consista na mera continuação da execução pelo empregador dessa mesma deliberação.

Decisão: Determina-se que o processo baixe à Relação para que esta amplie a matéria de facto.

Custas a fixar a final.

Lisboa, 27 de setembro de 2023

Júlio Gomes (Relator)

Ramalho Pinto

Domingos José de Morais

1. António Santos Abrantes Geraldes, Recursos no Novo Código de Processo Civil, Almedina, Coimbra, 2013, p. 40.↩︎

2. Acórdão proferido no processo n.º 2222/20.9T8FNC.L1.S1 (Francisco Marcolino de Jesus).↩︎