I - So e de decidir a questão no saneador, se ela for so de direito. II - Não e o caso de se accionar um contrato de seguro pretensamente nulo por falta de apolice ou de proposta aceite, pois esta...

I - Na clausula armazem a armazem cobre-se o transporte a partir do armazem do expedidor ate a entrada no do destinatario, compreendendo o transporte terrestre, o embarque, transbordo, descarga e...

I - A nossa lei admite tanto a barataria dolosa como a devida a negligencia. II - A barataria isenta o segurador da responsabilidade desde que causa determinante do sinistro. III - Quando o...

I - O mau tempo, com vento forte, mau mar e humidade, são factos normais na navegação, portanto previsiveis, não constituindo "fortuna ou acidente do mar". II - A condenação em quantia menor da...

I - Quando não seja possivel determinar a causa de avaria particular ou simples (artigo 635 do Codigo Comercial), presume-se que foi devida a fortuna do mar. II - O facto de se terem atingido os...

I - O contrato de seguro maritimo e essencialmente formal e regula-se pelas estipulações da respectiva apolice não proibidas pela lei ou pela moral e, na sua falta, ou insuficiencia, pelas...

I - E valida a clausula do contrato de seguro maritimo pela qual o segurado se compromete a declarar todos os embarques de mercadorias abrangidos pela apolice flutuante e, em contrapartida, a...

I - Desde que a re, Companhia Seguradora, aceitou nos articulados a perda total de uma traineira e extemporanea a posterior alegação de que se teriam salvo alguns dos seus elementos. II - Provado...

I - Tendo-se efectuado um contrato de seguro que cobria, quer a deterioração de parte da mercadoria, quer o alijamento da outra parte, incluindo-se tal alijamento na categoria de avaria grossa,...

I - Os recursos visam a modificar decisões, e não a criar decisões sobre materia nova. II - Deste modo, não pode o Supremo Tribunal de Justiça conhecer da violação do artigo 664 do Codigo de...