0056721 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Ordenada, em providência cautelar de restituição provisória de posse, a restituição provisória ao requerente do terreno onde se encontrava um armazém de que era arrendatário, demolido em terraplanagem, não pode deixar de tal posse lhe ser conferida em auto com o fundamento de que, existindo lá dois blocos de prédios urbanos, tal constitui abuso de direito. II - E não pode determinar-se a extinção da instância, com base em alegada impossibilidade legal superveniente, antes se deve cumprir o já decidido.