0151796 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Paiva Gonçalves
Processo: 0151796
Acórdão
Descritores: Omissão de pronúncia, Abuso de direito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00032919
Nr Documento: RP200203180151796
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c56cf60a83992a7080256bc3003491d0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0151796.8B
Sumário
A nulidade por omissão de pronúncia, prevista na alínea d) do n.1 do artigo 668 do Código de Processo Civil, pressupõe o incumprimento, por parte do julgador, do dever prescrito no n.2 do artigo 660 do mesmo código e que é de resolver todas as questões submetidas à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão estiver prejudicada pela solução dada às outras. Para a verificação do abuso de direito é necessário a existência de uma contradição entre o modo ou o fim com que o titular exerce o direito e o interesse ou interesses a que o poder nele consubstanciado se encontra adstrito.