015935 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 015935
ACORDAO
Descritores: Sanção administrativa, Fundamentação insuficiente, Instituto do azeite e produtos oleaginosos, Multa
Recorrente: Lazeite-soc Comercial de Azeites do Lumiar Lda
Recorridos: Iapo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DEL IAPO DE 1981/02/13.
Nr Convencional: JSTA00006835
Nr Documento: SA119820517015935
Data de Entrada: 08/04/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR SANCIONATORIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ffc24e5046dcdebc802568fc00385c02
Sumário
Nos termos do artigo 1, n. 1, alinea a), do Decreto-Lei n. 256-A/77, o despacho da Direcção do Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos, que aplica, ao abrigo do Decreto-Lei n. 41204, de 24 de Julho de 1957, uma pena de multa a uma sociedade do sector oleicola, deve conter, para não padecer de anulabilidade, os factos a que se aplica a sanção e a lei que a preve e comina.
