2805/06.0TJLSB.L1-1 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Maria do Rosário Pita Pegado Gonçalves
Processo: 2805/06.0TJLSB.L1-1
Acórdão
Descritores: Responsabilidade extra contratual, Dever de vigilância, Animal de companhia, Indemnização
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Documento: RL
Juízes: Rosário GonçalvesJosé Augusto RamosPereira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/77d0324e5c0514b5802575cf00554a58CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2009:2805.06.0TJLSB.L1.1.5C
Sumário
Na indemnização por danos não patrimoniais há que compensar realmente o lesado pelo mal que lhe foi causado, atribuindo-lhe um valor significativo e não meramente simbólico, como forma de mitigar o abalo moral suportado, encontrando um grau justo, evitando desproporções e que satisfaça o escopo legal padronizado. Há que incutir na sociedade em geral e aos donos dos animais em especial, o respeito pela liberdade dos transeuntes (adultos e crianças) que usam a via pública, poupando-os às investidas daqueles que de forma insólita perturbam a sua tranquilidade e a sua integridade física. Sendo o espaço público de todos, implica tal, uma maior rigidez de comportamentos e capacidade de controle, no sentido de todos que tenham à sua guarda animais, não só lhes criem as condições adequadas, como, assumam o dever de não importunar ninguém. (sumário da Relatora)
Texto
Acordam no Tribunal da Relação de Lisboa Relatório: O autor, J intentou a presente acção declarativa de condenação, sob a forma de processo sumário, contra a ré, Maria, pedindo a sua condenação a pagar-lhe a quantia de € 7807,50 e respectivos juros contados desde a citação até integral e efectivo pagamento, em consequência de danos patrimoniais e não patrimoniais que sofreu com a mordedura do cão. Citada a ré veio a mesma contestar. Prosseguiram os autos a sua normal tramitação, tendo sido proferida sentença a julgar a acção parcialmente procedente e a condenar a ré a pagar ao autor a quantia de € 307,50 a título de danos patrimoniais e de € 750,00 por danos não patrimoniais, a que acrescem juros à taxa legal de 4% ou outra que vier a vigorar. Inconformado recorreu o autor, concluindo nas suas alegações, em síntese: Os factos provados demonstram um grave sofrimento físico e moral do autor, digno de uma reconfortante tutela legal. A indemnização correspondente deve ser estabelecida em € 7.500,00. Decidindo diferentemente, a sentença recorrida violou ao arts. 496º/3 e 494º do CPC. Não houve contra-alegação. Cumpre apreciar e decidir: As alegações de recurso delimitam o seu objecto, conforme resulta do teor das disposições conjugadas dos artigos 660º, nº2, 664º, 684º e 690º, todos do CPC. A questão a dirimir consiste em analisar sobre o quantitativo atribuído a título de danos não patrimoniais. A matéria de facto delineada na 1ª. instância foi a seguinte: No dia 4 de Setembro de 2003, o Autor transitava a pé na Rua das Gaivotas, da freguesia das Mercês, em Lisboa, perto da casa da sua residência. Subitamente, do edifício da Rua das Gaivotas saíu um cão que se lançou em corrida contra o Autor e lhe mordeu a perna esquerda. sem dar tempo a qualquer reacção, fugindo em seguida. A mordedura do cão provocou duas feridas na perna do Autor, uma delas muito profunda. Este cão pertence e pertencia à data dos factos, à Ré e era tido e mantido em casa desta na referida Rua das Gaivotas. A Ré apareceu logo no local do incidente, lamentando o sucedido, mandando o Autor tratar-se e dispondo-se a pagar tudo. Por causa do referido o Autor despendeu em deslocações de ida e volta de sua casa para os hospitais e centros de saúde, bem como em medicamentos, taxas moderadoras e tratamentos de enfermagem o valor de € 307,50. Após o referido em 2., o Autor recorreu de imediato ao serviço de urgências do Hospital de S. José, em Lisboa, e ao Centro de Enfermagem de Campo de Ourique. E acabou por ser tratado no Centro de Saúde de Santo Condestável à ferida incisa da mordedura do cão da Ré . -O Autor teve de voltar para tratamento nos dias 5, 8. 10, 11 12. 15, 16, 17, 18 e 19 de Setembro de 2003. Em 8 e 18 de Setembro de 2003, o Autor foi submetido a tratamento anti-rábico no Instituto Câmara Pestana, em Lisboa. Nos dias 9 e 13 de Setembro de 2003, por causa de agravamentos da lesão, o Autor teve de ser tratado de urgência no Hospital de S. José. Em 19 de Setembro de 2003, o Autor foi internado de urgência no Serviço de Cirurgia do Hospital do Desterro, em Lisboa, com o diagnóstico de fleimão extenso da perna esquerda por mordedura de cão. Em 21 de Setembro de 2003, o Autor foi sujeito a uma intervenção cirúrgica de drenagem no Hospital de S. José, a qual durou cerca de uma hora e meia, com anestesia total. -O Autor permaneceu mais nove dias internado para controle pós-operatório, vindo a ter alta no dia 30 de Setembro de 2003. Desde essa data até 13 de Outubro de 2003, o Autor teve de ser assistido e tratado diariamente no Centro de Saúde de Luz Soriano, em Lisboa. E ainda teve de comparecer à consulta externa do Hospital do Desterro diversas vezes após a alta, até pelo menos ao dia 6 de Novembro de 2003. Durante todo o período decorrido entre 4 de Setembro e meados de Outubro de 2003, o Autor teve extrema dificuldade em andar pelo seu próprio pé. Por ordem médica, passou a maior parte desse período com a perna na posição horizontal. E sofreu dores fortes. -O autor sentiu a ameaça de ter a perna esquerda amputada em consequência da grave inflamação dos tecidos celulares na zona atingida pela mordedura do cão. O autor passou três meses em estado de sofrimento, ansiedade e angústia. O referido cão não mordeu a qualquer outro transeunte, para além do autor. A ré vive do seu trabalho de fazer limpezas, auferindo mensalmente a quantia de € 400 (quatrocentos euros).