Quando foi proferido o acórdão 0005961?

O acórdão foi proferido em 14 de janeiro de 1997.

Acórdão TRL (1997) — Arrendamento, Obras, Título executivo

Q: Qual foi a decisão no processo 0005961?

Confirmada a sentença. O contrato de arrendamento e uma factura relativa a obras no arrendado não constituem título executivo para pagamento do preço dessas mesmas obras.

Acórdão

0005961

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 14 de janeiro de 1997
Relator: Guilherme Pires

Apelação

ArrendamentoObrasTítulo executivo

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART45 ART46 C.

Sumário

O contrato de arrendamento e uma factura relativa a obras no arrendado não constituem título executivo para pagamento do preço dessas mesmas obras.

Texto integral não disponível

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