0118/07 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 0118/07
Acórdão
Descritores: Fundamentos, Recurso de revista excepcional
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0007558
Nr Documento: SA1200703010118
Juízes: Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e9ce9a235b4a8a69802572980043c3a7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2007:0118.07.DE
Sumário
Não é de admitir recuso excepcional de revista de decisão do TCA que, mantendo decisão do TAF, indeferiu o pedido de suspensão de eficácia de encerramento de estabelecimento que fora decidido por uma Câmara, por considerar não provados factos capazes de preencher os requisitos das al. a) ou b) do art.° 120.° do CPTA, por se tratar de questões cuja relevância não ultrapassa, dos pontos de vista jurídico e social, os limites do caso concreto e não se detectar erro de direito patente que importe corrigir com vista à melhor aplicação do direito ao caso concreto e a casos futuros.
Texto
Processo nº: 118/07 - Secção do Contencioso Administrativo Formação de Apreciação Preliminar Acordam em conferência na Secção do Contencioso Administrativo do STA: “A…,” requereu contra O MUNICÍPIO DE CÂMARA DE LOBOS e a EMPRESA DE ELECTRICIDADE DA MADEIRA (EEM) a suspensão de eficácia da deliberação da Câmara Municipal que determinou o encerramento do seu estabelecimento, bem como a intimação da EEM para restabelecer o fornecimento de energia que suspendera. As providências pedidas não foram deferidas e houve recurso para o TCA Sul que negou provimento ao recurso jurisdicional. É deste Acórdão que vem agora interposto o presente recurso, no qual a firma recorrente se queixa de: não ter sido fixado efeito suspensivo ao recurso da decisão do TAF para o TCA que não decretou as providências pedidas. não ter sido devidamente apreciada a prova, tendo-se considerado provado uma promessa de arrendamento quando, em seu entender deveria ter-se considerado provado um contrato de arrendamento; não ter sido reconhecido o valor de documento autêntico para prova da propriedade aos documentos que apresentou e não ter ordenado diligências para esclarecimento suficiente e controlo do erro que invocou nos pressupostos de facto da decisão administrativa, constituindo aparência muito forte de ilegalidade. estar demonstrado o “periculim in mora” decorrente do encerramento do estabelecimento, pelo que, sendo a providência conservatória, estariam reunidos os requisitos para serem decretadas as medidas peticionadas. Opõe-se a EEM à admissão do recuso por não terem sido alegados nem ocorrerem os fundamentos legalmente exigidos para o efeito, além de sustentar a legalidade e correcção do decidido. Passemos a analisar a pretendida admissão do recurso. O TCA decidiu que o recurso para ele interposto, sobre decisão do TAF de indeferimento de medidas cautelares, devia ter efeito meramente devolutivo, face ao disposto no art.° 143.° do CPTA e à razão de ser desta norma, razão que explicitou. Sobre a matéria de facto que o recorrente pretende ver considerada provada o Acórdão recorrido analisou os documentos e elementos dos autos e os factos provados para concluir que após as provas produzidas continua a ser matéria controvertida, donde concluiu que não tinha sido efectuada prova que permitisse, mesmo em termos cautelares, diferente decisão, por que na falta de prova convincente, é a recorrente quem deve sofrer os efeitos do “non liquet”. Aquele Acórdão igualmente considerou que era ajustada aos elementos de facto analisados a conclusão de que não havia, nas circunstâncias do caso, impossibilidade de prosseguir a actividade, pelo que não estaria preenchido o requisito da al. b) do art.° 120.° do CPTA. No contexto exposto a apreciação efectuada pelo Acórdão recorrido limitou-se às circunstâncias factuais do caso, sem que a recorrente identifique uma norma legal sobre a prova que tenha sido mal interpretada. É certo que a recorrente manifesta discordância quanto à apreciação efectuada das provas produzidas e quanto à conclusão de não estarem preenchidos os pressupostos das medidas cautelares pretendidas, mas ainda estamos perante insuficiência de matéria de facto e não propriamente perante uma questão de direito, na medida em que não vem posto em causa que a matéria indicada como não provada era necessária ao preenchimento dos pressupostos previstos na lei. Do enunciado que se fez também pode retirar-se que as questões trazidas pela recorrente não apresentam relevância jurídica ou social acima do comum, antes se reportam à defesa da sua posição subjectiva, não apresentam dificuldades especiais e referem-se a decisão cautelar que por natureza apresenta carácter provisório. Em sede de medidas cautelares, a exigência na verificação dos pressupostos de admissão de um recurso em terceiro grau de jurisdição justifica-se que seja mais acentuada, precisamente pela provisoriedade da decisão que, em determinadas circunstâncias, não é preclusiva da recolocação do assunto ao tribunal noutro meio cautelar posterior e também como forma de evitar uma decisão perfunctória determinante da decisão sobre a questão de fundo sem se conhecerem com segurança os verdadeiros contornos da causa principal. Por outro lado, no efeito fixado ao recurso, bem como na restante matéria apontada pela recorrente como fundamento da revista não se detecta erro de direito patente, nem a consequente necessidade de intervenção deste STA para garantir melhor aplicação do direito. Tendo em conta que a lei considera o recurso para a apreciação em terceiro grau de uma causa administrativa como excepcional — art.°s 142.° n.° 4 e 150.° - de modo que apenas permite a sua admissão nos casos restritos em que a formação referida no n.° 5 do art.° 150.° do CPTA concluir que se acham preenchidos os pressupostos do n.° 1 do mesmo artigo, devemos, de acordo com a análise sumária efectuada, concluir pela não admissão. Decisão: Nos termos expostos por não ocorrerem os pressupostos específicos que a lei exige para o efeito, decide-se não admitir o recurso de revista. Custas pela recorrente Lisboa. 1 de Março de 2007. Rosendo José (relator) — Azevedo Moreira — Santos Botelho.