065286 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Acacio Carvalho
Processo: 065286
Acórdão
Descritores: Seguro maritimo, Barataria, Seguradora, Responsabilidade, Questão prejudicial, Tribunal arbitral, Caso julgado, Materia de facto
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00005226
Nr Documento: SJ197412060652862
Indicações Eventuais: ALBERTO REIS COMENTARIO AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL VI PAG289. CUNHA GONÇALVES COMENTARIO AO CODIGO COMERCIAL VIII PAG349.
Referência Publicação: BMJ N242 ANO1975 PAG309
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6ce62b96af117a92802568fc0039915fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1974:065286.5C
Sumário
A nossa lei admite tanto a barataria dolosa como a devida a negligencia. A barataria isenta o segurador da responsabilidade desde que causa determinante do sinistro. Quando o tribunal se abstem de conhecer de uma questão prejudicial fica vinculado a decisão que vier a ser proferida pelo tribunal criminal ou administrativo. Mas ha que respeitar o alcance normal do caso julgado (artigo 673 do Codigo de Processo Civil) e, deste modo, se na sentença proferida em processo crime se escreveu que não se conseguiu apurar se o batelão ia excessivamente carregado, nem se na ocasião se encontrava em periclitantes condições de navegabilidade, afastando-se essas hipoteses por o arrais ser um homem pratico e criterioso que não consentiria num carregamento imprudente e por o batelão, vistoriado antes, ter sido considerado em estado satisfatorio, nada impede que o tribunal civel averigue essa materia factica.