078684 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Antonio de Matos
Processo: 078684
Acórdão
Descritores: Compra e venda mercantil, Extracto de factura
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00003098
Nr Documento: SJ199006260786841
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f5633aa3c7281ee9802568fc00396378CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:078684.0C
Sumário
Uma das condições de exigencia de extracto de factura e que a compra e venda seja a prazo. Tratando-se de uma compra e venda a contado, embora mercantil e entre comerciantes de metropole e ilhas, não se aplicam os artigos 1 e 3 do Decreto 19490 de 21/03/81.