0077104 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Andrade Borges
Processo: 0077104
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho a prazo, Fraude à lei, Nulidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00006350
Nr Documento: RL199211110077104
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7b3f8e4d1e0ec2128025680300011991CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0077104.0C
Sumário
É nula a estipulação de prazo nos contratos de trabalho, provado que a ré manteve ao seu serviço trabalhadores contratados a prazo por períodos superiores a 32 meses, agindo, deste modo, com intenção de iludir as disposições que regulam o contrato sem prazo, nos termos do art. 3 n. 2 do DL n. 781/76, evitando, assim, o recrutamento de trabalhadores, provado, também, que o A. ocupava um posto de trabalho permanente, não dependente da existência de qualquer oscilação na produção ou no consumo.