0083551 - Tribunal da Relação de Lisboa

Não é de considerar existir cláusula compromissória, prevendo a sujeição a tribunal arbitral, se apenas existe uma acta da assembleia geral da sociedade a aprovar as condições a que fica sujeita a gestão dessa sociedade, constando-se desse anexo uma condição - a 12 - onde se diz que "em caso de divergência na aplicação ou interpretação de qualquer das presentes condições, o conflito será submetido a deliberação, sem recurso, de um tribunal arbitral, nos termos dos números seguintes:...", estando, embora, representados todos os accionistas, mas tendo-se abstido uma das sócias.