- A ré paga mensalmente € 100 ao banco, pelo empréstimo que contraíu para aquisição da casa onde vive. Despende mensalmente com telefone, água, luz e gás o valor de € 150. E no passe mensal gasta €21. Vejamos: Insurge-se o recorrente relativamente ao montante que lhe foi atribuído na sentença recorrida, no concernente aos danos de natureza não patrimonial, por do seu ponto de vista pecarem por defeito. Dispõe o nº.1 do art. 496º do C. Civil que, na fixação da indemnização por danos não patrimoniais deve atender-se aos danos que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito. O nº. 3 do mesmo preceito alude ainda que, o montante da indemnização será fixado equitativamente pelo tribunal, tendo em atenção, em qualquer caso, as circunstâncias referidas no art. 494º do mesmo diploma legal. A indemnização por tais danos tem sido entendida na doutrina, nomeadamente, Antunes Varela, in Obrigações, 10ª. ed., pág. 605, Almeida e Costa, in Obrigações, 9ª. ed., pág. 549, Capelo de Sousa, in O Direito Geral de Personalidade, pág. 458, como não revestindo natureza exclusivamente ressarcitória, mas também um papel de função preventiva e punitiva, fixando-se com recurso à equidade, à culpa do agente, bem como, em função das respectivas situações económicas e demais circunstâncias do caso. Como se alude no Ac. do STJ. de 19-3-2009, in http://www., a apreciação da gravidade do referido dano, embora tenha de assentar no circunstancialismo concreto envolvente, deve operar sob um critério objectivo, num quadro de exclusão, tanto quanto possível, da subjectividade inerente a alguma particular sensibilidade humana. Há que compensar realmente o lesado pelo mal que lhe foi causado, atribuindo-lhe um valor significativo e não meramente simbólico, como forma de mitigar o abalo moral suportado. Porém, há que encontrar um grau justo, evitando desproporções e que satisfaça o escopo legal padronizado. No caso vertente temos a ponderar o seguinte: A mordedura do cão provocou duas feridas na perna do Autor, uma delas muito profunda. Em 21 de Setembro de 2003, o Autor foi sujeito a uma intervenção cirúrgica de drenagem no Hospital de S. José, a qual durou cerca de uma hora e meia, com anestesia total. -O Autor permaneceu mais nove dias internado para controle pós-operatório, vindo a ter alta no dia 30 de Setembro de 2003. Durante todo o período decorrido entre 4 de Setembro e meados de Outubro de 2003, o Autor teve extrema dificuldade em andar pelo seu próprio pé. Por ordem médica, passou a maior parte desse período com a perna na posição horizontal. E sofreu dores fortes. -O autor sentiu a ameaça de ter a perna esquerda amputada em consequência da grave inflamação dos tecidos celulares na zona atingida pela mordedura do cão. - O autor passou três meses em estado de sofrimento, ansiedade e angústia. Os factos descritos assumem algum relevo, não se podendo concluir que o ocorrido foi ligeiro e sem importância. Mas, também não poderemos inclinar-nos para a existência de uma situação de gravidade extrema e irrecuperável. Há efectivamente que realçar os sofrimentos por que o autor passou, sendo que só a ameaça de uma possível amputação da perna é por si só sobejamente angustiante, provocando desgaste psicológico. Os padecimentos demonstrados não foram instantâneos, tendo perdurado por alguns meses e causado dores. Por outro lado, há que incutir na sociedade em geral e aos donos dos animais em especial, o respeito pela liberdade dos transeuntes (adultos e crianças) que usam a via pública, poupando-os às investidas daqueles que de forma insólita perturbam a sua tranquilidade e a sua integridade física. Sendo o espaço público de todos, implica tal, uma maior rigidez de comportamentos e capacidade de controle, no sentido de todos que tenham à sua guarda animais, não só lhes criem as condições adequadas, como, assumam o dever de não importunar ninguém. Assim, perante o descrito contexto, sem dúvida alguma que a pretensão do apelante merece a tutela do direito. Contudo, a justa indemnização e, precisamente para que possa ser justa, tem que ser aferida também pelas condições económicas de quem tem que a prestar, perante o disposto no art. 494º do Código Civil. Ora, no caso em apreço provou-se que a ré vive do seu trabalho de fazer limpezas, auferindo mensalmente a quantia de € 400,00; paga mensalmente €100 euros ao banco, pelo empréstimo para aquisição da casa onde vive; despende mensalmente com telefone, água, luz e gás, o valor de €150,00 e no passe €21,00 mensais. A situação financeira da ré não é de considerar desafogada, razão pela qual, qualquer valor em que seja condenada a ressarcir o autor, já representará uma punição para a mesma, assumindo também uma função preventiva. Destarte, após a ponderação do contexto global, afigura-se-nos justo e adequado fixar ao apelante a título de danos não patrimoniais, o quantitativo de € 2.500,00 (dois mil e quinhentos euros), decaindo em parte as conclusões do recurso apresentado. Decisão: Nos termos expostos, acorda-se em julgar parcialmente procedente a apelação, revogando-se em parte a sentença recorrida e fixando-se a indemnização ao recorrente por danos não patrimoniais, no montante de dois mil e quinhentos euros, mantendo-se o restante ali decidido. Custas em ambas as instâncias a cargo do recorrente e da ré, na proporção do decaimento. Lisboa, 28-4-2009 Maria do Rosário Gonçalves José Augusto Ramos Aveiro Pereira