078684 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Uma das condições de exigencia de extracto de factura e que a compra e venda seja a prazo. II - Tratando-se de uma compra e venda a contado, embora mercantil e entre comerciantes de metropole e ilhas, não se aplicam os artigos 1 e 3 do Decreto 19490 de 21/03/81.